Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 218, de 19 de dezembro de 1978
Nº 218/1978
LEI Nº 218, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978.
APROVA A LEI Nº 79, DE 7.11.77, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MIRACEMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aprovada a Lei Municipal nº 79, de 7 de novembro de 1977, que altera o perímetro urbano da cidade de Miracema.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1978FLORIANO FARIA LIMA
LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO
Ficha Técnica