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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 285, de 03 de dezembro de 1979

Nº 285/1979

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TÍTULO I – Do Instituto de Previdência do Estado do Rio de JaneiroCapítulo Único TÍTULO II – Dos Segurados TÍTULO III – Da Contribuição TÍTULO IV – Das Prestações TÍTULO V – Do Pecúlio Facultativo TÍTULO VI TÍTULO VII – Dos Orçamentos, da Programação e dos Balanços TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
59 artigos

LEI Nº 285, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979.

DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Do Instituto de Previdência do Estado do Rio de JaneiroCapítulo Único

Art. 2.
- O IPERJ, com sede o foro na capital do Estado, goza, em toda plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades do Estado.
Art. 3.
- O objetivo fundamental do IPERJ é proporcionar aos segurados e seus dependentes o amparo da previdência social, o subsidiariamente, assistência financeira e serviços.
Art. 4.
- O IPERJ será dirigido por um Presidente, auxiliado por Diretores-Gerais.
§ 1º- O Presidente do IPERJ e os Diretores-Gerais serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado, na forma da legislação aplicável.
§ 2º- As atribuições do Presidente e dos Diretores-Gerais serão estabelecidas no ato do Poder Executivo que fixar a estrutura administrativa básica do IPERJ.
§ 3º- Na definição das atribuições do Presidente, nos termos do preceituado no §2º deste artigo, figurarão, obrigatoriamente, as de praticar todos os atos necessários ao desempenho do cargo e as de nomear, designar, contratar, exonerar, demitir, dispensar, bem como baixar atos de gestão de pessoal dos Quadros e Tabelas da Autarquia, inclusive instauração e promoção de inquérito administrativo, constituir Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e aplicar penalidades.
Art. 5.
- O IPERJ será representado por seu Presidente.
§ 1º- O Presidente representará o IPERJ em juízo por intermédio dos Procuradores da Autarquia ou, no impedimento destes, por mandatário especial.
§ 2º- O Estado intervirá como assistente nas ações em que o IPERJ for parte, desde que não versem sobre matéria providenciária ou de natureza assistêncial.
Art. 6.
- O IPERJ terá a sua estrutura administrativa básica, os seus Quadros e Tabelas fixados pelo Poder Executivo.
Art. 7.
- Aplicam-se aos servidores do IPERJ os aumentos de vencimentos, salários e abonos concedidos a servidores da administração Direta e, no que couber, a legislação própria e os sistemas de classificação, níveis de vencimento e demais vantagens dos servidores públicos civis do Poder Executivo.

* Arts. 1º ao 7º - revogados pela Lei nº 5109/2007.

TÍTULO II

Dos Segurados

Art. 9.
- São segurados facultativos do IPERJ:

I - os servidores mencionados no art. 8º que deixarem o cargo ou emprego no Estado do Rio de Janeiro ou em qualquer de suas Autarquias, desde que requeiram, no prazo de 90 (noventa) dias contados da demissão, exoneração, dispensa, perda ou término de mandato, a manutenção, do respectivo vínculo previdencial, incluindo a contribuição sobre o seu último vencimento-base, que será majorado toda vez que houver reajustamento geral de vencimentos dos servidores estaduais e na mesma proporção;

** II - os magistrados, desde que requeiram sua inscrição dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da posse na classe inicial da carreira, devendo a contribuição mensal ser calculada sempre sobre o vencimento-base, definido nesta Lei, e recolhida a partir daquela data.

** Lei Complementar nº 28/82, Art. 50 - O Ministério Público do Estado é constituído de Quadro Permanente, compreendendo as classes de Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça de 1ª Categoria, Promotores de Justiça de 2ª Categoria e Promotores de Justiça de 3ª Categoria, estruturadas em carreira, agrupando cada classe os cargos da mesma denominação e iguais atribuições e responsabilidades.

** ( com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88 )

** Lei 2352/94, Art. 1º - Ficam incluídos no art. 9º , II, da Lei nº 285 , de 3 de dezembro de 1979, os destinatários da Lei Complementar nº 28 , de 21 de maio de 1982, e, em conseqüência, excluídos do item nº 3, do art. 8º, daquela Lei.

§ 1º- O prazo a que se refere o inciso I deste artigo será elevado para 180 (cento e oitenta) dias quando o interessado houver recolhido 60 (sessenta) ou mais contribuições mensais ininterruptas até a data de seu desligamento do serviço público.
§ 2º- Decorrido o prazo constante do inciso II deste artigo, a inscrição facultativa somente poderá realizar-se com o pagamento de uma jóia calculada de acordo com a tabela de idades e coeficientes multiplicadores aprovada por Ato do Poder Executivo.
§ 3º- A jóia referida no parágrafo anterior poderá ser paga em parcelas mensais, até o máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 4º- A jóia referida nos parágrafos anteriores poderá ser paga em parcelas mensais, de valor não excedente a 2% ( dois por cento ) do vencimento-base do segurado, que, em caso de falecimento deste, sem estar saldada a dívida, serão descontadas da pensão que couber aos beneficiários, equitativamente.
§ 5º- Os segurados facultativos de que trata este artigo terão os mesmos direitos e obrigações estabelecidas para os obrigatórios nos termos desta Lei.
§ 6º- Ressalvadas as hipóteses desta Lei, não haverá admissão de segurados facultativos”.

* (modificações da Lei 1529 , de 18/09/89).

Art. 10.
- A inscrição como segurado será única e pessoal, ocorrendo a condição de obrigatório, ex-ofício, e a de facultativo mediante requerimento instruído com os documentos que forem exigidos.
Parágrafo único- Em decorrência do disposto nesse artigo, a condição de segurado obrigatório exclui automaticamente a de facultativo, e esta só será readquirida na forma prevista na presente lei.
Art. 11.
- Aqueles que durante a atividade não adquiriram condição de segurado do IPERJ, não poderão tê-la quando passarem para a inatividade.
Parágrafo único- Excetuam-se desta norma os que após aposentadoria vierem a exercer cargo ou função de confiança, sujeitando-se a concessão de benefícios a um período de carência de 2 (dois) anos, a partir da data de nomeação ou designação, observado o disposto no art. 72.

TÍTULO III

Da Contribuição

Art. 13.
- Considera-se vencimento-base, para os fins desta lei, a remuneração integral correspondente ao mês de trabalho ou à totalidade do provento mensal, computadas todas as importâncias recebidas a qualquer título, inclusive gratificações de quaisquer espécies, não consideradas as deduções ou a parte não paga por falta de freqüência integral.
Parágrafo único- Não se incluem no vencimento-base as gratificações eventuais ou por serviços extraordinários, o salário-família, as diárias de viagem, a ajuda de custo e outros pagamentos de natureza indenizatória.
Art. 14.
- No caso de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a soma dos vencimentos-base correspondentes aos cargos e/ou empregos acumulados pelo segurado.
Parágrafo único- Aquele que segurado obrigatório ou facultativo vier também a contribuir em decorrência de mandato eletivo, poderá requerer no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término do mandato, para quando inativo, continuar contribuindo sobre o vencimento-base do cargo eletivo ou, quando ativo, sobre a diferença entre o vencimento-base do cargo efetivo e o de eletivo.

* Art. 15 - Os segurados que, servidores do Estado do Rio de Janeiro, tenham ocupado cargo em comissão ou função gratificada, poderão continuar a contribuir sobre o acréscimo da vantagem percebida, obrigatoriamente atualizada dos referidos cargos ou função, deste que o requeiram dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar das respectivas exonerações ou dispensa.

* (redação da Lei 1529 , de 18/09/89)

Art. 16.
- Ao segurado que, em consequência da aposentadoria, passar a perceber importância inferior àquela que recebida no serviço ativo, será permitido, para efeito de contribuição devida ao IPERJ, manter o vencimento-base anterior, desde que o requeira no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da aposentadoria.
Art. 17.
- Quando ocorrer a exclusão da condição do segurado facultativo nos termos do artigo 10 e o vencimento-base sobre sobre o qual contribuía for superior ao da condição de obrigatório, poderá o segurado, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da referida exclusão, continuar contribuindo sobre o vencimento-base da condição anterior.
Art. 18.
- A contribuição dos segurados a que se refere os arts. 15, 16 e 17 será majorada toda vez que houver reajustamento geral de vencimentos dos servidores estaduais e na mesma proporção.
Art. 19.
- Para os segurados que não sejam remunerados pelos cofres públicos, o vencimento-base será objeto de tabela especial com observância do disposto no art.13.
§ 1º- A tabela para os serventuários o empregado da Justiça será elaborada e fornecida ao Instituto pela Corregedoria Geral da Justiça, anualmente, até o dia 15 (quinze) de abril. Findo esse prazo, sem que se tenha tomado aquela providência, será mantida a tabela anterior aplicando-se-lhe o mesmo percentual do último reajustamento geral de vencimentos dos servidores do Estado.
Art. 20.
- Os segurados obrigatórios ou facultativos cujas contribuições, ou quaisquer importâncias devidas ao IPERJ, não forem descontadas em sua remuneração, ainda que decorrentes por qualquer motivo, do não recebimento de vencimentos ou salários, ficam obrigados a recolhê-las ao Instituto, até o dia 10 do mês seguinte ao qual deviam ser pagas.
§ 1º- A inobservância do disposto neste artigo por 3 (três) meses consecutivos acarretará a suspensão dos direitos do segurado, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
§ 2º- A suspensão mencionada no parágrafo anterior só cessará após ter o segurado recolhido todas as quantias em atraso, acrescidas dos juros de mora e da correção monetária.
§ 3º- Quando a inobservância de que trata este artigo se der por parte dos segurados mencionados no inciso I do art. 9º, haverá o cancelamento da respectiva inscrição com a perda definitiva de todos os direitos, não lhe cabendo a restituição das contribuições pagas.
Art. 21.
- Os dependentes do segurado com 60 (sessenta) ou mais contribuições mensais, de conformidade com o § 1º do art. 9º, terão direito aos benefícios garantidos por esta lei, se o óbito do segurado ocorrer durante os 180 (cento e oitenta) dias imediatamente posteriores ao seu desligamento de serviço público.
Parágrafo único- Nos casos deste artigo serão descontados, de uma só vez, dos benefícios devidos, as contribuições relativas aos meses em que elas deixaram de ser pagas relativas aos meses em que elas deixaram de ser pagas.
Art. 22.
- Ocorrendo o óbito do segurado que estiver com os seus direitos suspensos em relação ao IPERJ, há no máximo dois anos ininterruptos, os benefícios devidos aos seus dependentes serão pagos, desde que requerido dentro dos prazos estabelecidos nesta lei, para o exercício de tais direitos e mediante o recolhimento das quantias devidas à referida Autarquia, acrescidas dos juros moratórios e da correção monetária.
Art. 23.
- O cancelamento da inscrição do segurado do IPERJ, em qualquer hipótese, não lhe dá direito a restituição de contribuições ou prêmios pagos.
Art. 24.
- Os pedidos de aposentadoria dos segurados que não percebam dos cofres estaduais só serão deferidos se estiverem instruídos com certidão de regularidade de situação perante o IPERJ.
Parágrafo único- No caso de pedido de aposentadoria dos titulares de Serventias e Ofícios de Justiça, a certidão abrangerá, obrigatoriamente, a situação de todos os seus serventuários e empregados.

* Art. 25 - Os pedidos de exoneração de cargo efetivo, de rescisão de contrato de trabalho, de licença ou afastamento sem remuneração ou de sua prorrogação, de servidores públicos, serão obrigatoriamente instruídos com certificado de regularidade de situação perante o IPERJ.

* (alteração da Lei 1529 , de 18/09/89)

TÍTULO IV

Das Prestações

Art. 26.
- As prestações asseguradas pelo IPERJ, previstas na forma desta lei e da legislação específica, consistem em benefícios, assistência financeira e serviços a saber:

* I - quanto aos segurados:

1 - auxílio-natalidade;

2 - assistência financeira;

* Revogado pela Lei nº 5109/2007.

II - quanto aos dependentes:

1 - pensão;

* 2 - auxílio-educação;

* 3 - auxílio-funeral de pensionista;

4 - auxílio-reclusão;

* Revogado pela Lei nº 5109/2007.

* III - quanto aos beneficiários em geral:

1 - pecúlio "post mortem";

2 - assistência judiciária;

3 - serviço social;

4 - outros serviços.

* Revogado pela Lei nº 5109/2007.

CAPÍTULO I

Dos Benefícios

SEÇÃO I

Do Auxílio-Natalidade

1

2

3

SEÇÃO II

Da Pensão

1

2

3

4

5

I

II

III

1

2

3

4

5

6

I

II

7

Art. 30.
- A companheira ou o companheiro concorre para a percepção da pensão:

I - com a esposa ou o marido do segurado, separados de fato a menos de 2 (dois) anos, ou que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxilio fixados em Juízo;

II - com os filhos de qualquer condição e as pessoas, referidas no parágrafo 1º do art. 29.

§ 1º- O cônjuge desquitado, separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimentos, terá direito ao valor da pensão correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados.
§ 2º- na hipótese do inciso I, a pensão que caberá à esposa ou ao marido será dividida em partes iguais com a companheira ou o companheiro, ou na forma prevista no parágrafo 1º deste artigo, observado o disposto no item 2, parágrafo 5º, do art.29.
§ 3º- Na hipótese do parágrafo 1º, quando existir companheira ou companheiro com direito ao benefício, a pensão do alimentado não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da parcela a eles destinadas e, se superior, dividir-se-á em partes iguais aquela parcela.

(alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)

* Art. 30 - A companheira ou companheiro concorre para a percepção da pensão com a esposa ou o marido do segurado, separados de fato há menos de 02 (dois) anos, ou que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxílio fixado em juízo.

§ 1º- O cônjuge separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimento, terá direito ao valor da pensão correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados.
§ 2º- Na hipótese do “caput” deste artigo, a pensão que caberá à esposa ou ao marido será dividida em partes iguais com a companheira ou companheiro, ou na forma prevista no § 1º, observado o disposto no item 2 do § 6º do art. 29.

§ 3º - Na hipótese do § 1º, quando existir companheira ou companheiro com direito ao benefício, a pensão do alimentado não poderá ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da parcela a eles destinada; e, se superior dividir-se-á em partes iguais aquela parcela.

* Artigo 30 - nova redação dada pela Lei nº 4320/2004.

* Art. 31 - Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde ainda a qualidade de beneficiário da pensão:

* I - as pessoas designadas nos incisos VII e VIII do art. 29, se cancelada a designação pelo segurado;

* Revogado pela Lei nº 4320/2004.

II - se desaparecerem as condições inerentes à qualidade de dependente;

III - o inválido ou o interdito, pela cessação da invalidez ou da interdição;

IV - os beneficiários em geral:

a)pelo matrimônio;
b) pelo falecimento.

* (alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)

* Art. 32 - A existência dos dependentes de qualquer das classes enumeradas nos incisos e no parágrafo 1º do art. 29, exclui do direito à pensão os mencionados nas classe subseqüentes.

* Parágrafo único - Aqueles que forem excluídos do benefício da pensão por não preencherem os requisitos legais previstos, não terão essa condição restabelecida se posteriormente, ou a qualquer tempo, vierem a atender esses mesmos requisitos.

* Parágrafo único - revogado pela Lei nº 4320/2004.

* (alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)

* Art. 32 - Aqueles que forem excluídos do benefício da pensão, por não preencherem os requisitos legais previstos, não terão essa condição restabelecida se posteriormente, ou a qualquer tempo, vierem a atender esses mesmos requisitos.

* Nova redação dada pela Lei nº 4320/2004.

Art. 33.
- A concessão da pensão não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes.
§ 1º- O pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inclusão ou a exclusão de dependentes só produzirá efeito a partir do deferimento do pedido no IPERJ, sem o pagamento de prestações anteriores.
§ 2º- O cônjuge ausente, assim declarado em Juízo, não exclui a companheira ou o companheiro do direito à pensão, que só será devida àquele, com o seu aparecimento, a contar da data do deferimento de sua habilitação, com redistribuição da pensão em partes iguais.

* (modificação da Lei 1488 , de 28/06/89)

* Art. 34 - A dependência econômica a que se refere esta Lei somente será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores a 1/3 do vencimento-base do segurado no mês do óbito.

* (com a alteração da Lei nº 1256 , de 16/12/87)

* Art. 35 - Somente será permitida a acumulação da pensão aos filhos e, assim mesmo, apenas nessa qualidade, ressalvada a possibilidade de todos os beneficiários optarem pela pensão de valor maior.

* (alteraçao da Lei 1488 , de 28/06/89)

Art. 36.
- Por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção.
Parágrafo único- Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas.
Art. 37.
- A pensão será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.

* Art. 38 - A pensão somente reverterá entre os pensionistas nas hipóteses seguintes:

I - da viúva para a companheira, do viúvo para o companheiro, ou vice-versa, pelo casamento ou falecimento, e na falta destes, em partes iguais, para os filhos de qualquer condição e as pessoas referidas no parágrafo 1º do art. 29;

* I - da viúva para a companheira, do viúvo para o companheiro, ou vice-versa, pelo casamento ou falecimento, e na falta destes, em partes iguais, para os filhos de qualquer condição e seus equiparados, nos termos desta Lei;

* Nova redação dada pela Lei nº 4320/2004.

II - de um filho para os outros, por motivo de maioridade, emancipação, cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento, falecimento e no caso de maioridade dos beneficiários previstos nos itens 2, 3 e 4, parágrafo 1º do art. 29;

II de um filho para os outros, inclusive seus equiparados, nos termos desta Lei, pelo atingimento da idade-limite de 21 (vinte e um) anos, emancipação, cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento e pelo falecimento.

* Nova redação dada pela Lei nº 4320/2004.

III - do último filho, nas hipóteses do inciso II, para a viúva, viúvo, companheira, companheiro do segurado, atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a concessão da pensão;

IV - da viúva, do viúvo, separados de fato ou judicialmente, desquitados e divorciados, pelo casamento e falecimento, para a companheira ou companheiro e, na falta deste, para os filhos;

V- entre os pais do segurado, pelo falecimento de um deles.

* V - de um dos pais para o outro, se dependentes economicamente do segurado, inválidos ou interditos, pela morte de um deles.

* Nova redação dada pela Lei nº 4320/2004.

* (modificação da Lei 1488 , de 28/06/89)

* Art. 39 - A pensão será reajustada todas as vezes que ocorrer aumento do vencimento-base correspondente ao cargo sobre o qual foi a mesma calculada.

* (alteração da Lei 1256 , de 16/12/87)

Art. 40.
- O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.

SEÇÃO III

Do Auxílio Educação

1

2

3

SEÇÃO V

Do Auxílio Reclusão

Art. 43.
- Quando o segurado perder a condição de servidor em virtude de condenação em processo criminal, será pago auxilío-reclusão aos seus dependentes, desde que não disponham de meios para prover sua mantença, observadas as disposições do Título III da presente lei.
Art. 44.
- O auxílio-reclusão será devido, após 24 (vinte e quatro) contribuições mensais e nas condições dos arts. 28 e 29, desde que o segurado detendo ou recluso não perceba qualquer espécie de remuneração nem esteja no gozo de benefícios de outra instituição previdenciária.
§ 1º- O auxílio reclusão será pago durante o cumprimento da pena e cessa imediatamente no dia em que o ex-segurado for posto em liberdade.
§ 2º- O auxílio-reclusão, observadas as condições para a sua concessão, só será pago a partir do mês em que for requerido, aplicando-se-lhe, no mais, as disposições que regulam a pensão, exceto quanto à prescrição que, no caso, se consumará no prazo apenas de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada.
§ 3º- O simples pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado não lhe garante a conservação do vínculo previdencial após o cumprimento da pena, se ele para isso não diligenciar sobre os meios de conservá-lo, mas transforma o auxílio em pensão do mesmo valor, se o falecimento ocorrer na prisão.
§ 4º- Concedido o auxílio-reclusão será feita a comunicação ao órgão controlador do cumprimento da pena para ser anotada na ficha carcerária a concessão do benefício, a fim de que o referido órgão comunique ao IPERJ o dia da libertação do ex-segurado.
§ 5º- A omissão quando ao que estabelece o § 4º, importará em falta disciplinar, na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

SEÇÃO VI

Do Pecúlio "Post-Mortem,"

1

1

2

3

4

2

unico

CAPÍTULO II

Da Assistência Financeira

Art. 47.
- O IPERJ fica autorizado a conceder aos segurados, empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento, juros e taxas e demais condições estabelecidas para a garantia de seu patrimônio.
Parágrafo único- Para a constituição de um fundo contábil destinar-se-á, da taxa mencionada no parágrafo anterior, uma parte variável resultante de cálculos atuariais periódicos, capaz de garantir a liquidação dos débitos decorrentes de prestação vincendas à época do falecimento do segurado.

* Art. 47 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

SEÇÃO II

Dos Finaciamentos Imobiliários

Art. 48.
- O IPERJ fica autorizado a conceder financiamentos imobiliários aos segurados, mediante consignação em folha de pagamento e as seguintes condições básicas:

I - garantia hipotecária, juros de até 10 (dez) por cento ao ano e taxas;

II - reajustamento a ser fixado quando do aumento geral de vencimentos dos servidores do Estado e a vigorar a partir do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer o referido aumento, em percentual nunca superior ao mesmo;

III - prazo de 3 (três) anos de interstício para novo financiamento contado da obtenção do anterior, ressalvados os casos que venham a ser considerados excepcionais;

IV - inexistência de outro imóvel residencial em nome do segurado ou de seu cônjuge, ou de sua companheira ou companheiro, no município em que se acha situado o imóvel a ser adquirido;

V - que o imóvel seja situado no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º- Para efeito de margem consignável de segurado pretendente ao financiamento imobiliário de que trata este artigo, poderá ser considerada como renda familiar, a de seu cônjuge ou de companheiro ou companheira, desde que estes possam constituir ônus real independentemente de outorga de consentimento, observado para cada um o percentual estabelecido no art. 59 desta lei.
§ 2º- Só poderão fazer uso da faculdade concedida no parágrafo anterior o companheiro ou companheira que comprovarem convivência marital não inferior a 5 (cinco) anos consecutivos.

* Art. 48 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

Art. 49.
- Mediante condições estabelecidas, fica o IPERJ autorizado a destinar através de cálculos atuariais, parte dos juros e taxas previstos no inciso I do art. 48, para a constituição de um fundo de garantia que possibilite a liquidez do débito vincendo do referido financiamento, quando ocorrer o falecimento do mutuário.

* Art. 49 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

CAPÍTULO III

Dos Serviços

Art. 50.
- Os serviços, que atenderão aos fins sociais do IPERJ, serão prestados aos segurados, seus dependentes e pensionistas pelos órgãos próprios da Autarquia ou por meio de convênios assinados com entidades públicas ou privadas, observadas as disponibilidades financeiras do Instituto.
Parágrafo único- O IPERJ estabelecerá e regulará os serviços de que trata este artigo, ficando autorizado a celebrar os necessários convênios.

* Art. 50 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

Art. 51.
- Dentre os serviços a serem prestados incluir-se-ão os seguintes:

I - realização de funeral de segurado ou seus dependentes, limitada a despesa respectiva ao valor do vencimento-base do primeiro;

II - realização de funeral de pensionista observado o disposto no art. 42;

III - assistência judiciária aos segurados, seus dependentes e pensionistas dentro dos limites fixados pelo IPERJ;

IV - serviço social dos segurados, seus dependentes e pensionistas visando melhores condições de vida;

V - assistência financeira e habitacional aos pensionistas, mediante condições específicas estabelecidas pelo Instituto.

§ 1º- No caso de sepultamento de segurado, o IPERJ deduzirá a quantia gasta no valor do pecúlio "post-mortem" a ser pago e, em se tratando de dependente, a despesa será regastada sob a forma de empréstimo ao segurado.
§ 2º- Na localidade onde não se tenha celebrado convênio, ou na hipótese de comprovada impossibilidade de sua utilização, o IPERJ indenizará pela despesa do funeral à pessoa que a tenha realizado, respeitados os limites estabelecidos no inciso I deste artigo e no art. 42, conforme o caso.

* Art. 51 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

TÍTULO V

Do Pecúlio Facultativo

Art. 52.
- Fica o IPERJ autorizado a realizar exclusivamente para seus segurados, pecúlio facultativo sob condições especiais, observadas as de idade, saúde e prazos de carência.
§ 1º- O limite máximo de idade para instituir o pecúlio será de 60 (sessenta) anos incompletos e o estado de saúde verificado pelo IPERJ.
§ 2º- O prazo de carência fixado pelo Instituto, baseado em parecer fundamentado de atuário, será contado dia a dia, a partir da data fixada na apólice para o início de sua validade, não podendo, antes de decorrido o mesmo, a não ser em caso de morte por acidente, ser exigido o pagamento do pecúlio.

* Art. 52 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

Art. 53.
- O valor de pecúlio facultativo será determinado pelo resultado da multiplicação da contribuição mensal que o instituidor destinar para esse fim pelo coeficiente da tabela própria, de acordo com a sua idade na ocasião da instituição do pecúlio.

* Art. 53 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

Art. 54.
- O instituidor do pecúlio facultativo designará livremente seus beneficiários.

* Art. 54 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

Art. 55.
- O cancelamento do pecúlio facultativo dar-se-á por manifestação de instituidor ou quando este deixar de ser segurado do IPERJ, não gerando direito, em nenhuma hipótese, à restituição dos prêmios pagos.

* Art. 55 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

TÍTULO VI

Art. 56.
- (Revogado pela Lei nº 1488 , de 28/06/89).
§ 1º- (Revogado pela Lei nº 1488, de 28/06/89).
§ 2º- (Revogado pela Lei nº 1488 , de 28/06/89).

* Art. 56 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

TÍTULO VII

Dos Orçamentos, da Programação e dos Balanços

Art. 57.
- Os orçamentos, a programação financeira e os balanços do IPERJ obedecerão aos padrões e normas instituídos por legislação específica, ajustados às suas peculiaridades.

* Art. 57 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

Art. 58.
- As despesas de custeio não poderão exceder anualmente de 20% (vinte por cento) das receitas correntes.

* Art. 58 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

TÍTULOS VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59.
- Não poderá ser consignada em folha de pagamento dos servidores importância que, somada às contribuições obrigatórias, exceda 40% (quarenta por cento) do vencimento-base ou a 70 % (setenta por cento) quando se incluírem prestações decorrentes do financiamento imobiliário, aluguel de casa, prêmio de pecúlio facultativo do IPERJ ou cobrança compulsória da dívida.

(alteração da Lei nº 1529 , de 18/09/89).

Art. 60.
- Na concessão dos benefícios garantidos pelo IPERJ observar-se-ão as características e condições de habilitação estabelecidas pela legislação em vigor na data do evento gerador do direito aos mesmos.
Art. 61.
- Nenhuma prestação decorrente do regime previdenciário definido por esta lei será criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 62.
- Constituem fonte de receita do IPERJ, além da contribuição dos segurados, as doações, legados e rendas extraordinárias ou eventuais, bem como as decorrentes de operações de mútuo e o rendimento do patrimônio da Autarquia, incluindo-se os investimentos de caráter reprodutivo, a construção ou aquisição de imóveis para venda a seus segurados e para cessão ou permissão de uso a terceiros, mediante remuneração.
§ 1º- As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao IPERJ por seus segurados, serão arrecadadas mediante descontos em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal da Administração Direta e entidades da Administração Indireta e por eles recolhidas ao BANERJ, à conta e ordem do IPERJ, até o dia 5 do mês imediatamente posterior ao em que se efetivar o respectivo pagamento de vencimentos e salários.
§ 2º- A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará em falta grave, sujeitando os responsáveis às penalidades estatutárias, civis e criminais, cabíveis em cada caso.

(alterações da Lei nº 1529 , de 18/09/89)

Art. 63.
- As importâncias devidas ou recebidas a mais pelos segurados ou seus dependentes serão pagas ao Instituto, podendo o seu total ser parcelado na forma regulamentada.
Parágrafo único- Ficam dispensados de ajuizamento de ação para a respectiva cobrança, sem prejuízo de procedimentos administrativo visando a sua liquidação, os débitos de valor inferior a 1/3 do menor vencimento pago pelo Estado.
Art. 64.
- O processo administrativo para a concessão dos benefícios e demais direitos decorrentes da presente lei obedecerá à legislação própria adotada para os atos da administração do Estado do Rio de Janeiro, desde que não contrariem as disposições desta lei.
Art. 65.
- Das decisões finais dos Direitores-Gerais caberá recurso, por parte do interessado, para o Presidente do Instituto e, das decisões deste, nos casos previstos em lei.
Art. 66.
- Aplicam-se ao IPERJ os prazos de prescrição de que goza a Fazenda Pública, ressalvado o que a respeito dispõe a presente lei.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 68.
- Aos segurados da antiga Caixa Beneficente dos Servidores de Estado do Rio de Janeiro, incorporada ao extinto Instituto de Previdência Social - IPS/RJ, ficam assegurados os direitos adquiridos, dispensadas as respectivas contribuições a que estavam sujeitos.
§ 1º- Para o sepultamento de segurado de que trata este artigo, o IPERJ pagará a quem comprovar que o fez, a importância equivalente à despesa do funeral, limitada ao menor vencimento pago pelo Estado do Rio de Janeiro, na data do óbito do segurado.
§ 2º- A falta de habilitação ao estabelecido no parágrafo anterior, dentro de 12 (doze) meses a contar do óbito do segurado, determinará sua prescrição a favor do IPERJ.
Art. 69.
- Os segurados de que trata o art. 68 poderão, nos termos do art. 12, requerer sua inscrição no IPERJ, na condição de facultativo, desde que o façam no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da vigência desta lei.
Parágrafo único- Deferida a incrição a que se refere este artigo, o segurado não fará jus ao que estabelece o §1º do art. 68.
Art. 70.
- A conscessão de benefícios decorrentes do uso da faculdade de que trata o artigo anterior fica sujeito a um período de carência de 02 (dois) anos, a partir do deferimento da inscrição.
Art. 71.
- Os servidores mencionados no inciso II do art. 9º, não segurados do IPERJ e que tiverem menos de 70 (setenta) anos, poderão inscrever-se na condição de facultativos, dispensada a exigência contida no §2º do mesmo artigo, desde que o requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência da presente lei.
Parágrafo único- Para efeito do que dispõe este artigo serão observadas as seguintes condições:

1 - serem julgados aptos em exame médico realizado pelo IPERJ;

2 - a contar da data do deferimento da inscrição, carência de:

a)3 (três) anos para os que tiverem mais de 60 (sessenta) e menos de 70 (setenta) anos;
b) 2 (dois) anos para os que tiverem mais de 50 (cinqüenta) e menos de 60 (sessenta) anos;
c) 1 (um) ano para os que tiverem menos de 50 (cinqüenta) anos.
Art. 72.
- Ocorrendo o óbito do segurado no decurso da carência prevista nos arts. 70 e 71, serão restituídas a seus dependentes, as contribuições pagas na forma da presente lei.
Art. 73.
- Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da vigência da presente lei e desde que não tenha idade superior a 70 (setenta) anos, poderá o instituidor do pecúlio facultativo elevar o valor deste, mediante um período de carência de no mínimo dois anos ou considerado apto em exame de saúde, observado o disposto no art. 53.
Art. 74.
- As contribuições para o IPERJ, em atraso, que forem integralmente pagas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da vigência desta lei, não serão acrescidas de juros e correção monetária.
Art. 75.
- Enquanto não for regulamentada a presente lei, desde que não contrariem as suas disposições, observa-se-ão as normas do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.467, de 2 de março de 1979.
Art. 76.
- Fica revogado o Decreto-Lei nº 374, de 14 de fevereiro de 1978, assegurados os direitos e obrigações decorrentes das leis a que ele se refere.
Art. 77.
- Ficam revogados o Decreto-Lei nº 384, de 25 de abril de 1978, na parte aplicável do IPERJ, o Decreto-lei nº 83, de 30 de abril de 1975, nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 383, de 25 de abril de 1978, assegurados os direitos e obrigações decorrentes do disposto nos §§1º, 2º, 3º do art. 9º, arts. 54 e 55; §§ 1º e 2º do art. 61; art. 62, 63, 65 e seu parágrafo único e art. 66, todos do referido Decreto-Lei nº 83, de 30 de abril de 1975.
Art. 78.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 1979.

A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador

FRANCISCO MAURO DIAS

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