Leis Complementares
Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015
LC 151
Art. 2o A União adotará, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com base, respectivamente, na Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos contratos de empréstimos firmados com os Estados e o Distrito Federal ao amparo da Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as seguintes condições, aplicadas a partir de 1o de janeiro de 2013:
............................................................................. (NR)
Art. 3o A União concederá descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no art. 2o, em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1o de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período. (NR)
Art. 4o ..........................................................................
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5o do art. 66 da Constituição, as seguintes partes da Lei Complementar no 151, de 5 de agosto de 2015: (Promulgação)
I o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
II o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 3o deste artigo, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 5o deste artigo.
I a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no § 3o do art. 3o desta Lei Complementar;
II a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 3o, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do art. 3o desta Lei Complementar;
III a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 5o e 7o desta Lei Complementar; e
IV a recomposição do fundo de reserva pelo ente federado, em até quarenta e oito horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 3o do art. 3o desta Lei Complementar.
I precatórios judiciais de qualquer natureza;
II dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;
III despesas de capital, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o ente federado não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;
IV recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios de cada ente federado, nas mesmas hipóteses do inciso III.
I a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 3o acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e
II a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 3o do art. 3o.
Brasília, 5 de agosto de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2015
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5o do art. 66 da Constituição, as seguintes partes da Lei Complementar no 151, de 5 de agosto de 2015:
Art. 5o A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados até a data de publicação desta Lei Complementar, conforme dispõe o art. 3o, serão realizadas pela instituição financeira em até quinze dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 4o.
...............................................................................................
Art. 6o São vedadas quaisquer exigências por parte do órgão jurisdicional ou da instituição financeira além daquelas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Brasília, 25 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2015
*
Citada por 49 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STF nº 1121 · 3 menções
- Informativo STF nº 1115
- Informativo STF nº 1102
- Lei nº 14112, de 24 de dezembro de 2020
- Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
- Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 · 3 menções
- Lei nº 11101, de 9 de fevereiro de 2005
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16706, de 12 de dezembro de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual do Amapá nº 3276, de 16 de julho de 2025
- Lei Estadual de Rondônia nº 5832, de 16 de julho de 2024
- Lei Estadual do Amapá nº 3109, de 10 de julho de 2024
- Lei Estadual do Ceará nº 18652, de 27 de dezembro de 2023
- Lei Estadual de Rondônia nº 5584, de 31 de julho de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 21821, de 22 de março de 2023
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2141, de 31 de agosto de 2022 · 2 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16014, de 24 de agosto de 2022
- Lei Estadual de Goiás nº 20751, de 21 de janeiro de 2020
- Lei Estadual de Goiás nº 20557, de 11 de setembro de 2019 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15304, de 30 de julho de 2019
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15232, de 1 de outubro de 2018
- Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 15138, de 26 de março de 2018
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 938, de 22 de dezembro de 2017 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 136, de 20 de dezembro de 2017
- Decreto Estadual do Paraná nº 8469, de 7 de dezembro de 2017 · 17 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38614, de 13 de novembro de 2017 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 706, de 29 de setembro de 2017
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15018, de 17 de julho de 2017
- Lei Estadual de Pernambuco nº 16022, de 28 de abril de 2017 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37975, de 23 de janeiro de 2017 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37880, de 23 de dezembro de 2016 · 3 menções