Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5028, de 17 de setembro de 1965
Nº 5.028/1965
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Anexa ao Município de Vacaria as áreas de Capão Alto, Fazenda da Estrela e parte da Fazenda Leão, pertencentes ao Município de Esmeralda.
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- São anexadas ao Município de Vacaria as áreas de Capão Alto, Fazenda da Estrêla e parte da Fazenda Leão, pertencentes ao Município de Esmeralda.
Art. 2.
- As áreas a serem anexadas têm as seguintes confrontações: ao norte - começa na confluência do Arrôio do Frade com o Rio Pelotas, pelo qual sobe até a foz do Rio Sussuarana; a leste - começa na confluência do Rio Pelotas com o Rio Sussuarana, subindo por êste até a foz do Rio Carvalhaes; ao sul - começa na confluência do Rio Carvalhaes com o Rio Sussuarana e por êste, águas acima, até sua nascente mais próxima à Estrada que conduz de Vacaria à Fazenda da Estrêla; a oeste - começa na nascente do Rio Sussuarana acima descrita, seguindo por uma linha reta e sêca, até a nascente da Sanga que faz a divisa entre as Fazendas do Leão e do Frade mais próxima da Estrada que conduz de Vacaria à Fazenda da Estrêla, e por esta Sanga, águas abaixo até sua confluência no Rio do Frade, e por êle, águas abaixo, até sua confluência no Rio Pelotas.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 17 de setembro de 1965.
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