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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15304, de 30 de julho de 2019

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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15304, de 30 de julho de 2019

Nº 15.304/2019

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

48 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2020 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 165 da Constituição Federal, combinado com art. 149, § 3º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, na Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, que estatui normas para a elaboração e controle dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos balanços da administração direta e indireta do Estado, na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, compreendendo:

Ias prioridades e as metas da Administração Pública Estadual;

IIa organização e a estrutura dos orçamentos;

IIIas diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da Administração Pública Estadual e suas alterações;

IVas disposições sobre as alterações na legislação tributária;

Vas disposições relativas à política de pessoal;

VIa política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e

VIIas disposições gerais.

Parágrafo únicoIntegram esta Lei o Anexo I, de Metas Fiscais, e o Anexo II, de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.

As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício econômico-financeiro de 2020 serão estabelecidas em anexo da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2020/2023, cujo projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa até 1º de agosto de 2019, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Art. 3.

A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2020 e a execução da respectiva lei deverão considerar a obtenção do resultado primário para o setor governamental do Estado, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.

Art. 4.

A meta de resultado primário prevista no Anexo I desta Lei poderá ser revista em função da adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme autorização prevista na Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, e na instituição do Plano de Recuperação Fiscal respectivo.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 5.

A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado.

§ 1ºIntegrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação federal:

Io orçamento geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e fundos;

IIos orçamentos das autarquias estaduais;

IIIos orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;

IVo demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra, bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra; e

Vo demonstrativo dos investimentos e dos serviços de interesse regional.

§ 2ºAcompanharão a Proposta Orçamentária:

Ia mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;

IIos orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;

IIIa consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;

IVa consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso II deste parágrafo;

Vo demonstrativo do efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;

VIo demonstrativo de todas as despesas realizadas mensalmente no primeiro semestre do exercício da elaboração da Proposta Orçamentária;

VIIo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VIIIo demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 212 da Constituição Federal; e

IXo demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 6.

O Orçamento do Estado terá sua despesa discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, instrumento de programação, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e identificador de uso.

§ 1ºO conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

§ 2ºO conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional.

§ 3ºO conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações que contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte:

Iincluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos; e

IIos instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais.

§ 4ºOs conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.

§ 5ºOs conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.

§ 6ºA fonte de recursos a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser especificada para cada instrumento de programação, obedecendo à seguinte classificação - nomenclatura/código:

ITesouro - Livres - 1;

IIPróprios da Autarquia - 3;

IIIPróprios da Fundação - 4;

IVTesouro - Vinculados por Lei - 5;

VConvênios - 6;

VIOperações de Crédito Internas - 7;

VIIOperações de Crédito Externas - 8;

VIIITesouro - Vinculado pela Constituição - 9; e

IXTransferências Obrigatórias - 20.

§ 7ºO identificador de uso informará, após a fonte de recursos, se os recursos compõem contrapartida, por meio dos seguintes códigos:

Inão destinado à contrapartida - 0;

IIcontrapartida de operações de crédito interna - 1;

IIIcontrapartida de operações de crédito externa - 2;

IVcontrapartida de convênios - 3; e

Voutras contrapartidas - 4.

§ 8ºAs categorias de programação serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos instrumentos de programação.

§ 9ºOs instrumentos de programação serão desdobrados em subtítulos, com a finalidade de especificar, preferencialmente, a localização geográfica das suas operações constitutivas.

§ 10ºA cada subtítulo deve ser atribuído um código exclusivo, para fins de processamento, que não constará do anexo referente aos programas de trabalho dos órgãos especificados nos incisos I, II e III do § 1º do art. 5º desta Lei, e que deverá ser preservado nos casos de execução em exercícios anteriores e subsequentes.

Art. 7.

As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão em órgãos orçamentários do orçamento geral da administração pública do Estado, sem prejuízo de suas respectivas vinculações às Secretarias de Estado.

Art. 8.

O orçamento geral da Administração Pública Estadual conterá dotação orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos em cumprimento ao que determina o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/00, e para a abertura de créditos adicionais nos termos do DecretoLei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01.

Parágrafo únicoQuando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020, a reserva referida no "caput" deve corresponder a, no mínimo, 1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida estimada.

Art. 9.

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, até o dia 30 de agosto de 2019, por meio do módulo de orçamento do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO -, para consolidação com as propostas das demais entidades da Administração Estadual.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

4 Das Diretrizes Gerais

Art. 10.

As receitas próprias, não vinculadas, das autarquias e fundações do Estado deverão ser programadas para atender aos grupos de natureza de despesa especificados na seguinte ordem de prioridade: Juros e Encargos da Dívida; Amortização da Dívida; Outras Despesas Correntes; Pessoal e Encargos Sociais; Investimentos; e Inversões Financeiras.

Art. 11.

As contribuições patronais para o sistema de repartição simples e para o sistema de capitalização do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS -, previstas nas Leis Complementares nº 13.757, de 15 de julho de 2011, e nº 13.758, de 15 de julho de 2011, e alterações posteriores, e para o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS -, previstas na Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, e alterações posteriores, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dotações orçamentárias especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.

§ 1ºNo caso da existência de déficit no sistema de repartição simples, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dotações específicas para a sua cobertura, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 12.065, de 29 de março de 2004, correspondentes à diferença obtida entre a despesa total fixada com benefícios previdenciários e encargos e o somatório das receitas previstas de contribuição dos servidores e patronal do respectivo órgão, especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.

§ 2ºAs dotações orçamentárias relativas às contribuições patronais referidas no "caput" e à cobertura do déficit financeiro referida no § 1º deste artigo dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo deverão ser discriminadas no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo, excetuando-se:

Ias relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da educação, que deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Educação;

IIas relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da saúde, que deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Saúde;

IIIas relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da segurança, que deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança Pública; e

IVas relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da administração penitenciária, que deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 06 - Secretaria da Administração Penitenciária.

Art. 12.

Para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do FUNDOPREV e do FUNDOPREV-MILITAR, de que tratam as Leis Complementares nº 13.757/11 e nº 13.758/11, deverá ser consignado no orçamento o aporte para amortização do déficit técnico atuarial do Regime Financeiro de Capitalização para o exercício de 2020, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo únicoAs dotações orçamentárias para o aporte periódico de que trata o "caput" deverão ser apropriadas nos mesmos instrumentos de programação em que são consignadas as contribuições patronais do Regime Financeiro de Capitalização, em subtítulo específico.

Art. 13.

As contribuições dos patrocinadores do Regime de Previdência Complementar - RPC/RS -, previstas na Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, e suas alterações, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Parágrafo únicoAs dotações orçamentárias relativas às contribuições referidas no "caput" deste artigo, dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, deverão ser discriminadas no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo, excetuando-se:

Ias contribuições da área da educação, que deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Educação;

IIas contribuições da área da saúde, que deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Saúde;

IIIas contribuições da área da segurança, que deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança Pública; e

IVas contribuições da área da administração penitenciária, que deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 06 - Secretaria da Administração Penitenciária.

Art. 14.

As operações especiais destinadas ao pagamento de encargos gerais dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, das autarquias e das fundações mantidas pelo Estado serão consignadas em unidade orçamentária específica, denominada Encargos Gerais, sob o código 33.

Parágrafo únicoNos termos da Lei Complementar nº 15.143, de 5 de abril de 2018, que trata do Gestor Único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS -, as dotações orçamentárias relativas aos benefícios previdenciários para os inativos do Regime Próprio de Previdência Social do Poder Legislativo, incluindo Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública deverão ser apropriados em Unidade Orçamentária específica, denominada Unidade Previdenciária Descentralizada - UPD - , sob o código 40.

Art. 15.

A programação de investimentos da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, observará os seguintes critérios:

Ipreferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas;

IIprecedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por agências de fomento, nacionais ou internacionais; e

IIIprioridade aos programas e às ações de investimentos estabelecidos em consulta direta à população.

Art. 16.

A Lei Orçamentária Anual de 2020 deve discriminar em instrumento de programação específico as dotações destinadas a:

Iconcessão de benefícios: despesas com auxílio transporte, alimentação ou refeição, auxílio creche e auxílio moradia;

IIconversão de licença-prêmio em pecúnia;

IIIparticipação em constituição ou aumento de capital de empresas;

IVpagamento de precatórios e de sentenças judiciais de pequeno valor;

Vpagamento de benefícios e pensões especiais concedidas por legislações específicas ou outras sentenças judiciais;

VIdespesas com publicidade institucional e de utilidade pública, vedada a suplementação sem autorização legislativa específica;

VIIdespesas com gratificações ou prêmio de produtividade, desempenho ou eficiência e demais verbas similares pagos aos servidores, inclusive as despesas com gratificação para substituição de cargo efetivo; e

VIIIdespesas remuneratórias com cargos em comissão, incluídos agentes políticos, com função gratificada e com verba de representação.

SEÇÃO II

Das Disposições sobre o Limite para os Recursos Orçamentários da Fonte Tesouro-Livres na Fixação da Despesa

Art. 17.

s Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limites para as despesas financiadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias para 2020, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2019, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de abril de 2019, com essa fonte de recurso.

§ 1ºAplica-se o disposto no "caput" às despesas classificadas nos grupos de natureza de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras.

§ 2ºConsidera-se incluído no limite a que se refere o "caput" deste artigo o disposto nos arts. 39 e 40 desta Lei.

§ 3ºExclui-se da apuração do limite de que trata o "caput" deste artigo a complementação de dotações orçamentárias de que trata o art. 8º da Lei nº 15.232, de 1º de outubro de 2018, ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário.

Art. 18.

No cálculo dos limites a que se refere o art. 17 desta Lei, serão excluídas as dotações destinadas:

Iao pagamento de débitos relativos a requisições de pequeno valor;

IIao custeio do aporte financeiro para amortização do déficit atuarial do Regime de Capitalização do FUNDOPREV e FUNDOPREV-MILITAR previsto, respectivamente, nas Leis n.os 14.938 e 14.939, ambas de 10 de novembro de 2016; e

IIIa complementação de fontes orçamentárias adicionais, a conta de recursos do Tesouro - Livres, ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário de forma a suprir as perdas de recursos decorrentes da ADI 2.909.

Parágrafo únicoOs recursos de que trata o inciso III não poderão ser utilizados como fonte para créditos orçamentários em Unidade Orçamentária diversa a do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário.

SEÇÃO III

Das Disposições sobre Débitos Judiciais

Art. 19.

Nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e em face da opção pelo regime especial de pagamento nos termos do Decreto nº 47.063, de 8 de março de 2010, a Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2020 incluirá dotação correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida destinada ao pagamento de precatórios judiciários, da Administração Direta e Indireta, na forma do § 1º, inciso I, e do § 2º do aludido art. 97, ficando incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento e os que vierem a ser emitidos durante a sua vigência.

§ 1ºO Poder Judiciário, até o dia 1º de agosto de 2019, enviará aos órgãos e às entidades devedoras, à Secretaria da Fazenda, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - e à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio eletrônico, as relações de dados cadastrais dos precatórios e a relação dos débitos deferidos até 1º de julho de 2019, esta discriminada por órgão da Administração Direta, autarquias e fundações, e por grupo de natureza de despesa, especificando:

Inúmero da ação originária;

IIdata do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999;

IIInúmero do precatório;

IVtipo de causa julgada;

Vdata da autuação do precatório;

VInome do beneficiário;

VIIvalor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

VIIIdata do trânsito em julgado;

IXnúmero da Vara ou Comarca de origem;

Xnome do Município da Comarca de origem; e

XInatureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais.

§ 2ºOs órgãos e entidades devedores, referidos no § 1º deste artigo, comunicarão à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

§ 3ºOs recursos para pagamento de precatórios dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado serão consignados de forma centralizada no Órgão

8 Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 03 - Sentenças Judiciárias, em instrumento de programação, observado o inciso IV do art. 16 desta Lei.

§ 4ºO instrumento de programação de que trata o § 3º deste artigo deverá ser desdobrado em subtítulo para sua execução, no mínimo:

Ipor entidade da Administração Indireta;

IIpara Secretaria da Educação;

IIIpara Secretaria da Saúde;

IVpara Secretaria da Segurança Pública;

Vpara Secretaria da Administração Penitenciária; e

VIpara a Administração Direta, excluídos os incisos II a V deste parágrafo.

Art. 20.

Adicionalmente aos recursos previstos no art. 19, os precatórios judiciais poderão ser quitados através de compensações contra dívida ativa do Estado nos termos previstos na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017.

§ 1ºA compensação prevista neste artigo ocorrerá pelos montantes envolvidos na transação e a Lei Orçamentária 2020 consignará dotação em valor suficiente para atender aos saldos de precatórios e de dívida ativa a compensar.

§ 2ºCaso seja observada insuficiência para o atendimento da compensação de precatório, a suplementação necessária ocorrerá por excesso de arrecadação, que será processada quando da compensação objeto do crédito adicional.

Art. 21.

Nos termos da Lei nº 14.757, de 16 de novembro de 2015, serão consideradas requisições de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos.

§ 1ºOs recursos para pagamento de requisições de pequeno valor dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado serão consignados de forma centralizada no Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 03 - Sentenças Judiciárias, em instrumento de programação, observado o inciso IV do art. 16 desta Lei.

§ 2ºO instrumento de programação de que trata o § 1º deste artigo deverá ser desdobrado em subtítulo para sua execução, no mínimo:

Ipor entidade da Administração Indireta;

IIpara Secretaria da Educação;

IIIpara Secretaria da Saúde;

IVpara Secretaria da Segurança Pública;

Vpara Secretaria da Administração Penitenciária; e

VIpara a Administração Direta, excluídos os incisos II a V deste parágrafo.

SEÇÃO IV

Das Vedações e Transferências de Recursos

Art. 22.

Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta prever recursos para atender a despesas com:

Ipagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

IIsubvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;

IIIsubvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, e que preencham uma das seguintes condições:

a)sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - junto à Assistência Social, à Saúde ou à Educação;

b)sejam organizações da sociedade civil de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações;

c)sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP -, com termo de parceria firmado com o Poder Público Estadual, de acordo com a Lei nº 12.901, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria e dá outras providências;

d)sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

IVcontribuição corrente e de capital à entidade privada, ressalvada a autorizada em lei específica; e

Vauxílios para investimento que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas de fins lucrativos.

Parágrafo únicoA vedação prevista no inciso III deste artigo não se aplica às destinações para eventos culturais tradicionais de caráter público realizados há, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptamente, aos programas da área da cultura, em ambos os casos desde que haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão concedente ou pelo ente público convenente, bem como as atividades de fomento desenvolvidas por meio dos arranjos produtivos locais e das incubadoras tecnológicas.

Art. 23.

As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, na forma da legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública e situação de emergência, legalmente reconhecidos por ato governamental.

§ 1ºAs transferências de que trata o "caput" deste artigo dependerão de comprovação, por parte do município beneficiado, do seguinte:

Iregular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

IIregular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;

IIIinstituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal; e

IVadimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado, segundo o disposto na Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e em suas alterações posteriores.

§ 2ºAs transferências de recursos mencionadas no "caput" deste artigo estarão condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico - IDESE -, ou outro que vier a substituí-lo, correspondente ao ano de 2016, e no caso de sua indisponibilidade, do exercício imediatamente anterior, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:

I6% (seis por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE até 0,649 (seiscentos e quarenta e nove milésimos);

II10 % (dez por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE entre 0,650 (seiscentos e cinquenta milésimos) e 0,699 (seiscentos e noventa e nove milésimos);

III15 % (quinze por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE entre 0,700 (setecentos milésimos) e 0,749 (setecentos e quarenta e nove milésimos);

IV20% (vinte por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE entre 0,750 (setecentos e cinquenta milésimos) e 0,799 (setecentos e noventa e nove milésimos); e

V30% (trinta por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE igual ou superior a 0,800 (oitocentos milésimos).

§ 3ºNos casos de transferências decorrentes de investimentos e serviços de interesse regional, incluídos os instrumentos de programação vinculados à Consulta Popular, os percentuais discriminados nos incisos I, II, III, IV e V do § 2º deste artigo terão redução de 50% (cinquenta por cento).

§ 4ºNos casos de transferências de recursos do Estado para os municípios, destinadas a atender decorrências relacionadas ao estado de calamidade pública ou à situação de emergência, legalmente homologados por ato governamental, ainda que já expirado o prazo do respectivo ato de homologação, não serão exigidas contrapartidas.

§ 5ºAs transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de recursos orçamentários para contrapartida na lei orçamentária do município.

§ 6ºCaberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas nos §§ 1º a 5º deste artigo, bem como exigir da autoridade competente do município declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de 2019 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2020 e dos correspondentes documentos comprobatórios.

§ 7ºAlém das disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 4º deste artigo, as transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à compatibilidade

11 com os programas e projetos de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por intermédio de consórcios formados por esses entes.

§ 8ºExcetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - no Rio Grande do Sul, as provenientes do Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, e alterações posteriores, bem como das transferências do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL -, de que trata a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015.

SEÇÃO V

Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 24.

s créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 6º desta Lei.

§ 1ºCada projeto de lei e a respectiva lei para autorizar abertura de créditos adicionais deverá restringir-se a um único tipo de crédito: especial, suplementar ou extraordinário.

§ 2ºPara fins do disposto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, considera-se suplementar o crédito adicional efetuado para a categoria de programação consignada nos Anexos da Lei Orçamentária e especial o crédito adicional efetuado para a categoria de programação inexistente.

§ 3ºFica facultado ao Poder Executivo publicar, de forma simplificada, os decretos de abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa por meio de lei específica.

§ 4ºO Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

Art. 25.

Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a:

Iabrir, durante o exercício, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa inicial fixada, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes;

IIabrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I deste artigo, para suprir as dotações que resultarem insuficientes para o pagamento de despesas relativas a:

a)pessoal e encargos sociais;

b)juros e encargos da dívida; e

c)sentenças judiciais;

IIIno âmbito de cada Poder do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, abrir créditos suplementares, inclusive remanejando categorias econômicas, grupos de despesas e modalidades, independentemente do limite disposto no inciso I deste artigo, à conta de dotações não empenhadas após o prazo final para empenho definido pela CAGE.

Parágrafo únicoA abertura de créditos suplementares destinados exclusivamente à reprogramação de dotações orçamentárias dentro do mesmo grupo de natureza de despesa, desde que apresentada a fonte de redução no montante correspondente ao valor suplementado, não estará sujeita ao limite estabelecido no inciso I deste artigo.

Art. 26.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para:

Iexecutar despesas referentes a contribuições patronais, à cobertura de déficit financeiro e atuarial, à taxa de administração para o RPPS e ao pagamento de benefícios previdenciários e demais encargos decorrentes das Leis Complementares nº 13.757/11, nº 13.758/11 e nº 15.143/18, e em suas alterações;

IIexecutar despesas referentes a contribuições patronais para o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS;

IIIexecutar despesas referentes ao pagamento de precatórios judiciários, inclusive as decorrentes das compensações previstas na Lei nº 15.038/17;

IVexecutar despesas referentes ao pagamento de decisões judiciais categorizadas como requisições de pequeno valor;

Vexecutar despesas referentes ao pagamento de serviço da dívida dos órgãos da Administração Pública Estadual;

VIexecutar despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do exercício de 2019, até o limite dos valores estornados nos respectivos instrumentos de programação;

VIIutilizar recursos financeiros oriundos de convênios e de operações de crédito, inclusive suas respectivas contrapartidas;

VIIIatender despesas eleitas em consulta direta à população nos termos da Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, e em suas alterações, de exercícios anteriores, não realizadas nos respectivos exercícios e não orçadas para o exercício de 2020, mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento do órgão responsável pela demanda; e

IXexecutar despesas referentes às contribuições para o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Estaduais Titulares de Cargos Efetivos - RPC/RS - previstas na Lei Complementar nº 14.750/15 e suas alterações.

Art. 27.

Poder Executivo fica autorizado a reabrir, nos limites de seus saldos e mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do Orçamento de 2020, créditos especiais e extraordinários cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2019.

Art. 28.

Todo crédito adicional que necessitar de lei específica deverá ser solicitado à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão através do Sistema de Processo Administrativo - PROA.

Art. 29.

Ficam autorizadas as alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da dotação da categoria de programação, relativas às classificações da despesa previstas no art. 6º desta Lei, ao título e à descrição de instrumentos de programação, por meio de decreto do Poder Executivo.

Parágrafo únicoAs modificações a que se refere o "caput" deste artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais, observadas as disposições do art. 26 desta Lei.

SEÇÃO VI

Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 30.

Poder Executivo, por meio de decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoO ato referido no "caput" deste artigo, e os que o modificarem, conterão:

Ias metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101/00;

IIo cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício; e

IIIas metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento, se for o caso.

Art. 31.

Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Parágrafo únicoO montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Estado, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública será proporcional à participação de cada um no total da despesa orçamentária primária.

Art. 32.

A base contingenciável corresponde ao total da despesa orçamentária primária, excluídas:

Ias vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00 e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141/12;

IIas despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor; e

IIIas despesas primárias financiadas com as Fontes de Recursos Convênios, Transferências Obrigatórias, Operações de Crédito Internas e Operações de Crédito Externas.

SEÇÃO VII

Da Consulta Popular

Art. 33.

A Proposta Orçamentária contemplará projetos de interesse regional definidos em assembleias e fóruns de abrangência regional e por consulta à população.

SEÇÃO VIII

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

Art. 34.

s órgãos e as entidades do Poder Executivo, facultativo para os demais Poderes e órgãos autônomos, deverão utilizar o Sistema de Informações de Custos do Estado - CUSTOS/RS - com vistas à modernização e à eficiência da gestão pública, adotando novas

14 metodologias gerenciais e parâmetros de boa governança, observadas as disposições do Decreto nº 49.766, de 30 de outubro de 2012, e da Instrução Normativa CAGE nº 01/2014.

§ 1ºOs órgãos e as entidades deverão manter o cadastro da Estrutura Hierárquica de Centro de Custos - EHCC - no sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE -, atualizado e de acordo com o organograma próprio em vigor.

§ 2ºOs órgãos e as entidades deverão informar onde se consome o material, o serviço e o pessoal alocado para realização de atividades em suas dependências, dentro do possível, na menor estrutura da EHCC, ou seja, nos centros de custos correspondentes, no intuito de identificar os gastos por centros de custos na unidade, possibilitando análises comparativas e evolutivas, para auxiliar na tomada de decisão do gestor.

§ 3ºOs integrantes dos Grupos Setoriais de Custos - GSCs - deverão providenciar a manutenção e/ou atualização dos sistemas integrados ao CUSTOS/RS, referentes aos recursos humanos, ao almoxarifado, aos contratos de prestadores de serviços, aos contratos de locações, ao sistema Integração Estado Fornecedor - IEF -, ao sistema de patrimônio e a qualquer outro tipo de sistema que seja integrado ao Sistema CUSTOS/RS, para a correta alocação dos custos.

§ 4ºNa elaboração de termo de referência pelo órgão ou entidade, quando houver identificação de postos de trabalho, setores, ou qualquer outra unidade consumidora do objeto a ser contratado, deverá constar o código do centro de custos correspondente a cada uma destas unidades, as quais serão identificadas, para fins de encaminhamento para a realização da licitação, na minuta contratual e no contrato posteriormente assinado.

§ 5ºNa impossibilidade de indicar o(s) centro(s) de custos específico(s), conforme dispõe o § 2º, poderá ser definido o centro de custos correspondente à área administrativa responsável pelo controle de contratos da unidade ou o centro de custos responsável pela solicitação da contratação.

§ 6ºÀ gestão do órgão ou entidade caberá a responsabilidade de priorizar a participação dos integrantes dos GSCs nos treinamentos, nas reuniões técnicas e em outros eventos realizados ou promovidos pela CAGE, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Estadual.

§ 7ºOs integrantes dos GSCs deverão realizar reuniões periódicas, registradas em ata, relatando o planejamento das ações, a vinculação destas ações com o planejamento estratégico do órgão, o acompanhamento e a análise do que foi realizado, a justificativa ao que não foi possível realizar e o replanejamento, se necessário.

§ 8ºOs GSCs em conjunto com a administração de cada unidade, e podendo contar com o apoio e orientação da CAGE, deverão emitir no mínimo dois Relatórios de Análise de Custos ao ano, contendo o relato das ações planejadas e desenvolvidas para reduzir custos, aumentar a produtividade e/ou qualificar a despesa e a prestação do serviço público.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 35.

projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Parágrafo únicoFicam ressalvados os programas de incentivo à recuperação de créditos tributários e os programas específicos de concessão de anistias fiscais.

Art. 36.

s efeitos das alterações na legislação tributária e da ação da administração tributária serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

Ias alterações na legislação complementar nacional referentes a tributos estaduais e as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

IIa política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos, de proteção à economia gaúcha e de redução das desigualdades regionais;

IIIa concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à competição inter-regional ou internacional, que realizem investimentos e/ou gerem empregos;

IVo esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio e a sustentabilidade das finanças públicas estaduais;

Vo planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda, incorporando ferramentas e indicadores de gestão e resultados;

VIa adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do contribuinte e cumprimento das obrigações legais, aprimorando o Programa de Integração Tributária e outras ações com finalidade semelhante;

VIIo monitoramento, a fiscalização, a revisão e o controle das renúncias fiscais;

VIIIa intensificação das ações de combate à sonegação fiscal, incluindo identificação e interrupção de fraudes fiscais estruturadas;

IXa modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados, inclusive com o auxílio de nova plataforma de processamento de grande porte, identificada como "Big Data";

Xa modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários;

XIa intensificação do combate aos inadimplentes contumazes, com ênfase na aplicação do Regime Especial de Fiscalização, previsto na Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, e em suas alterações;

XIIa dinamização do contencioso administrativo;

XIIIa modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;

XIVa fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação;

XVa expansão da obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais e escrituração eletrônicos;

XVIo acompanhamento de contribuintes, por meio de malhas fiscais e programas de "autorregularização fiscal";

XVIIo aprimoramento do regime de substituição tributária; e

XVIII - a melhoria da gestão e dos serviços públicos a ser propiciada pela priorização de recursos à Administração Tributária, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 167, inciso IV, da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito às condições de trabalho, englobando as questões de estrutura, de remuneração e disponibilidade de pessoal da Receita Estadual.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL

Art. 37.

No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

Ihouver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

IIfor observado o limite previsto no art. 17 desta Lei; e

IIIfor aprovado pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE -, no caso do Poder Executivo.

Art. 38.

As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, conforme arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00, deverão ser acompanhados de:

Ideclaração do proponente e do ordenador de despesas com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, destacando ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa;

IIdeclaração do proponente do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

IIIo ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo I - Metas Fiscais -, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e

IVmanifestação do GAE, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro.

§ 1ºO ato que provoque aumento da despesa de que trata o "caput" será considerado nulo de pleno direito, caso não atenda às exigências previstas nos incisos I a IV deste artigo.

§ 2ºAs proposições legislativas previstas neste artigo e as leis delas decorrentes não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.

Art. 39.

Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, alterações e criação de carreiras, cargos e funções, bem como a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101/00 e desde que observado o disposto no art. 17 desta Lei.

Art. 40.

Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Art. 41.

Caso a despesa de pessoal ultrapasse o limite de noventa e cinco por cento a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a contratação de horas extras no respectivo Poder ou órgão somente pode ocorrer para atender:

Iaos serviços finalísticos da área de saúde;

IIaos serviços finalísticos da área de educação;

IIIaos serviços finalísticos da área de segurança pública e administração penitenciária;

IVàs unidades de internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; e

Vàs situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas por ato próprio dos chefes dos Poderes.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 42.

As agências financeiras do Estado direcionarão suas políticas de concessão de empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual, e, especialmente, aos que visem:

Ino Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul:

a)expandir os negócios de seguros, adquirência, emissão de cartões de débito e crédito no âmbito da estratégia de diversificação de receitas, com vistas à sustentabilidade da capacidade de geração de resultado econômico e, consequentemente, de geração de dividendos aos acionistas;

b)expandir as carteiras de fundos de investimentos para melhor atender a alocação de recursos dos clientes;

c)qualificar o atendimento da rede de agências e dos correspondentes bancários na Região Sul, nos municípios do Rio Grande do Sul, contribuindo para gerar um ciclo de desenvolvimento econômico, social, de infraestrutura e de ambiente sustentável;

d)promover o desenvolvimento regional, por meio de linhas de financiamento para pessoas físicas e jurídicas dos setores industrial, agronegócios, comercial, serviços e terceiro setor com vistas ao desenvolvimento sustentável e regional;

e)alocar recursos em linhas de financiamento que visem ao apoio à modernização da infraestrutura;

f)alocar recursos no desenvolvimento de plataforma digital para atendimento massificado de clientes;

g)alocar recursos prioritariamente nos segmentos de micro, pequenos e médios empreendedores, geradores de emprego e renda;

h)promover sistemas agroindustriais do Estado, por meio da aplicação de recursos em programas específicos ao segmento agropecuário;

i)alocar recursos em linhas de crédito destinadas à exportação, que visem a atender à necessidade de apoio à produção e comercialização do segmento exportador do Estado;

j)alocar recursos por meio de linhas de crédito destinadas a atender às demandas dos hospitais públicos e privados, clínicas e laboratórios que prestam atendimento à saúde, com vistas a apoiar a recuperação desse setor;

k)alocar recursos por meio de linhas de crédito destinadas ao financiamento de melhorias no setor de educação visando a desenvolver o capital humano;

l)promover a melhoria contínua do atendimento, por meio do aprimoramento do relacionamento com os clientes e da qualificação e valorização dos empregados do Banrisul;

m)promover serviços de consórcio para aquisição de bens duráveis móveis e imóveis ou serviço por autofinanciamento aos clientes;

n)atender à necessidade de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias nacionais, emissão de títulos especiais e entreposto aduaneiro de importação e exportação;

o)incentivar projetos de promoção da cultura, do esporte e de preservação e melhoria do meio ambiente;

p)atender a projetos sociais e apoio a programas de natureza voluntária, especialmente na área da educação, promovendo a difusão e cultura da responsabilidade social;

q)alocar recursos por intermédio de linha de crédito destinada a atender à necessidade das empresas para o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

r)qualificar a gestão por meio do controle das despesas administrativas;

IIno Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS:

a)sustentar e apoiar a matriz produtiva gaúcha de bens tradicionais, que tem alto impacto na geração de emprego e de renda na economia rio-grandense, buscando consolidar e aumentar o seu grau de competitividade nacional e internacional;

b)apoiar a realização de investimentos rurais e agroindustriais convergentes com a modernização e expansão das atividades do agronegócio rio-grandense, com ênfase na irrigação, na armazenagem e nas máquinas e implementos agropecuários;

c)fomentar, atrair, inserir e consolidar, na matriz produtiva gaúcha, novos setores produtivos, em especial baseados na economia do conhecimento, buscando a diversificação e a inserção da economia rio-grandense na dinâmica econômica global;

d)apoiar a realização de investimentos em inovação de produtos, processos e insumos pelas empresas e produtores do Rio Grande do Sul, com o fito de aumentar a sua participação nos mercados nacional e internacional, em especial no que concerne a bens e serviços de maior valor agregado;

e)promover a capitalização de micro e pequenas empresas inovadoras na economia gaúcha, mediante a subscrição de cotas em fundos de investimentos em participações que tenham tal fim;

f)apoiar a reconversão e/ou revitalização econômica de regiões e cidades com desafios de dinamismo produtivo e/ou de mercados decrescentes;

g)fomentar a realização de investimentos públicos projetados pelas prefeituras municipais do Rio Grande do Sul, tendo em vista o desenvolvimento da infraestrutura econômica e social urbana do Estado;

h)ampliar, modernizar e consolidar a infraestrutura de logística, de energia e de comunicação digital, buscando apoiar a dinâmica produtiva, elevar o grau de competitividade da economia do Rio Grande do Sul e sustentar seu crescimento de médio e longo prazo;

i)contribuir para a preservação, sustentabilidade e recuperação do meio ambiente natural do Rio Grande do Sul, tanto mediante o apoio financeiro a investimentos com tais características quanto mediante a avaliação dos efeitos ambientais dos investimentos em geral financiados pela instituição;

j)participar das atividades do Governo do Estado do Rio Grande do Sul de apoio às cadeias e arranjos produtivos locais e às redes de cooperação, bem como fomentar o empreendedorismo local e regional;

k)executar a gestão financeira dos fundos estaduais de apoio ao desenvolvimento da economia gaúcha, mediante o controle de contratos, desembolsos, saldos e pagamentos dos seus beneficiários;

l)prestar serviços de apoio ao Poder Executivo do Rio Grande do Sul, no que tange à gestão de fundos estaduais de desenvolvimento e do apoio à gestão do patrimônio público estadual e à realização de investimentos mediante parcerias público-privadas; e

m)prestar serviços às prefeituras municipais do Rio Grande do Sul, no que se refere ao apoio para a definição de planos de desenvolvimento locais e à elaboração de projetos de investimentos públicos;

IIIno Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE:

a)proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, a longo prazo, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social;

b)instrumentar políticas públicas de desenvolvimento, especialmente aquelas vinculadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

c)promover e estimular ações de fomento ao desenvolvimento econômico e social de toda a região de atuação, apoiando as iniciativas governamentais e privadas, por meio do planejamento e do apoio técnico, institucional e creditício de longo prazo;

d)apoiar o aumento da produção, do emprego e da massa salarial, por meio do apoio financeiro;

e)pulverizar e democratizar o acesso ao crédito aos produtos rurais e microempresas mediante apoio aos sistemas cooperativos de crédito e de produção, bem como às empresas integradoras, no financiamento das necessidades de investimento de seus associados integrados;

f)estruturar soluções para viabilizar investimentos, construindo soluções customizadas aos empreendedores;

g)priorizar o financiamento a projetos de inovação através de convênios com universidades e entidades que promovam esta iniciativa por meio do Programa BRDE Inova;

h)financiar investimentos no agronegócio;

i)apoiar - por meio de financiamentos de longo prazo - os investimentos em irrigação no meio rural, devendo, sempre que viável, enquadrá-los nas políticas de incentivo promovidas pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - SEAPDR/RS;

j)priorizar os financiamentos que envolvam sustentabilidade ambiental por meio de programas específicos junto aos entes públicos e privados do setor;

k)financiar a construção, ampliação, modernização e relocalização de plantas industriais;

l)financiar a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais novos, credenciados no BNDES/Finame, proporcionando o crescimento da indústria brasileira de bens de capital;

m)financiar a importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional voltada à absorção tecnológica pelas empresas brasileiras;

n)apoiar a implantação de projetos de geração de energia em sistemas elétricos isolados a partir da energia eólica, de geração de energia a partir da captura da radiação solar, da energia dos oceanos e da biomassa;

o)financiar a infraestrutura por meio de crédito de longo prazo com prioridade para projetos ambientalmente sustentáveis e economicamente viáveis;

p)fortalecer a microempresa;

q)prestar garantia junto a instituições financeiras;

r)qualificar as ações mediante a formulação de programas dirigidos, atendendo às necessidades de microrregiões específicas;

s)identificar novas oportunidades e necessidades;

t)valorizar a qualidade e o impacto social dos resultados das ações, em especial, ações dirigidas à elevação dos níveis de tecnologia, mecanização, redução de custos, agregação de valor e geração de renda adicional;

u)melhorar e modernizar a comunicação do BRDE com seus clientes, obtendo qualidade e celeridade na execução do processo de comunicação; e

v)assegurar uma comunicação institucional efetiva, unificada e centralizada.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43.

Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário e Legislativo, incluído o do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, os recursos auferidos ao Poder Judiciário advindos da gestão dos depósitos judiciais e as receitas provenientes das Leis nº 8.960, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária; nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas; nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais; nº 12.613, de 8 de novembro de 2006, que dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, e dá outras providências; nº 7.220, de 13 de dezembro de 1978, que autoriza o Poder Judiciário a instituir o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FRPJ, e dá outras providências; nº 12.692, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências; nº 11.579, de 5 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, e dá outras providências; nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL; nº 11.934, de 24 de junho de 2003, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências; Resolução de Plenário nº 2.889, de 9 de setembro de 2003, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa e dá outras providências; bem como as receitas destinadas ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP -, criado pela Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994.

Art. 44.

Fica vedada a criação de novas vinculações de receita em qualquer dos Poderes do Estado, sem que haja a identificação da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente à despesa.

Parágrafo únicoA criação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser verificada e homologada pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF -, antes do envio do projeto de lei ao Poder Legislativo ou da publicação de ato administrativo normativo criando essa vinculação.

Art. 45.

s recursos de origem estadual do Poder Executivo, que se constituírem em superávit financeiro ao término do exercício de 2019, poderão ser convertidos até o limite de 95% (noventa e cinco por cento) para o Fundo de Reforma do Estado, criado pelo art. 8º da Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, por meio de decreto do Poder Executivo.

§ 1ºExcetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os recursos de:

ITransferências constitucionais, legais e voluntárias vinculadas recebidas da União;

IIFundos e Receitas Vinculadas estabelecidas por legislação federal; e

IIIOperações de Crédito.

§ 2ºEntende-se por superávit financeiro, para fins do disposto no "caput" deste artigo, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019.

Art. 46.

Todas as despesas decorrentes de aplicações em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino deverão ser consignadas com a Fonte de Recursos Tesouro - Vinculado pela Constituição, inclusive com uma parcela de gastos administrativos imprescindíveis à consecução das referidas aplicações.

Art. 47.

Não sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos do valor previsto para as despesas relativas a pessoal e encargos sociais e demais despesas obrigatórias de caráter continuado, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

Art. 48.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2019.

ANEXO I ANEXO DE METAS FISCAIS

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF -, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 do Estado do Rio Grande do Sul (LDO 2020) estabelece as metas fiscais para o exercício de 2020 e indica as previsões para os dois exercícios subsequentes, 2021 e 2022. Havendo mudança no cenário macroeconômico e nas variáveis que balizaram a fixação dos resultados, as metas poderão ser revistas de modo a permitir uma política fiscal que seja compatível com o equilíbrio das contas públicas do Estado.

O Estado do Rio Grande do Sul apresenta um quadro fiscal grave, com déficits orçamentários recorrentes e com resultados primários insuficientes para o pagamento da dívida pública. Desde 1971, o resultado orçamentário foi positivo somente em sete anos (1978, 1989, 1997, 1998, 2007, 2009), sendo que, no biênio 2017-2018, o déficit orçamentário atingiu R$ 1,7 bilhão e R$ 2,7 bilhões, respectivamente. O resultado primário, considerando as despesas empenhadas, também foi deficitário no biênio 2017-2018, entretanto, apresentou melhora na comparação de 2018 com o ano anterior, perfazendo o montante de R$ 422 milhões (2017) e em R$ 258 milhões (2018), considerando as transferências intraorçamentárias. Sem o cômputo das referidas transferências intraorçamentárias, os resultados primários obtidos consistem em R$ 393 milhões (2017) e em R$ 152 milhões (2018).

Relativamente às despesas públicas estaduais, destacam-se como principais problemas estruturais o elevado comprometimento com despesas de pessoal, de previdência e da dívida pública. No encerramento do exercício de 2018, as despesas com pessoal do Poder Executivo atingiram 46,59% da Receita Corrente Líquida, isto é, acima do limite prudencial de 46,55% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, e a relação Dívida Consolidada Líquida sobre

22 Receita Corrente Líquida correspondeu a 222,9%, permanecendo acima do limite máximo (200%).

O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul, a partir de julho/2011, além do regime de repartição simples (Fundo Financeiro), também passou a ser organizado e financiado pelo regime de capitalização (Fundos Previdenciários - FUNDOPREV/CIVIL e FUNDOPREV/MILITAR). O Fundo Financeiro apresentou déficit previdenciário da ordem de R$ 11,6 bilhões em 2018, representando expansão superior a 10% em relação a 2017 (R$ 10,5 bilhões). Os Fundos Previdenciários apresentaram resultado financeiro positivo de R$ 515 milhões em 2018.

Entre os fatores que contribuem para o crescimento do desequilíbrio previdenciário do RPPS do Rio Grande do Sul, destaca-se a proporção entre servidores ativos, inativos e pensionistas. No biênio 2017-2018, o número de vínculos de servidores ativos caiu de 150.711 (2017) para 148.813 (2018), ao passo que o número de vínculos dos inativos e pensionistas aumentou de 212.064 (2017) para 215.608 (2018). Desta forma, em 2018, os servidores ativos representaram cerca de 41% do total de vínculos e os inativos e pensionistas aproximadamente 59% do total de vínculos (364.421). Visto de outra forma, de cada 10 vínculos cerca de 6 são de inativos e pensionistas e 4 de ativos. Em termos de proporção na despesa, do total das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, em 2018, cujo montante foi de R$ 29,2 bilhões, as despesas com servidores ativos corresponderam a R$ 11,3 bilhões (38,6%), as despesas com inativos e pensionistas atingiram R$ 15,8 bilhões (54,0%) e as demais despesas perfizeram cerca de R$ 2,1 bilhões (7,4%).

Em 2018, a Dívida Consolidada Líquida totalizou R$ 84,2 bilhões, dos quais R$ 65,2 bilhões corresponderam à Dívida Contratual Interna, R$ 8,5 bilhões à Dívida Contratual Externa e R$ 10,5 bilhões aos precatórios posteriores a 5/5/2000. A União é a principal credora, sendo que a dívida relativa à Lei nº 9.496/97 chega a R$ 63,0 bilhões. Importante ressaltar que, em relação à dívida com a União, em função da liminar obtida junto ao Supremo Tribunal Federal, os pagamentos das parcelas estão suspensos desde julho de 2017. Ao final de 2018, o montante não pago totalizava cerca de R$ 4,2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão referia-se ao período de julho a dezembro/2017 e R$ 3,2 bilhões referiam-se ao período de janeiro a dezembro/2018. Os valores não pagos em função da referida liminar foram empenhados e liquidados e estão inscritos em Restos a Pagar.

Ainda em relação às despesas orçamentárias, destaca-se sua estrutura concentrada em Pessoal e Serviço da Dívida, com elevado grau de rigidez e reduzido espaço para investimentos públicos. Em 2018, as despesas executadas totalizaram R$ 69,3 bilhões. Ao se excluir as operações intraorçamentárias - operações consideradas como dupla contagem contábil -, no montante de R$ 13,2 bilhões, e as Transferências aos Municípios, no montante de R$ 11,4 bilhões, obtém-se o total de R$ 44,7 bilhões, o qual supera 118% da Receita Corrente Líquida do período (R$ 37,8 bilhões). Na abertura por agregado de despesas, tem-se a seguinte composição: R$ 29,2 bilhões (77% da RCL) de Pessoal e Encargos Sociais; R$ 9,8 bilhões (26% da RCL) de Outras Despesas Correntes; R$ 4,0 bilhões (10% da RCL) de Serviço da Dívida, incluindo juros e amortizações; e R$ 1,8 bilhão (5% da RCL) de Investimentos e Inversões Financeiras.

Em relação às receitas públicas, em 2018, a arrecadação dos impostos estaduais - ICMS, IPVA e ITCD -, em valores nominais, ultrapassou R$ 38,5 bilhões, representando uma

23 variação nominal superior a 10% em relação ao ano anterior (R$ 35,0 bilhões) e cerca de 35% maior em relação ao ano de 2014 (R$ 28,4 bilhões), último ano antes da crise econômica. Relativamente ao ICMS, principal receita do Estado, a arrecadação atingiu R$ 34,8 bilhões, correspondendo ao crescimento, em termos nominais, de aproximadamente 9% em relação a 2017 e em torno de 35% no período 2015-2018.

Além das diversas ações da administração tributária, os principais fatores para o desempenho da arrecadação do tributo foram: a) majoração das alíquotas, durante o período de 2016 a 2018, passando a alíquota básica de 17% para 18%; para combustíveis, comunicação, energia elétrica de 25% para 30%; para refrigerantes de 18% para 20%; e para cervejas de 25% para 27% (Lei nº 14.743/15); b) criação do Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do RS (AMPARA/RS), com receitas do adicional de 2% sobre as alíquotas do ICMS (§ 1º do art. 82 do ADCT da CF/88), para bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool, cigarros, perfumaria, cosméticos e serviço de televisão por assinatura (Lei nº 14.742/15); e c) realização de Programas Especiais de Quitação e Parcelamento de ICMS - REFAZ (anos 2015, 2017 e 2018). Importante destacar que, em dezembro de 2018, por meio da Lei nº 15.238/18, a majoração das alíquotas de ICMS foi prorrogada para os anos de 2019 e 2020.

As receitas de transferências correntes apresentaram desempenho bem abaixo do registrado nas receitas próprias do Estado. As cotas-partes em receitas da União, compostas por valores relacionados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), IPI-Exportação, CIDECombustíveis e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), totalizaram R$ 2,2 bilhões em 2018, representando crescimento nominal de 3,8% em relação ao ano anterior (R$ 2,1 bilhões). Relativamente às compensações pelas perdas de arrecadação tributária decorrentes da Lei Complementar Federal nº 87/96 - Lei Kandir -, o montante recebido pelo Estado em 2018 foi de R$ 115 milhões, representando queda nominal de 2% em relação a 2017 (R$ 117 milhões). Destaca-se, ainda, que no exercício de 2018 não houve repasse federal referente ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX - estimado em torno de R$ 130 milhões.

Relativamente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB -, o Estado do Rio Grande do Sul vem apresentando perdas anuais crescentes. Em 2018, o total de recursos enviados pelo Estado ao Fundo ultrapassou R$ 6,1 bilhões, ao passo que as receitas recebidas do Fundo foram de R$ 4,5 bilhões, consistindo em perda para os cofres do Estado de, aproximadamente, R$ 1,6 bilhão.

Para o exercício de 2019 e para o triênio 2020-2022, estima-se a continuidade da insuficiência orçamentária, desta forma, é imprescindível a adoção de medidas de ajuste fiscal para a reversão deste quadro deficitário, inclusive o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, previsto na Lei Complementar Federal nº 159/17.

ANEXO I.a DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS

1)METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2017 A 2019

As metas de resultado primário, resultado nominal e dívida líquida projetadas para o Estado, relativamente aos exercícios de 2017 a 2019, foram estabelecidas, respectivamente, por

24 meio da Lei nº 14.937, de 10 de novembro de 2016 (LDO 2017), da Lei nº 15.018, de 17 de julho de 2017 (LDO 2018), e da Lei nº 15.202, de 25 de julho de 2018 (LDO 2019), conforme se evidencia no quadro abaixo.

Metas Fixadas Preços Correntes e Valores em R$ milhões

2017 = Lei nº 2018 = Lei nº 2019 = Lei nº 14.937/2016 15.018/2017 15.202/2018 Discriminação

% PIB- % PIB- % PIBValor Valor Valor RS RS RS Receita Primária 50.441,00 11,80% 54.858,88 12,30% 56.152,83 11,70% Despesa Primária 49.252,00 11,50% 50.621,61 11,30% 52.560,57 11,00% Resultado Primário 1.189,00 0,30% 4.237,27 0,90% 3.592,26 0,80% Resultado Nominal -6.156,37 -1,40% -4.294,06 -1,00% -1.497,00 -0,30% Dívida Líquida 77.120,09 18,10% 83.768,74 18,70% 84.434,00 17,60%

O quadro seguinte demonstra as metas estabelecidas para o triênio 2017-2019, a preços médios de 2019.

Preços Médios de 2019 - IGP-DI Valores Metas Fixadas

em R$ milhões 2017 = Lei nº 2018 = Lei nº 2019 = Lei nº 14.937/2016 15.018/2017 15.202/2018 Discriminação Valor % PIBValor % PIBValor % PIBRS RS RS

Receita Primária 55.966,39 11,80% 57.523,65 12,30% 56.152,83 11,70% Despesa Primária 54.647,14 11,50% 53.080,55 11,30% 52.560,57 11,00% Resultado Primário 1.319,24 0,30% 4.443,10 0,90% 3.592,26 0,80% Resultado Nominal -6.830,75 -1,40% -4.502,64 -1,00% -1.497,00 -0,30% Dívida Líquida 84.828,87 18,10% 86.034,23 18,70% 84.434,00 17,60%

O quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2017 e 2018 e a projeção para 2019, a preços correntes.

Resultados Preços Correntes e Valores em R$ milhões

2017 Realizado 2018 Realizado 2019 Projeção Discriminação Valor % PIBValor % PIBValor % PIB-

RS RS RS Receita Primária 47.527,65 11,10% 52.006,44 11,60% 52.550,56 11,00% Despesa Primária 47.921,14 11,20% 52.158,20 11,70% 53.366,01 11,10% Resultado Primário -393,49 -0,10% -151,76 0,00% -815,44 -0,20% Resultado Nominal -2.906,19 -0,70% -7.494,40 -1,70% -7.291,82 -1,50% Dívida Líquida 76.703,16 18,00% 84.197,55 18,80% 91.489,38 19,10% Notas: (1) As receitas primárias, despesas primárias e resultados primários constantes do quadro acima não incluem as operações intraorçamentárias. (2) Para a apuração das despesas primárias e resultados primários foram considerados os valores empenhados.

25 O quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2017 e 2018 e a projeção para 2019, a preços médios de 2019.

Resultados Preços Médios de 2019 - IGP-DI e Valores em R$ milhões

2017 Realizado 2018 Realizado 2019 Projeção Discriminação Valor % PIBValor % PIBValor % PIB-RS

RS RS Receita Primária 52.733,90 11,10% 54.532,65 11,60% 52.550,56 11,00% Despesa Primária 53.170,49 11,20% 54.691,78 11,70% 53.366,01 11,10% Resultado Primário -436,59 -0,10% -159,13 0,00% -815,44 -0,20% Resultado Nominal -3.224,54 -0,70% -7.858,44 -1,70% -7.291,82 -1,50% Dívida Líquida 84.370,26 18,00% 86.474,64 18,80% 91.489,38 19,10% Notas: (1) As receitas primárias, despesas primárias e resultados primários constantes do quadro acima não incluem as operações intraorçamentárias. (2) Para a apuração das despesas primárias e resultados primários foram considerados os valores empenhados.

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2017 a 2019 e os resultados alcançados, a preços correntes.

Preços Correntes e Valores em R$ milhões

Discriminação 2017 2018 2019

% PIB- % PIB- % PIBValor RS Valor RS Valor RS

IResultado Primário Fixado na LDO 1.189,00 0,30% 4.237,27 0,90% 3.592,26 0,80%

IIResultado Primário obtido 2017 e 2018 e projeção de 2019 -393,49 -0,10% -151,76 0,00% -815,44 -0,20%

III2017 e 2018 Resultados obtidos (-) Meta (II - I) e projeção (-) Meta -1.582,49 -0,40% -4.389,03 -1,00% -4.407,70 -0,90%

IVResultado Nominal obtido 2017 e 2018 e projeção de 2019 -2.906,19 -0,70% -7.494,40 -1,70% -7.291,82 -1,50%

VDívida Líquida Apurada 2017 e 2018 e prevista para 2019 76.703,16 18,00% 84.197,55 18,80% 91.489,38 19,10% Nota: Os resultados primários obtidos em 2017 e 2018, bem como a projeção 2019 constantes do quadro acima não incluem as operações intraorçamentárias e foram apurados considerando os valores empenhados.

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2017 a 2019 e os resultados alcançados, a preços médios de 2019.

Preços Médios de 2019 - IGP-DI e Valores em R$ milhões

Discriminação 2017 2018 2019

% PIB- % PIB- % PIBValor RS Valor RS Valor RS

IResultado Primário Fixado na LDO 1.319,24 0,30% 4.443,10 0,90% 3.592,26 0,80%

IIResultado Primário obtido 2017 e 2018 e -436,59 -0,10% -159,13 0,00% -815,44 -0,20% projeção de 2019

III2017 e 2018 Resultados obtidos (-) Meta -1.755,84 -0,40% -4.602,23 -1,00% -4.407,70 -0,90% (II - I) e projeção (-) Meta

IVResultado Nominal obtido 2017 e 2018 -3.224,54 -0,70% -7.858,44 -1,70% -7.291,82 -1,50% e projeção de 2019

VDívida Líquida Apurada 2017 e 2018 e 84.370,26 18,00% 86.474,64 18,80% 91.489,38 19,10% prevista para 2019 Nota: Os resultados primários obtidos em 2017 e 2018, bem como a projeção 2019 constantes do quadro acima não incluem as operações intraorçamentárias e foram apurados considerando os valores empenhados.

Em relação ao exercício financeiro de 2017, os resultados obtidos foram analisados na Lei Estadual que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do exercício econômico-financeiro de 2019 - LDO 2019.

As metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal para o exercício de 2018, fixadas por meio da LDO, foram as seguintes: superávit primário de R$ 4.237,27 milhões e déficit nominal de R$ 4.294,06 milhões, equivalentes, respectivamente, a 0,9% e a 1,0% do PIB estadual. Considerando as despesas empenhadas, o Resultado Primário obtido em 2018 foi negativo em R$ 151,76 milhões, esse valor corresponde a 0,0% do PIB/RS estimado para 2018. O Resultado Nominal obtido em 2018 foi deficitário em R$ 7.494,40 milhões, correspondendo a 1,7% do PIB estadual.

As Receitas Primárias de 2018, eliminadas as transferências intraorçamentárias, corresponderam a R$ 52.006,44 milhões, representando 11,6% do PIB estadual. Um crescimento nominal de 9,4% sobre as Receitas Primárias de R$ 47.527,65 milhões, alcançadas no ano anterior, porém, com 5,5% abaixo da previsão de R$ 54.858,88 milhões, efetuada por ocasião da fixação da meta.

As Despesas Primárias, eliminadas as transferências intraorçamentárias atingiram R$ 52.158,20 milhões em 2018, equivalentes a 11,7% do PIB do Estado. Um crescimento nominal de aproximadamente 8,8% sobre o total das despesas primárias de 2017 cujo montante foi de R$ 47.921,14 milhões, apurado igualmente sem as operações intraorçamentárias. Em relação aos valores de despesas primárias estimados para 2018, de R$ 50.621,61 milhões, conforme a LDO 2018, o montante efetivamente alcançado ficou cerca de 3% acima da estimativa.

Em 2018, a Dívida Consolidada Líquida havia chegado a R$ 84,2 bilhões, equivalentes a 18,8% do PIB estadual estimado. No ano anterior, foi de R$ 76,7 bilhões, o que correspondia a 18,0% do PIB/RS. A relação Dívida Consolidada Líquida (DCL)/Receita Corrente Líquida (RCL) ficou em 2,23 da RCL, enquanto que o verificado no ano anterior foi de 2,18 da RCL.

2)METAS FISCAIS ANUAIS - 2020 A 2022

Na projeção das metas para o período 2020-2022, foram adotados os mesmos parâmetros de inflação e crescimento do PIB Brasil utilizados pela União na projeção de suas metas constantes no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para a elaboração do Orçamento de 2020. Também foi considerada, dentre outras variáveis, a expansão real de 2,7%, 2,6% e 2,5% ao ano do PIB estadual para o triênio 2020-2022, conforme quadro abaixo:

Principais Variáveis Variáveis 2020 2021 2022 Crescimento Real do PIB BR (% ano) 2,7 2,6 2,5

27 Crescimento Real do PIB RS (% ano) 2,7 2,6 2,5 IPCA (var. % acumulada) 4 3,7 3,7 Fonte: parâmetros para elaboração LDO União.

Para a definição das metas fiscais do triênio 2020-2022, não se considerou a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, previsto na Lei Complementar Federal nº 159/17, e autorizado em âmbito estadual pela Lei Complementar nº 15.138/18, tampouco a manutenção da liminar obtida junto ao Supremo Tribunal Federal em 2017 que permitiu o não pagamento da dívida com a União.

A meta de Resultado Primário fixada para 2020 consiste em déficit de R$ 156,74 milhões, equivalente a 0,0% do PIB estadual. Para os exercícios seguintes, as indicações das metas de Resultado Primário são de R$ 1.267,99 milhões (negativos), em 2021, e de R$ 438 milhões (negativos), em 2022, perfazendo, respectivamente, 0,2% e 0,01% do PIB estadual.

Os déficits nominais, a preços correntes, para o período de 2020 a 2022 são projetados em R$ 1,322 bilhões, R$ 2,063 bilhões e R$ 2,188 bilhões, respectivamente, equivalentes a 0,3%, 0,4% e 0,4% do PIB do Rio Grande do Sul.

Os próximos quadros demonstram as metas fiscais fixadas relativamente ao período de 2020 a 2022, a preços correntes e a preços médios de 2019. Destaca-se que nos valores constantes desses quadros estão eliminadas as transferências intraorçamentárias das receitas primárias como também das despesas primárias, no entanto, estas exclusões não afetam as projeções dos resultados.

Quadro de Metas Fixadas - 2020 a 2022 - Preços Correntes Metas Fixadas Preços Correntes e Valores em R$ milhões

2020 2021 2022 Discriminação

% PIB- % PIBValor RS Valor RS Valor % PIB-RS Receita Primária 44.392,61 8,60% 44.313,25 8,00% 46.665,39 7,90% Despesa Primária 44.549,36 8,60% 45.581,24 8,20% 47.103,45 7,90% Resultado Primário -156,74 0,00% -1.267,99 -0,20% -438,06 -0,10% Resultado Nominal -1.321,72 -0,30% -2.063,83 -0,40% -2.188,25 -0,40% Dívida Líquida 92.811,10 18,00% 94.874,93 17,10% 97.063,18 16,30% Notas: (1) No quadro acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se igualar, não afetando as metas fiscais projetadas. (2) A partir da elaboração da LDO 2020, a dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e não afetando os resultados.

Quadro de Metas Fixadas - 2020 a 2022 - Preços Médios de 2019 Metas Preços Médios de 2019 - IGP-DI e Valores em R$ milhões

2020 2021 2022 Discriminação % PIB- % PIB- % PIBValor Valor Valor

RS RS RS Receita Primária 42.820,11 8,60% 41.098,49 8,00% 41.616,09 7,90%

28 Despesa Primária 42.971,30 8,60% 42.274,49 8,20% 42.006,75 7,90% Resultado Primário -151,19 0,00% -1.176,00 -0,20% -390,66 -0,10% Resultado Nominal -1.274,91 -0,30% -1.914,11 -0,40% -1.951,47 -0,40% Dívida Líquida 87.856,08 18,00% 86.357,00 17,10% 84.952,22 16,30% Notas: (1) No quadro acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se igualar, não afetando as metas fiscais projetadas. (2) A partir da elaboração da LDO 2020, a dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e não afetando os resultados.

Para o exercício de 2020, a preços correntes, verifica-se que as receitas primárias, exceto as transferências intraorçamentárias, totalizam R$ 44,4 bilhões, enquanto que as despesas primárias, exceto as transferências intraorçamentárias, correspondem a R$ 44,5 bilhões, o que resulta na fixação de uma meta de resultado primário deficitária de R$ 156,74 milhões.

Em cumprimento à 8.ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que trouxe alterações metodológicas significativas para o estabelecimento e verificação das metas fiscais para os resultados primário e nominal a partir do exercício de 2019, que tem como origem atribuída à publicação do Acórdão nº 1776/2012 - TCU - Plenário, que recomendou à STN, na qualidade de responsável pela edição de normas de consolidação das contas públicas, que adotasse providências no sentido de harmonizar o cálculo dos resultados fiscais com a variação do estoque da Dívida Consolidada Líquida (DCL), segue o abaixo.

O MDF, a partir da 8.ª Edição, orienta que devem ser consideradas receitas primárias aquelas que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante de sua dívida consolidada. As receitas primárias continuam, portanto, a serem apuradas pelo regime de caixa. A alteração significativa deu-se para a apuração das despesas primárias, tendo em vista a instrução do MDF de que "são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada". Isso implica que, na verificação do resultado primário, as despesas primárias deverão ser apuradas pelo valor das despesas totais pagas no exercício, provenientes tanto do orçamento aprovado para o exercício quanto de restos a pagar relativos a exercícios anteriores.

No entanto, conforme observado pelo próprio MDF, a LRF "foi além de uma mera regulamentação de eventuais limites da dívida líquida, optando por disciplinar a integração entre dívida consolidada, resultado primário, resultado nominal e metas fiscais; ou seja, trata-se de um mecanismo de planejamento, acompanhamento e controle de todas as etapas relacionadas ao endividamento público". Com esse objetivo em vista, o Estado do Rio Grande do Sul, assim como outros entes da Federação, apresentará metas fiscais para o resultado primário utilizando a metodologia atual, prevista no MDF, a partir da 8.ª Edição, que adota o regime de caixa para as receitas e despesas, bem como a metodologia anterior, constante da 7.ª Edição do MDF, que adota o regime orçamentário para receitas e despesas, em conformidade com a lei que rege as Finanças Públicas Brasileiras, Lei Federal nº 4.320/64. Ou seja, regime de caixa para as receitas e reconhecimento das despesas no exercício financeiro da emissão do empenho.

29 A principal motivação para esse entendimento é derivada da interpretação da própria LRF que afirma a necessidade de compatibilidade das programações dos orçamentos com as metas fiscais. Tendo em vista o fato de que a Lei Orçamentária dá autorização para que as autoridades competentes criem obrigação de pagamento pendente de implemento de condição, ou seja, autoriza o empenho como primeira etapa da execução orçamentária, entende-se que para a existência de compatibilidade entre os dois instrumentos é condição necessária que o Anexo de Metas Fiscais também estabeleça metas fiscais utilizando o regime orçamentário.

Sendo assim, o quadro abaixo destaca os valores das metas de receitas primárias e despesas primárias, ambas apuradas pelo regime de caixa, e da dívida pública consolidada para o triênio 2020-2022, a preços correntes.

Quadro de Metas Fixadas - 2020 a 2022 - Preços Correntes - Regime de Caixa

Metas Fixadas Preços Correntes e Valores em R$ milhões

2020 2021 2022 Discriminação Valor % PIBValor % PIBValor % PIB-

RS RS RS Receita Primária 44.392,61 8,60% 44.313,25 8,00% 46.665,39 7,90% Despesa Primária 43.947,38 8,50% 44.965,13 8,10% 46.442,57 7,80% Resultado Primário 445,24 0,10% -651,87 -0,10% 222,82 0,00% Resultado Nominal -1.321,72 -0,30% -2.063,83 -0,40% -2.188,25 -0,40% Dívida Líquida 92.811,10 18,00% 94.874,93 17,10% 97.063,18 16,30% Notas: (1) No quadro acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se igualar, não afetando as metas fiscais projetadas. (2) A partir da elaboração da LDO 2020, a dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e não afetando os resultados.

Para o exercício de 2020, a preços correntes, pelo regime de caixa, a meta de resultado primário consiste em R$ 445,24 milhões.

As Metas Fixadas relativamente ao período 2020-2022, a preços médios de 2019, apuradas pelo regime de caixa são apresentadas no quadro abaixo.

Quadro de Metas Fixadas - 2020 a 2022 - Preços Médios de 2019 - Regime de Caixa

Metas Fixadas Preços Médios de 2019 - IGP-DI e Valores em R$ milhões

2020 2021 2022 Discriminação Valor % PIBValor % PIBValor % PIB-

RS RS RS Receita Primária 42.820,11 8,60% 41.098,49 8,00% 41.616,09 7,90% Despesa Primária 42.390,65 8,50% 41.703,07 8,10% 41.417,38 7,80% Resultado Primário 429,47 0,10% -604,58 -0,10% 198,71 0,00% Resultado Nominal -1.274,91 -0,30% -1.914,11 -0,40% -1.951,47 -0,40% Dívida Líquida 89.523,49 18,00% 87.992,11 17,10% 86.560,73 16,30% Notas: (1) No quadro acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se igualar, não afetando as metas fiscais projetadas.

30 (2) A partir da elaboração da LDO 2020, a dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e não afetando os resultados.

ANEXO I.b AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Em atenção ao disposto no art. 4º, inciso IV do § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101/00, cumpre informar o que segue.

A Constituição Federal lançou as bases da reforma da previdência no serviço público, definindo os princípios fundamentais a serem observados na gestão dos regimes próprios. Nesse sentido, o art. 40 do mencionado diploma legal estabelece que, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Adicionalmente, o § 20 do referido artigo veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, definiu os principais requisitos dos regimes próprios de previdência social, dentre os quais se destacam o financiamento mediante recursos do ente, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a escrituração contábil baseada em plano de contas específico e a existência de conta do fundo distinta da conta do tesouro. Estabelece, igualmente, que o descumprimento das disposições pode implicar a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, assim como o impedimento para celebrar convênios, acordos ou contratos.

Com a finalidade de adequar-se aos dispositivos normativos, o Estado do Rio Grande do Sul editou a Lei Complementar nº 12.065/04, que alterou as contribuições mensais para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. A aprovação desta lei majorou a contribuição mensal dos servidores civis e dos militares ao RPPS do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS - de 7,4 % para 11% sobre o salário de contribuição para os servidores ativos; de 5,4% para 11% sobre a parcela que exceder o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social para os inativos e pensionistas, sendo que esses últimos não recolhiam contribuição previdenciária.

Os servidores militares, ativos e inativos, até fevereiro de 2010, estavam contribuindo com as alíquotas anteriores à Lei Complementar nº 12.065/04, ou seja, 7,4% para os ativos e 5,4% para os inativos, ambas por liminar judicial.

Com o advento da Lei nº 13.431, publicada no Diário Oficial do Estado, em 5 de abril de 2010, ficou fixada a alíquota de 11% para os servidores militares ativos, de forma escalonada, sendo 7,5% a contar de 1º de março de 2010 e 11% a partir de março de 2011. Para os inativos e pensionistas militares estas mesmas alíquotas, no mesmo escalonamento, passam a incidir sobre a parcela que exceder o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social. Diante deste provimento legal, entendem-se dirimidas as questões judiciais que até então impediam a

31 cobrança da alíquota integral estabelecida, originalmente, pela Lei Complementar nº 12.065/04, dos servidores militares.

Por meio da Lei nº 12.395, de 15 de dezembro de 2005, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - foi reestruturado, confirmando essa autarquia como gestora única do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS - e do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-SAÚDE.

A edição da Lei nº 12.909, de 3 de março de 2008, proporcionou condições para avançar em direção à instalação efetiva do RPPS/RS, uma vez que supriu as lacunas existentes em termos de definição da forma de funcionamento do regime previdenciário, bem como da especificação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul como seu gestor único. Em decorrência, a Lei nº 13.021, de 4 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2009, já disciplinava os aspectos orçamentários relativos ao RPPS/RS.

Assim, estabeleceram-se procedimentos para o registro das contribuições patronais e para a insuficiência financeira, bem como definiram-se unidades orçamentárias específicas para centralizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais. As mudanças citadas nos tópicos acima não exauriram o processo de reforma de previdência social do Estado, no âmbito das exigências das Emendas Constitucionais n.os 41 e 47.

Em 2011, com o advento das Leis Complementares n.os 13.757/11 e 13.758/11, o Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul passou a ser organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização. Para a implantação do regime de capitalização, foram instituídos os fundos previdenciários FUNDOPREV/MILITAR e FUNDOPREV para aqueles que ingressarem no serviço público estadual a partir da data de publicação das leis; o primeiro fundo destinado aos servidores militares e o segundo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, os magistrados, os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

A alíquota de 13,25% da contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares foi instituída pelos arts. 10-A e 14 da Lei Complementar nº 13.757/11, o primeiro incluído e o segundo com redação alterada pelo art. 1º, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 14.015/12, e os arts. 10-A e 15 da Lei Complementar nº 13.758/11, o primeiro incluído e o segundo com redação alterada pelo art. 1º, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 14.016/12. Entretanto, em decorrência de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na ADI nº 70051297778, a cobrança da alíquota de contribuição previdenciária de 13,25% foi suspensa. Dessa forma, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas só contribuíram com alíquota de 13,25% no mês de outubro de 2012; a partir de novembro, as contribuições voltaram ao patamar anterior de 11%. Em abril de 2013, a liminar foi suspensa, retornando-se a cobrança de 13,25% dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Em 2015, foi sancionada a Lei Complementar nº 14.750/15, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos - RPC/RS -, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS -, e autoriza a criação de entidade fechada de

32 previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - RS-Prev.

Em 18 de agosto de 2016, foi aprovado o Regulamento do Plano de Benefícios do servidor público do Estado do Rio Grande do Sul - Plano RS-Futuro - pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, desta forma, os servidores que ingressarem no serviço público a partir da referida data terão suas bases de contribuição e seus benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Tesouro arcará com o mesmo aporte para o regime público. Para ter um benefício maior, o servidor poderá aderir à Previdência Complementar, contribuindo sobre o valor de sua remuneração que exceder o teto do RGPS. No caso de adesão do servidor, o Estado também contribuirá em seu favor para a Previdência Complementar e o valor da contribuição do Estado será igual ao valor da contribuição feita pelo próprio servidor (1 x 1), limitado a 7,5% da base de contribuição.

No final de 2016, por meio das Leis Complementares nº 14.697 e nº 14.968, ambas de 30 de dezembro de 2016, as alíquotas de contribuição previdenciárias dos servidores ativos civis e militares, aposentados e pensionistas foram majoradas para 14%. A nova alíquota passou a ser exigida, a partir de abril de 2017, após transcorrido o período de 90 dias da publicação da referida lei.

Em 2017, com a Lei Complementar nº 15.019, de 21 de julho de 2017, foram realizadas importantes alterações nas regras dos servidores militares, como a exigência de pelo menos 25 anos de efetivo serviço para preencher os 30 anos exigíveis para a reserva, aumento da idade de reforma do Oficial para até 70 anos e do Praça para até 65 anos e eliminação da Promoção na Reserva para os novos militares estaduais.

Em abril de 2018, com a edição das Leis Complementares n. os 14.142, 14.143, 14.144, 14.145 e 14.146, visando ao aperfeiçoamento da gestão do sistema de previdência e de assistência à saúde de seus servidores, o Estado segmentou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em duas estruturas especializadas - autarquias -, o IPE-PREV, na qualidade de gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, e o IPE-SAÚDE, na qualidade de gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul.

A tabela a seguir foi elaborada com base no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, Anexo 4 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada ano, e apresenta de forma sintética a evolução das receitas e despesas previdenciárias do RPPS/RS entre os anos 2016 e 2018, nos planos financeiro e previdenciário.

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS/RS - 2016 A 2018

Planos Financeiro e Previdenciário - R$ milhões Itens Plano Financeiro Plano Previdenciário

2016 2017 2018 2016 2017 2018 4.764,40 4.366,70 4.581,10 374,4 451,9 623,3 Receitas 1.508,40 2.073,90 1.670,50 140,8 157 276,4 Contribuições do Segurado 2.438,10 2.128,00 2.750,30 141,2 176,6 217,9 Contribuições Patronais

49,3 58,9 79,5 - - - Compensação Previdenciária 768,6 105,9 80,7 92,4 118,3 129 Outras

33 13.735,20 14.929,10 16.226,80 1,7 1,5 108,3 Despesas Previdenciárias 10.682,00 11.595,10 12.506,30 - 0,1 0 Aposentadorias e Reformas 2.633,40 2.852,00 3.090,40 0,8 1,4 1,9 Pensões 419,8 481,9 630,2 0,9 0,1 106,4 Outras -8.970,80 -10.562,40 -11.645,70 372,7 450,3 514,9 Resultado Previdenciário Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada ano (RREO - Anexo 4 - LRF, art.53, inciso II).

O Plano Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul, sob o regime de Repartição Simples, apresenta resultados previdenciários negativos e crescentes ao longo dos anos, passando de R$ 8.970,8 milhões em 2016 para R$ 11.645,7 milhões em 2018. No último ano, o déficit financeiro representou cerca de 30,8% da Receita Corrente Líquida do período, cujo montante consistiu em R$ 37,8 bilhões (dado não constante da tabela). Observa-se, ainda, crescimento do déficit do Plano Financeiro de cerca de 10% em comparação com o ano anterior (R$ 10,6 bilhões).

No tocante ao resultado do Plano Previdenciário, composto pelo FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR, sob o regime de capitalização, verificam-se resultados financeiros positivos no triênio, no montante de R$ 372,7 milhões (2016), R$ 450,3 milhões (2017) e R$ 514,9 milhões (2018).

As projeções atuariais das receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul, com período de referência de 2017 a 2091, estão evidenciadas nos dois próximos demonstrativos, discriminados por Plano Financeiro e Plano Previdenciário, conforme Anexo 10 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO - referente ao 6º bimestre de 2018.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO FINANCEIRO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Exercício 2018 - Período de Referência 2017 a 2091

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$

SALDO RECEITAS DESPESAS RESULTADO FINANCEIRO DO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO (d) = ("d" Exercício (a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c) 2017 4.193.863.582,65 13.763.767.614,81 -9.569.904.032,16 -9.569.904.032,16 2018 4.467.952.782,61 15.828.971.849,67 -11.361.019.067,06 -20.930.923.099,22 2019 4.396.778.895,85 15.702.483.014,75 -11.305.704.118,90 -32.236.627.218,12 2020 4.315.584.979,24 15.569.034.847,05 -11.253.449.867,81 -43.490.077.085,93 2021 4.213.832.975,70 15.457.410.335,83 -11.243.577.360,13 -54.733.654.446,06 2022 4.102.601.524,74 15.347.089.338,90 -11.244.487.814,16 -65.978.142.260,22 2023 4.004.212.543,29 15.201.075.251,34 -11.196.862.708,05 -77.175.004.968,27

34 2024 3.896.118.193,87 15.055.050.572,36 -11.158.932.378,49 -88.333.937.346,76 2025 3.799.177.123,71 14.875.751.407,01 -11.076.574.283,30 -99.410.511.630,06 2026 3.703.433.546,95 14.672.517.632,79 -10.969.084.085,84 -110.379.595.715,90 2027 3.607.469.294,92 14.450.788.171,55 -10.843.318.876,63 -121.222.914.592,53 2028 3.493.552.712,20 14.251.216.542,05 -10.757.663.829,85 -131.980.578.422,38 2029 3.375.753.359,08 14.042.281.557,81 -10.666.528.198,73 -142.647.106.621,11 2030 3.263.154.874,26 13.799.257.364,28 -10.536.102.490,02 -153.183.209.111,13 2031 3.134.325.935,08 13.558.856.691,07 -10.424.530.755,99 -163.607.739.867,12 2032 3.004.073.623,48 13.308.578.149,91 -10.304.504.526,43 -173.912.244.393,55 2033 2.871.306.082,35 13.042.368.418,91 -10.171.062.336,56 -184.083.306.730,11 2034 2.741.796.757,59 12.751.409.309,63 -10.009.612.552,04 -194.092.919.282,15 2035 2.589.143.814,52 12.476.687.524,74 -9.887.543.710,22 -203.980.462.992,37 2036 2.445.870.153,01 12.154.081.420,07 -9.708.211.267,06 -213.688.674.259,43 2037 2.306.972.396,00 11.811.236.836,76 -9.504.264.440,76 -223.192.938.700,19 2038 2.181.159.213,10 11.432.271.593,62 -9.251.112.380,52 -232.444.051.080,71 2039 2.059.473.637,30 11.047.039.055,77 -8.987.565.418,47 -241.431.616.499,18 2040 1.933.481.920,47 10.655.863.062,08 -8.722.381.141,61 -250.153.997.640,79 2041 1.828.965.442,12 10.227.449.806,47 -8.398.484.364,35 -258.552.482.005,14 2042 1.726.477.636,47 9.793.117.157,81 -8.066.639.521,34 -266.619.121.526,48 2043 1.629.300.905,10 9.352.912.291,36 -7.723.611.386,26 -274.342.732.912,74 2044 1.535.906.112,88 8.908.536.156,17 -7.372.630.043,29 -281.715.362.956,03 2045 1.445.158.639,66 8.467.566.217,82 -7.022.407.578,16 -288.737.770.534,19 2046 1.359.644.523,73 8.025.113.598,64 -6.665.469.074,91 -295.403.239.609,10 2047 1.277.360.292,05 7.586.793.582,46 -6.309.433.290,41 -301.712.672.899,51 2048 1.199.748.926,99 7.152.400.248,03 -5.952.651.321,04 -307.665.324.220,55 2049 1.125.104.680,17 6.726.034.521,81 -5.600.929.841,64 -313.266.254.062,19 2050 1.054.237.589,45 6.307.680.433,46 -5.253.442.844,01 -318.519.696.906,20 2051 985.071.705,80 5.902.524.650,99 -4.917.452.945,19 -323.437.149.851,39 2052 918.271.558,84 5.510.349.116,09 -4.592.077.557,25 -328.029.227.408,64 2053 853.626.710,32 5.132.613.554,23 -4.278.986.843,91 -332.308.214.252,55 2054 791.417.677,03 4.769.579.951,45 -3.978.162.274,42 -336.286.376.526,97 2055 731.566.762,32 4.422.107.254,05 -3.690.540.491,73 -339.976.917.018,70 2056 674.091.614,00 4.090.724.885,60 -3.416.633.271,60 -343.393.550.290,30 2057 619.109.053,31 3.775.652.375,28 -3.156.543.321,97 -346.550.093.612,27 2058 566.718.944,84 3.477.000.486,81 -2.910.281.541,97 -349.460.375.154,24 2059 517.002.254,36 3.194.771.905,32 -2.677.769.650,96 -352.138.144.805,20 2060 470.019.394,12 2.928.863.453,52 -2.458.844.059,40 -354.596.988.864,60 2061 425.809.362,48 2.679.072.036,07 -2.253.262.673,59 -356.850.251.538,19 2062 384.389.197,15 2.445.100.693,78 -2.060.711.496,63 -358.910.963.034,82 2063 345.753.720,16 2.226.564.722,83 -1.880.811.002,67 -360.791.774.037,49 2064 309.876.150,83 2.023.000.914,49 -1.713.124.763,66 -362.504.898.801,15 2065 276.709.604,89 1.833.879.487,00 -1.557.169.882,11 -364.062.068.683,26

35 2066 246.189.176,14 1.658.618.326,31 -1.412.429.150,17 -365.474.497.833,43 2067 218.233.961,95 1.496.596.985,95 -1.278.363.024,00 -366.752.860.857,43 2068 192.748.564,05 1.347.168.930,06 -1.154.420.366,01 -367.907.281.223,44 2069 169.625.263,28 1.209.676.163,34 -1.040.050.900,06 -368.947.332.123,50 2070 148.746.584,25 1.083.463.266,93 -934.716.682,68 -369.882.048.806,18 2071 129.987.643,81 967.886.391,58 -837.898.747,77 -370.719.947.553,95 2072 113.218.063,92 862.319.453,89 -749.101.389,97 -371.469.048.943,92 2073 98.303.574,81 766.157.150,55 -667.853.575,74 -372.136.902.519,66 2074 85.107.444,94 678.816.061,46 -593.708.616,52 -372.730.611.136,18 2075 73.491.576,69 599.732.677,99 -526.241.101,30 -373.256.852.237,48 2076 63.317.933,75 528.361.721,34 -465.043.787,59 -373.721.896.025,07 2077 54.450.550,79 464.176.419,25 -409.725.868,46 -374.131.621.893,53 2078 46.757.439,98 406.667.887,14 -359.910.447,16 -374.491.532.340,69 2079 40.112.343,74 355.343.909,70 -315.231.565,96 -374.806.763.906,65 2080 34.395.702,63 309.726.279,89 -275.330.577,26 -375.082.094.483,91 2081 29.495.263,34 269.349.116,56 -239.853.853,22 -375.321.948.337,13 2082 25.306.938,77 233.759.298,63 -208.452.359,86 -375.530.400.696,99 2083 21.735.197,79 202.515.313,77 -180.780.115,98 -375.711.180.812,97 2084 18.693.239,76 175.188.221,17 -156.494.981,41 -375.867.675.794,38 2085 16.103.119,12 151.364.691,47 -135.261.572,35 -376.002.937.366,73 2086 13.895.688,48 130.650.424,62 -116.754.736,14 -376.119.692.102,87 2087 12.010.456,25 112.674.538,38 -100.664.082,13 -376.220.356.185,00 2088 10.395.404,65 97.094.025,70 -86.698.621,05 -376.307.054.806,05 2089 9.006.544,42 83.597.296,64 -74.590.752,22 -376.381.645.558,27 2090 7.807.200,38 71.905.998,90 -64.098.798,52 -376.445.744.356,79 2091 6.767.074,95 61.774.889,19 -55.007.814,24 -376.500.752.171,03 Fonte: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Atuarial. Notas: Plano Financeiro Civil (1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF). (2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 2,50% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não se aplica; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos e quatro meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 0%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a.. (3) Massa salarial mensal: R$ 381.857.715,66. (4) Idade média da população analisada (em anos): ativos - 50; inativos - 69; e pensionistas - 69.

Plano Financeiro Militar (1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF).

36 (2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 3,90% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não aplicável; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos e três meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 0%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a.. (3) Massa salarial mensal: R$ 98.061.408,98. (4) Idade média da população analisada (em anos): ativos - 39; inativos - 61; pensionistas - 62.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Exercício 2018 - Período de Referência 2017 a 2091

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$

SALDO RECEITAS DESPESAS RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO (d) = ("d" Exercício (a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c) 2017 726.675.242,83 101.029.111,43 625.646.131,40 625.646.131,40 2018 831.459.552,58 116.907.872,62 714.551.679,96 1.340.197.811,36 2019 928.353.351,29 125.446.959,65 802.906.391,64 2.143.104.203,00 2020 1.038.941.923,33 136.509.777,73 902.432.145,60 3.045.536.348,60 2021 1.172.732.591,82 149.200.613,72 1.023.531.978,10 4.069.068.326,70 2022 1.322.223.069,32 164.756.124,18 1.157.466.945,14 5.226.535.271,84 2023 1.473.141.214,78 192.792.692,55 1.280.348.522,23 6.506.883.794,07 2024 1.637.930.226,23 217.780.040,75 1.420.150.185,48 7.927.033.979,55 2025 1.808.836.900,99 269.981.197,47 1.538.855.703,52 9.465.889.683,07 2026 1.967.811.545,19 298.125.489,06 1.669.686.056,13 11.135.575.739,20 2027 2.130.750.537,13 323.557.620,16 1.807.192.916,97 12.942.768.656,17 2028 2.317.384.698,38 357.300.850,66 1.960.083.847,72 14.902.852.503,89 2029 2.512.911.644,55 388.605.149,76 2.124.306.494,79 17.027.158.998,68 2030 2.708.661.429,24 422.434.086,43 2.286.227.342,81 19.313.386.341,49 2031 2.921.718.390,29 458.929.057,33 2.462.789.332,96 21.776.175.674,45 2032 3.145.586.152,65 501.877.383,60 2.643.708.769,05 24.419.884.443,50 2033 3.378.786.349,00 550.938.006,72 2.827.848.342,28 27.247.732.785,78 2034 3.617.356.205,68 609.854.716,62 3.007.501.489,06 30.255.234.274,84 2035 3.880.322.173,79 674.868.619,72 3.205.453.554,07 33.460.687.828,91 2036 4.138.393.027,99 739.965.383,25 3.398.427.644,74 36.859.115.473,65 2037 4.403.231.109,03 821.721.172,96 3.581.509.936,07 40.440.625.409,72

37 2038 4.664.295.148,03 921.120.087,13 3.743.175.060,90 44.183.800.470,62 2039 4.935.940.137,78 1.032.819.200,10 3.903.120.937,68 48.086.921.408,30 2040 5.211.065.888,98 1.157.964.145,64 4.053.101.743,34 52.140.023.151,64 2041 5.478.765.415,67 1.290.998.046,90 4.187.767.368,77 56.327.790.520,41 2042 5.746.169.118,48 1.407.805.657,73 4.338.363.460,75 60.666.153.981,16 2043 6.014.307.593,59 1.519.734.530,62 4.494.573.062,97 65.160.727.044,13 2044 6.282.818.879,31 1.603.820.367,86 4.678.998.511,45 69.839.725.555,58 2045 6.571.771.055,65 2.621.092.889,24 3.950.678.166,41 73.790.403.721,99 2046 6.814.052.538,69 2.860.575.070,19 3.953.477.468,50 77.743.881.190,49 2047 7.055.204.294,34 3.102.922.943,64 3.952.281.350,70 81.696.162.541,19 2048 7.293.504.610,69 3.369.708.345,42 3.923.796.265,27 85.619.958.806,46 2049 7.528.946.263,16 3.633.387.497,57 3.895.558.765,59 89.515.517.572,05 2050 7.758.584.455,83 4.439.724.689,87 3.318.859.765,96 92.834.377.338,01 2051 7.764.377.668,40 4.796.120.416,51 2.968.257.251,89 95.802.634.589,90 2052 7.946.056.077,89 5.170.126.084,39 2.775.929.993,50 98.578.564.583,40 2053 8.119.215.553,02 5.520.970.692,02 2.598.244.861,00 101.176.809.444,40 2054 8.283.419.584,32 5.862.182.284,35 2.421.237.299,97 103.598.046.744,37 2055 8.442.444.924,11 6.201.396.546,92 2.241.048.377,19 105.839.095.121,56 2056 8.594.714.639,95 6.533.370.643,94 2.061.343.996,01 107.900.439.117,57 2057 8.735.453.714,01 6.835.774.601,28 1.899.679.112,73 109.800.118.230,30 2058 8.873.544.826,50 7.133.013.458,38 1.740.531.368,12 111.540.649.598,42 2059 9.005.926.479,22 7.409.468.188,91 1.596.458.290,31 113.137.107.888,73 2060 9.133.294.380,78 7.714.385.560,00 1.418.908.820,78 114.556.016.709,51 2061 9.251.451.379,96 7.999.345.037,21 1.252.106.342,75 115.808.123.052,26 2062 9.369.353.162,26 8.294.240.997,22 1.075.112.165,04 116.883.235.217,30 2063 9.478.598.595,51 8.585.186.896,21 893.411.699,30 117.776.646.916,60 2064 9.580.558.047,32 8.869.014.910,76 711.543.136,56 118.488.190.053,16 2065 9.673.478.691,99 9.140.632.423,20 532.846.268,79 119.021.036.321,95 2066 9.758.218.403,99 9.388.213.995,39 370.004.408,60 119.391.040.730,55 2067 9.841.297.627,53 9.697.040.292,39 144.257.335,14 119.535.298.065,69 2068 9.905.743.907,76 9.934.132.710,07 -28.388.802,31 119.506.909.263,38 2069 9.960.379.829,24 10.142.657.919,29 -182.278.090,05 119.324.631.173,33 2070 10.007.721.833,76 10.321.743.136,62 -314.021.302,86 119.010.609.870,47 2071 10.043.624.793,44 10.457.828.806,11 -414.204.012,67 118.596.405.857,80 2072 10.074.913.618,98 10.601.029.313,12 -526.115.694,14 118.070.290.163,66 2073 10.101.409.492,97 11.543.190.420,76 -1.441.780.927,79 116.628.509.235,87 2074 10.083.774.460,57 11.700.126.144,28 -1.616.351.683,71 115.012.157.552,16 2075 10.058.639.844,76 11.832.778.430,38 -1.774.138.585,62 113.238.018.966,54 2076 10.025.944.243,41 11.933.366.057,17 -1.907.421.813,76 111.330.597.152,78 2077 9.987.844.667,47 12.010.645.743,34 -2.022.801.075,87 109.307.796.076,91 2078 10.064.422.701,32 12.967.679.543,19 -2.903.256.841,87 106.404.539.235,04 2079 10.101.122.489,88 13.154.634.986,18 -3.053.512.496,30 103.351.026.738,74

38 2080 10.132.348.443,80 13.364.114.584,88 -3.231.766.141,08 100.119.260.597,66 2081 10.157.878.430,61 13.550.601.994,99 -3.392.723.564,38 96.726.537.033,28 2082 10.177.884.584,45 13.724.502.231,84 -3.546.617.647,39 93.179.919.385,89 2083 10.191.472.268,52 14.189.058.096,16 -3.997.585.827,64 89.182.333.558,25 2084 10.191.036.653,34 14.412.417.772,72 -4.221.381.119,38 84.960.952.438,87 2085 10.178.122.140,72 14.640.606.187,52 -4.462.484.046,80 80.498.468.392,07 2086 10.158.543.218,99 14.849.856.184,20 -4.691.312.965,21 75.807.155.426,86 2087 10.131.760.354,10 15.041.523.195,47 -4.909.762.841,37 70.897.392.585,49 2088 10.102.659.893,84 15.236.442.400,12 -5.133.782.506,28 65.763.610.079,21 2089 10.067.526.248,52 15.435.802.165,97 -5.368.275.917,45 60.395.334.161,76 2090 10.022.791.167,64 15.596.754.505,53 -5.573.963.337,89 54.821.370.823,87 2091 9.976.286.105,06 15.768.793.581,80 -5.792.507.476,74 49.028.863.347,13 Fonte: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Atuarial. Notas: Plano Previdenciário Civil (1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF). (2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 3,20% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 4,50% a.a.;

i)fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 0%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a.. (3) Massa salarial mensal: R$ 92.145.033,08. (4) Idade média da população analisada (em anos): ativos - 37; inativos - 47; e pensionistas - 20.

Plano Previdenciário Militar (1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF). (2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 3,90% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 4,50% a.a.;

f)hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos e três meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 0%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a.. (3) Massa salarial mensal: R$ 20.431.804,33. (4) Idade média da população analisada (em anos): ativos - 28; inativos - 28; pensionistas - 19.

39 ANEXO I.c EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL - ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

De acordo com o art. 4º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter a evolução do Patrimônio Líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. O quadro a seguir apresenta a evolução do valor do Patrimônio Líquido referente aos anos de 2016 a 2018.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 2016 a 2018 - Em R$ Exercício 2016 2017 2018

Resultados Acumulados

-52.784.756.968,84 -53.742.078.912,14 -62.129.914.762,85 Resultado do Exercício -1.064.345.174,64 547.302.037,64 -6.364.548.249,75 Déficit de Exercícios Anteriores -50.198.212.499,63 -52.784.756.968,84 -53.742.078.912,14 Ajustes de Exercícios Anteriores -1.522.199.294,57 -1.504.623.980,94 -2.023.287.600,96 Total do Patrimônio Líquido -52.784.756.968,84 -53.742.078.912,14 -62.129.914.762,85 Fonte: Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE/Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul.

O demonstrativo da Receita de Alienação de ativos e a Aplicação dos Recursos, referente ao período de 2016 a 2018 está evidenciado a seguir.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO

DOS RECURSOS - R$ milhões RECEITAS REALIZADAS 2018 2017 2016 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 852 127 84 Alienação de Bens Móveis 823 125 77

Alienação de Bens Imóveis 29 2 7

DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017 2016

APLICAÇÃO DOS RECURSOS - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 818 127 76

DESPESA DE CAPITAL 818 127 76

Investimentos 15 3 -

Inversões Financeiras - -

Amortização da Dívida 803 124 76

DESPESAS CORRENTES - -

Regime Próprio dos Servidores Públicos - -

Outras Despesas - -

SALDO FINANCEIRO 2018 2017 2016

Exercício Anterior (III) 31 31 23

Exercício (IV) = (I - II) 538 - 8

40 Saldo Atual (V) = (III) + (IV) 569 31 31 Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO - Anexo 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III).

ANEXO I.d RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

A Receita Estadual dará continuidade, em 2020, ao aperfeiçoamento dos mecanismos internos de análise da concessão, do monitoramento, da revisão e da fiscalização das desonerações fiscais, buscando a redução relativa do patamar atual de renúncias de receitas.

Esse patamar poderá não ser efetivado dependendo dos reflexos de reforma tributária ou de eventuais medidas anticíclicas que venham a ser adotadas em face de oscilações econômicas, com vistas a manter a competitividade de setores fundamentais da economia gaúcha. Também se incluem, nesse aspecto, os incentivos para setores prioritários da Política Industrial de desenvolvimento econômico e social do Estado que visem à geração de novos empregos, renda e impostos.

Para elaboração do demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita foram consideradas as desonerações fiscais com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019. As demais desonerações concedidas em 2018 foram consideradas no modelo de previsão utilizado pela Receita Estadual para a elaboração da previsão de receita para 2019.

Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita - Em R$

SETORES/ TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ 2020 2021 2022 COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO

Medicamento para ICMS tratamento da Atrofia Revisão dos benefícios Isenção 367.000 367.000 367.000 Muscular Espinal - existentes. (1) AME

Bens ou mercadorias, ICMS destinados às atividades de exploração e Revisão dos benefícios Isenção - - - produção de petróleo e existentes. (2) gás natural, sob amparo do REPETRO-SPED Bens ou mercadorias, ICMS destinados às atividades Base de Cálculo de exploração e Revisão dos benefícios

- - - Reduzida produção de petróleo e existentes. (2) gás natural, sob amparo do REPETRO-SPED Nota 1: a renúncia de receita diz respeito à isenção de ICMS, prevista no Convênio ICMS 141/18, no caso de aquisição de medicamento para tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. Projeta-se uma desoneração de R$ 367 mil/ano. Como medida compensatória, entende-se que a revisão em andamento nos benefícios fiscais existentes será suficiente para mitigar esta e outras renúncias que advirão. Além da iniciativa inicial da própria Receita Estadual em realizar esta revisão, as determinações da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, levaram à verificação de todos os benefícios fiscais estaduais. Nota 2: a renúncia de receita diz respeito à isenção de ICMS, prevista no Convênio ICMS 03/18, nas importações de bens ou mercadorias temporários ou permanentes para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, sob amparo do REPETRO-SPED. A renúncia é não passível de mensuração por se tratar de operações que não são atualmente

41 realizadas no Estado do Rio Grande do Sul. O Estado terá ganho de arrecadação com o valor de ICMS a ser pago nas operações em caso de reativação da indústria gaúcha voltada à pesquisa, à exploração e à produção de óleo e gás natural.

As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.

ANEXO II ANEXO DE RISCOS FISCAIS

O art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 prevê que a Lei de Diretrizes deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

1)Riscos associados às Receitas

Quanto às receitas fiscais, há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante a execução do Orçamento. Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados, encontra-se o comportamento da atividade econômica, afetado por motivações internas e externas, que constituem risco para a arrecadação das receitas, principalmente no que tange ao ICMS. Incorrem, entre os motivos, as mudanças que podem vir de leis aprovadas pelo Congresso Nacional e decisões judiciais favoráveis aos contribuintes. Entre estas, temos muitas decisões judiciais que determinam o não pagamento do ICMS nas transferências interestaduais da mesma empresa. Estes julgados subvertem o princípio da não cumulatividade do imposto, gerando ganhos para o Estado de destino e perdas para aquele em que houve a geração do valor adicionado. Esta situação é potencialmente danosa para o pacto federativo e poderá trazer grandes perdas para o Estado.

2)Riscos associados às Despesas

a)Projeções Fiscais As despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às projeções, em função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos acima do previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos salariais não previstos. Nesse sentido, destaca-se a implantação de benefícios salariais decorrentes de decisões judiciais acima das previsões. Há, também, riscos com as garantias concedidas pelo Estado e que constituem parcela do passivo contingente.

b)Dívida Pública com a União Os riscos fiscais relacionados à Dívida Pública com a União que merecem destaque referem-se ao descumprimento da limitação das despesas primárias correntes prevista na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016 - Teto de Gastos - e aos pagamentos das parcelas da dívida suspensos por força da liminar obtida em 2017 junto ao Supremo Tribunal Federal.

A Lei Complementar Federal nº 156/16 estabeleceu em seu art. 4º a limitação do crescimento das despesas primárias correntes à variação da inflação (IPCA) aplicável em 2018 e 2019 a ser cumprida pelos Estados sob pena de revogação dos benefícios do alongamento de 20 anos no prazo de pagamento da dívida com a União e da carência das parcelas da dívida referente ao período de julho/16 a junho/18. Em 2018, o crescimento das despesas primárias

42 correntes foi superior ao crescimento da inflação, sendo o impacto pelo descumprimento do Teto de Gastos estimado em torno de R$ 6,5 bilhões.

Desde julho de 2017, em decorrência da decisão liminar proferida, na ACO nº 2755, pelo Ministro Marco Aurélio Mello, está suspensa a cobrança das prestações mensais da dívida pública referentes à dívida com a União. A referida liminar foi concedida como forma de antecipação dos efeitos do Regime de Recuperação Fiscal. O montante não pago no período de 2017 e 2018 por força da liminar atingiu R$ 4,2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão relativo a 2017 e R$ 3,2 bilhões referentes a 2018.

Cumpre destacar que a Meta de Resultado Primário de 2020 não contempla a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/17, cujo principal benefício consiste na carência para pagamento da dívida pública durante sua vigência.

c)Precatórios O saldo dos precatórios devidos pelo Estado em 31/12/2018 atingiu o montante de R$ 15,3 bilhões, registrando aumento de 16,7% em relação ao saldo em 31/12/2017 (R$ 13,1 bilhões). Salienta-se que o prazo para quitação dos precatórios finda em 2024, conforme Emenda Constitucional Federal nº 99, de 14 de dezembro de 2017.

Uma das medidas adotadas para mitigar o estoque de precatórios foi a instituição do Programa COMPENSA-RS, destinado à compensação dos débitos inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015 com precatórios vencidos do Estado, autorizado por meio da Lei nº 15.038/17 e do Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018. Até 31/12/2018, foram protocoladas compensações no valor total de R$ 1,0 bilhão de Dívida Ativa, sendo R$ 952,2 milhões solicitações em andamento e R$ 48,2 milhões de compensações concluídas. O Programa está aberto para compensações até 2024.

O Estado está organizado de forma a atender o percentual de 1.5% da RCL, perfazendo o valor aproximado de R$ 600 milhões orçados anualmente, entretanto, o Tribunal de Justiça, com base na decisão do CNJ de que o pagamento total dos precatórios deva se dar até 2024, proferiu, em fevereiro de 2019, sequestro judicial de parcela que corresponde ao cronograma de cumprimento dos pagamentos dos precatórios - correspondente a aproximadamente R$ 3 bilhões ao ano. O Estado conseguiu, por liminar, suspender o bloqueio, ou seja, assegurar a devolução/liberação do valor aos seus cofres. Todavia, esta é uma situação de risco potencial para o exercício de 2020 que não foi considerado no atual cenário para o respectivo orçamento.

d)Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores No fechamento do exercício de 2018, o montante dos Restos a Pagar, exceto os relativos à dívida com a União, abordado anteriormente, atingiu cerca R$ 4,3 bilhões, sendo os mais representativos aqueles referentes à folha do décimo terceiro salário dos servidores de 2018, que está sendo paga ao longo do exercício de 2019, bem como aqueles valores da folha salarial de dezembro de 2018, quitada em janeiro de 2019. Há, ainda, riscos de surgimento de compromissos assumidos anteriormente e para os quais o Orçamento não consigne saldo suficiente para atendê-los.

e)Saques do Caixa Único e Depósitos Judiciais

43 Destacam-se ainda os riscos decorrentes da utilização financeira por meio do Caixa Único e da utilização dos depósitos judiciais, cuja exigência de reposição determinará a compressão da despesa orçamentária.

Os depósitos judiciais abrangem os valores disponibilizados ao Estado com base nas Leis nº 11.686, de 8 de novembro de 2001, e nº 12.069, de 22 de abril de 2004. Do valor total dos depósitos judiciais em que o Estado não é parte, pode ser disponibilizado até 95%. Quanto aos depósitos judiciais em que o Estado é parte, o Banrisul, que os gerencia, apartou-os da conta, para fins de alinhamento com a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, a qual determinou o limite de 70% para esses depósitos. Ao final de 2018, o valor utilizado dos depósitos judiciais totalizou R$ 11,6 bilhões, sendo R$ 10,8 bilhões relativos aos depósitos judiciais em que o Estado não é parte, correspondendo ao percentual de utilização de 94,56%, e sendo R$ 849 milhões relativos aos depósitos judiciais em que o Estado é parte, correspondendo ao percentual de utilização de 56,88%.

f)Passivos Contingentes Os Passivos Contingentes da Administração Direta, autarquias e fundações totalizaram R$ 35,2 bilhões no exercício de 2018, dos quais R$ 28,6 bilhões referem-se à implantação do Piso Nacional do Magistério e R$ 5 bilhões relativos à demanda judicial na qual uma empresa de telefonia postula a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao ressarcimento de valores despendidos nas milhares de ações judiciais propostas pelos usuários dos serviços de telefonia fixa, discutindo o valor das ações referentes às linhas telefônicas da extinta CRT.

Por fim, em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, caso seja verificada, ao final de cada bimestre, a frustração de receita em montante que possa afetar o cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira suficientes para corrigir os desequilíbrios.

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