Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 190, de 30 de junho de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 188, de 22 de junho de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 187, de 14 de junho de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 185, de 9 de maio de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 186, de 9 de maio de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 184, de 2 de maio de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 183, de 27 de abril de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 182, de 30 de dezembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 181, de 21 de dezembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 179, de 20 de dezembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 180, de 20 de dezembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 177, de 16 de dezembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 178, de 16 de dezembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 176, de 14 de dezembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 175, de 09 de dezembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 173, de 08 de dezembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 174, de 08 de dezembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 172, de 05 de dezembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 170, de 1 de dezembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 171, de 1 de dezembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 169, de 18 de novembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 168, de 14 de novembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 167, de 1 de novembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 166, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 165, de 24 de outubro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 164, de 18 de outubro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 163, de 14 de outubro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 162, de 7 de outubro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 161, de 05 de outubro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 160, de 22 de setembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 158, de 21 de setembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 159, de 21 de setembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 157, de 19 de setembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 156, de 05 de setembro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 155, de 22 de agosto de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 154, de 15 de agosto de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 153, de 01 de agosto de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 150, de 27 de julho de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 151, de 27 de julho de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 152, de 27 de julho de 1977