Leis Complementares
Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016
LC 156
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
XVIII - para junho de 2018, redução extraordinária de 5,26% (cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento).
Art. 5o ..........................................................................
.............................................................................................
.............................................................................................
................................................................................... (NR)
Art. 5o-A. A avaliação relativa ao cumprimento das metas ou dos compromissos de que trata o § 1o do art. 5o desta Lei Complementar obedecerá adicionalmente aos seguintes critérios:
Art. 2o ..........................................................................
.............................................................................................
Art. 3o .........................................................................
.............................................................................................
................................................................................... (NR)
SEÇÃO II
Das Dívidas de que Trata a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL
.............................................................................................
.............................................................................................
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DE RESPONSABILIZAÇÃO
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAL
Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2016
*
Citada por 136 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 15321, de 31 de dezembro de 2025
- Lei nº 15080, de 30 de dezembro de 2024
- Decreto nº 12.116, de 17 de julho de 2024
- Lei nº 14791, de 29 de dezembro de 2023
- Decreto nº 11.699, de 11 de setembro de 2023
- Decreto nº 11.587, de 29 de junho de 2023
- Informativo STF nº 1074
- Lei nº 14436, de 9 de agosto de 2022
- Decreto nº 11.132, de 14 de julho de 2022 · 2 menções
- Decreto nº 10.928, de 7 de janeiro de 2022
- Lei Complementar nº 189, de 4 de janeiro de 2022 · 2 menções
- Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021 · 23 menções
- Lei nº 14194, de 20 de agosto de 2021
- Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021 · 2 menções
- Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021
- Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 · 4 menções
- Lei nº 14116, de 31 de dezembro de 2020
- Lei nº 13898, de 11 de novembro de 2019
- Decreto nº 9.511, de 26 de setembro de 2018
- Lei nº 13707, de 14 de agosto de 2018 · 3 menções
- Decreto nº 9.220, de 4 de dezembro de 2017 · 2 menções
- Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017 · 2 menções
- Lei nº 13473, de 8 de agosto de 2017 · 3 menções
- Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017 · 20 menções
- Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 · 2 menções
- Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 · 11 menções
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 · 7 menções
- Lei nº 9496, de 11 de setembro de 1997 · 7 menções
- Lei nº 8727, de 5 de novembro de 1993 · 2 menções