Leis Complementares
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
LC 141
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE CAPÍTULO IV – DA TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
XIII custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive por meio de entidade pública responsável por sua administração, desde que as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde e estejam de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 209, de 2024)
XIV custeio e investimento relacionados aos atendimentos pré-hospitalares realizados pelos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, para fins da destinação das emendas parlamentares relativas às ações e serviços públicos de saúde, desde que cumpridos os requisitos a serem definidos pelo Poder Executivo e que as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde e estejam de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 234, de 2026)
XI remuneração de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários federais ou de entidade pública responsável por sua administração. (Incluído pela Lei Complementar nº 209, de 2024)
XII remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, além das decorrentes de custeio e de investimento nessas instituições que não se enquadrem nas condições previstas no inciso XIV do caput do art. 3° desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 234, de 2026)
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
SEÇÃO I
Dos Recursos Mínimos
SEÇÃO II
Do Repasse e Aplicação dos Recursos Mínimos
SEÇÃO III
Da Movimentação dos Recursos da União
SEÇÃO IV
Da Movimentação dos Recursos dos Estados
SEÇÃO V
Disposições Gerais
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE
SEÇÃO I
Da Transparência e Visibilidade da Gestão da Saúde
SEÇÃO II
Da Escrituração e Consolidação das Contas da Saúde
SEÇÃO III
Da Prestação de Contas
SEÇÃO IV
Da Fiscalização da Gestão da Saúde
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Brasília, 13 de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2012
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Citada por 296 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STF nº 1228
- Lei Complementar nº 234, de 6 de agosto de 2026 · 3 menções
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 · 2 menções
- Lei nº 15321, de 31 de dezembro de 2025 · 3 menções
- Lei nº 15080, de 30 de dezembro de 2024 · 3 menções
- Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024
- Lei Complementar nº 209, de 3 de outubro de 2024 · 2 menções
- Lei nº 14791, de 29 de dezembro de 2023 · 3 menções
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
- Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023
- Decreto nº 11.674, de 30 de agosto de 2023
- Informativo STJ nº 762
- Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022
- Lei nº 14436, de 9 de agosto de 2022 · 2 menções
- Lei nº 14194, de 20 de agosto de 2021 · 3 menções
- Informativo STF nº 1017
- Lei nº 14143, de 21 de abril de 2021
- Lei nº 14116, de 31 de dezembro de 2020 · 3 menções
- Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020
- Lei nº 13995, de 5 de maio de 2020
- Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020
- Lei nº 13898, de 11 de novembro de 2019 · 2 menções
- Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018
- Lei nº 13707, de 14 de agosto de 2018 · 2 menções
- Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018
- Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018 · 8 menções
- Lei nº 13473, de 8 de agosto de 2017
- Lei nº 13408, de 26 de dezembro de 2016
- Lei nº 13242, de 30 de dezembro de 2015
- Lei nº 13192, de 23 de novembro de 2015