Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5059, de 12 de outubro de 1965
Nº 5.059/1965
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Município de Santo Antônio das Missões.
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88 inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É criado, com sede na localidade de Vila 13 de Janeiro, o Município de Santo Antônio das Missões, constituído de parte dos Distritos de São Borja e Garruchos, pertencentes ao Município de São Borja.
Art. 2.
- O território do nôvo município é assim delimitado: ao norte - começa na ponte sôbre o Arroio Ipuxi, seguindo por êste, águas acima, até sua nascente, de onde, por linha sêca e reta, alcança a nascente do Arroio Jaguarão; desce por êste até desaguar no Rio Piratinim; a leste - começa na confluência do Arroio Jaguarão com o Rio Piratinim, pelo qual sobe até confluir com o Arroio Angoera, e por êste até sua nascente, daí alcança, por linha sêca e reta, a nascente do Arroio Barreiro, descendo por suas águas até confluir com o Rio Icamaquã; ao sul - começa na confluência do Arroio Barreiro com o Rio Icamaquã, descendo por suas águas até a foz do Arroio Igapepó; a oeste - começa na confluência do Rio Icamaquã com o Arroio Igapepó, pelo qual sobe até sua nascente e desta, alcança por linha sêca e reta, a nascente da Sanga dos Quevedos, descendo por esta sanga até a ponte na estrada que liga a cidade de São Borja à Vila dos Garruchos; segue por esta estrada até a ponte sôbre o Arroio Ipuxi.
Art. 3.
- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.
Art. 4.
- Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 12 de outubro de 1965.
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