Leis Complementares
Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
LC 159
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO PLANO DE RECUPERAÇÃO CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL CAPÍTULO IV – DA SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL CAPÍTULO V – DAS VEDAÇÕES DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL CAPÍTULO VI – DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO CAPÍTULO VII – DOS FINANCIAMENTOS AUTORIZADOS CAPÍTULO VIII – DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
CAPÍTULO IV
DA SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
II afastadas, desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal em vigor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2021)
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO
CAPÍTULO VII
DOS FINANCIAMENTOS AUTORIZADOS
CAPÍTULO VIII
DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
..............................................................................................
................................................................................... (NR)
................................................................................... (NR)
Brasília, 19 de maio de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2017
*
Citada por 213 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 13.042, de 30 de junho de 2026
- Informativo STF nº 1179 · 3 menções
- Informativo STF nº 1177
- Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025 · 4 menções
- Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 · 6 menções
- Decreto nº 12.118, de 23 de julho de 2024 · 6 menções
- Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024 · 5 menções
- Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 · 6 menções
- Decreto nº 11.770, de 8 de novembro de 2023
- Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023
- Informativo STF nº 1103 · 5 menções
- Informativo STF nº 1101
- Decreto nº 11.587, de 29 de junho de 2023 · 3 menções
- Decreto nº 11.540, de 31 de maio de 2023 · 4 menções
- Informativo STF nº 1093
- Decreto nº 11.344, de 1 de janeiro de 2023 · 6 menções
- Decreto nº 11.132, de 14 de julho de 2022 · 7 menções
- Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022 · 2 menções
- Decreto nº 11.036, de 7 de abril de 2022 · 5 menções
- Decreto nº 10.928, de 7 de janeiro de 2022 · 17 menções
- Lei Complementar nº 189, de 4 de janeiro de 2022 · 3 menções
- Decreto nº 10.868, de 25 de novembro de 2021
- Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021 · 12 menções
- Decreto nº 10.720, de 14 de junho de 2021 · 3 menções
- Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021 · 4 menções
- Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021 · 112 menções
- Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 · 15 menções
- Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020 · 2 menções
- Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019 · 2 menções
- Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 · 8 menções