Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5029, de 17 de setembro de 1965
Nº 5.029/1965
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Município de Santana da Boa Vista.
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É criado o Município de Santana da Boa Vista, com sede na localidade do mesmo nome, constituído do atual Distrito de Santana da Boa Vista, pertencente ao Município de Caçapava do Sul.
Art. 2.
- O território do nôvo município é assim delimitado: ao norte - começa na nascente do Arroio Irapuàzinho, pelo qual desce até confluir com o Arroio Irapuá, e por êste águas abaixo, até a foz do Arroio Sebastião Alves; a leste - começa na confluência do Arroio Irapuá com o Arroio Sebastião Alves, pelo qual sobe até sua nascente, de onde se liga, por linha sêca e reta, através da Coxilha Geral, à nascente do Arroio dos Vargas, no Cêrro da Maria Pinto; desce pelo Arroio dos Vargas até confluir com o Rio Camaquã; ao sul - começa na confluência do Arroio dos Vargas com o Rio Camaquã, pelo qual sobe até a foz do Arroio João Dias; a oeste - começa na confluência do Rio Camaquã com o Arroio João Dias, subindo por êste até sua nascente oeste, no Cerro Apertado; daí alcança, por linha sêca e reta, a nascente do Arroio Irapuàzinho.
Art. 3.
- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.
Art. 4.
- Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 1965.
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