Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55473, de 10 de setembro de 2020 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.304, de 30 de julho de 2019, e Lei nº 15.399, de 12 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 154.966.500,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA 0633.10012206856831 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FAS/RS - IPE SAUDE - SEAPEN PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 450.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1233.10012206418440 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FAS/RS-IPERGS - SSP MILITAR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 51.800.000,00 1233.10012206418556 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FAS/RS - IPESAUDE - SSP CIVIL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 8.500.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012207383592 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - SEFAZ OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 5.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12012606501909 MODERNIZACAO TECNOLOGICA E DE CULTURA DIGITAL - EDUCACAO BASICA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 82.341.500,00 SECRETARIA DA EDUCACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCACAO 1933.10012206872694 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FAS/RS - IPESAUDE - SEDUC PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 6.300.000,00 FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL 2148.08024306553695 DESPESAS COM GRATIFICACOES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - FPERGS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 3.600.000,00 2148.08024306553701 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - FPERGS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.730.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 2444.06012806463778 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - DETRAN OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 200.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS 2801.14042205636375 APOIO ADMINISTRATIVO - SJCDH OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 40.000,00

TOTAL: 154.966.500,00

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA 0633.28084606856833 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SEAPEN PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-LIVRES 25.000.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036806493889 AUMENTO DO INDICE DE APROVACAO ESCOLAR INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 500.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 101.500,00 1901.12036806493890 ALFABETIZACAO - IMPORTANCIA NO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 1.000.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 2.650.000,00 1901.12036806493909 ESCOLA COM PROJETO CIVICO MILITAR IMPLANTADO/IMPLEMENTADO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 500.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 1.650.000,00 1901.12012206715894 QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - CRES E SEDUC INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 940.000,00 1901.12036806086108 ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL E ESCOLAS COM CONTRA-TURNO - EDUCACAO BASICA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 500.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 2.200.000,00 1901.12036806506346 EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MOBILIARIOS BASICOS - EDUCACAO BASICA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 5.000.000,00 1901.12036806506686 QUALIFICACAO DOS ESPACOS ESCOLARES - EDUCACAO BASICA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS

2 TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 2.000.000,00 1901.12036806082373 ALIMENTACAO ESCOLAR QUALIFICADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 33.000.000,00 1901.12036806493891 ACOES PEDAGOGICAS PARA A CORRECAO DO FLUXO ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 1.500.000,00 1901.12012206713910 QUALIFICACAO DOS RECURSOS HUMANOS DAS CRES E SEDUC OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 1.000.000,00 1901.12036806506344 QUALIFICACAO DA REDE FISICA - AMPLIACAO, CONSTRUCAO, RECUPERACAO E REFORMA - EDUCACAO BASICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 24.000.000,00 1901.12036806496349 SISTEMA ESTADUAL DE AVALIACAO EXTERNA DO RENDIMENTO ESCOLAR DO RIO GRANDE DO SUL - SAERS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 5.800.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCACAO 1933.12084606878321 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SEDUC PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 21.550.000,00 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 2101.08012205896579 APOIO ADMINISTRATIVO - STAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 40.000,00 FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL 2148.08024306554187 REMUNERACAO DO PESSOAL - FPERGS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 5.330.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 2444.06012505724249 EDUCACAO E CONSCIENTIZACAO PARA UM TRANSITO SEGURO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 200.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28084607358410 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV CIVIL - EFE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-LIVRES 20.500.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999907359001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR TESOURO-LIVRES 5.000,00

TOTAL: 154.966.500,00

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Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2020.

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Remissões do artigo