Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 287, de 04 de dezembro de 1979

I – o Governador;

II – o Vice-Governador;

III – as autoridades do Poder Judiciário, indicadas por lei ou respectivo regimentos;

IV – as autoridades do Poder Legislativo, indicadas no respectivo regimento;

V – o Presidente do Tribunal de Contas;

VI – o Presidente do Conselho de Contas dos Municípios;

VII – os Secretários de Estado;

VIII – o Chefe do Gabinete Militar;

IX – os titulares de autarquias, de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações, de acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto.

X – os Procuradores Gerais do Estado e da Justiça e o Procurador Chefe do Ministério Público Especial.

*Art. 92 – A Liquidação da Despesa, na administração estadual, será feita pelas unidades gestoras executoras da despesa.

* ( Nova redação dada pelo art. 1º da Lei 3506/2000)

I – se consta:

II – se a despesa foi liquidada pelos órgãos de contabilidade próprios.

* II – se a despesa foi regularmente liquidada.

* ( Nova redação dada pelo art. 1º da Lei 3506/2000)

( Redação dada pela Lei nº 1346 , de 16 de setembro de 1988, DO. I 19/09/88 )

I – as cotas e as transferências que vierem a ser liberadas para a execução do orçamento;

II – as receitas próprias, as transferências da União ou de Municípios, os recursos provenientes de contratos, acordos, ajustes e convênios, o produto de restituições de consignações a favor de terceiros e outros recursos financeiros de que a entidade seja titular ou depositária.

*(Redação dada pela Lei nº 1548 , de 16 de outubro de 1989 DOI 17/10/89.)

cruzado em preto, para atender ao pagamento de despesas acima de 5 (cinco) Valores de Referência;

sem cruzamento, para as despesas e adiantamentos até 5 (cinco) Valores de Referência.

* Art. 168 - Nova redação dada pela Lei nº 6072/2011.

*§1º A alienação onerosa, salvo nas hipóteses previstas no art. 17, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, far-se-á em conformidade com o disposto nos arts. 17, §6º e 22, §5º, do mesmo diploma legal. (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 6072/2011.

* Art. 169-A - Não havendo interessados em receber os bens em transferência ou alienação, gratuita ou onerosa, nos termos do previsto no art. 169 ou restando constatado o relevante interesse social no descarte do bem, poderá o Governador ou a autoridade administrativa por ele delegada determinar a inutilização dos mesmos ou determinar a sua destinação ao sistema de coleta de resíduos da localidade.

* Art. 169-A - Nova redação dada pela Lei nº 6072/2011.

*

*§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a cessão dos direitos creditórios deverá:

*I – preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito;

*II – manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda Pública ou o órgão da administração pública e o devedor ou contribuinte;

*III – assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos;

*IV – realizar-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o devedor ou contribuinte;

*V – abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como recair somente sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive mediante a formalização de parcelamento;

*VI – ser autorizada, nos termos desta Lei, pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência;

*VII – realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo Estadual, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data;

*VIII – ser realizada mediante prévia constituição e reconhecimento pelo devedor, seja por:

*a) transação tributária;

*b) negócio jurídico processual;

*c) confissão de dívida;

*d) adesão a programa de parcelamento, especial ou não;

*e) declaração fiscal sem o respectivo recolhimento da obrigação tributária;

*f) lançamento tributário não impugnado na fase administrativa e para o qual não caiba mais reclamação ou recurso, nos termos do inciso I do art. 145 do Código Tributário Nacional; e

*g) qualquer outra forma de reconhecimento tácito ou expresso da obrigação pelo devedor ou contribuinte, conforme a natureza do crédito, em especial o protesto e a negativação nos serviços de proteção do crédito.

*§ 2º A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.

*§ 3º A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.

*§ 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, sendo consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público.

*§ 5º As cessões de direitos creditórios tributários são consideradas atividades da administração tributária, não se aplicando a vedação constante do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal aos créditos originados de impostos, respeitados os §§ 2º e 3º deste artigo.

*§ 6º A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observará o disposto no art. 44 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, devendo-se destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a regime de previdência social, e o restante, a despesas com investimentos.

*§ 7º É vedado a instituição financeira controlada pelo ente federado cedente:

*I – participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente;

*II – adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário;

*III – realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente.

*§ 8º O disposto no § 7º deste artigo não impede a instituição financeira pública de participar da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.

*§ 9º A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação desta Lei.

*

*

*

*

*

*§ 1º O Fundo será composto de todos os créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, ou que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas decorrentes de sua atuação, excluídos os valores referentes aos honorários advocatícios, devidos na forma da legislação em vigor.

*§ 2º É autorizada a cessão ao Fundo dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa que surjam após a vigência desta Lei, os quais devem ser realizados em procedimento próprio, a ser implementado pelo Gestor do Fundo.

*§ 3º Constituem receita do Fundo:

*I – os recursos obtidos em virtude da cobrança dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, observado o disposto no art. 2º, desta Lei;

*II – os rendimentos e os frutos decorrentes da aplicação dos recursos decorrentes.

*§ 4º Com a finalidade de garantir a transparência na gestão do Fundo, os recursos devem ser depositados nas seguintes contas bancárias:

*I – Conta de Recuperação, destinada aos recursos oriundos da recuperação dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa;

*II – Conta de Resultado, destinada aos recursos oriundos da venda dos ativos financeiros de natureza sênior.

*§ 5º A movimentação da Conta de Recuperação, para a finalidade de que trata o inciso I, do parágrafo anterior, cabe à própria instituição responsável pela operação de securitização.

*§ 6º Os recursos depositados no Fundo vinculam-se às seguintes finalidades:

*I – no caso dos recursos depositados na Conta de Recuperação:

*a) transferência para o modelo securitizador escolhido, para fins de resgate e amortização dos ativos financeiros por ele emitidos, em caso de securitização dos ativos do Fundo;

*b) transferência para a Conta de Resultado dos valores relativos aos custos e às despesas para a realização da operação de apoio à cobrança dos créditos inadimplidos e às taxas de administração afetas ao resgate dos ativos emitidos.

*II – no caso dos recursos depositados na Conta de Resultado:

*a) investimentos para realização de obras e serviços públicos;

*b) pagamento dos custos e das despesas para a realização da operação de securitização, a serem pagos à instituição que venha a ser contratada;

*c) capitalização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

*d) aporte financeiro em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.

*§ 7º O Fundo vincula-se à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma de regulamento, e deve ser gerido por Conselho de Administração, composto por um representante titular e um suplente da:

*I – Secretaria de Estado da Fazenda, que o presidirá;

*II – Procuradoria Geral do Estado;

*III – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

*§ 8º A movimentação da Conta de Recuperação está sujeita à prestação de contas ao Conselho de Administração do Fundo.

*

*

*

*

*I – avaliação dos créditos/carteiras a serem securitizadas; e

*II – procedimento de cessão dos direitos creditórios.

*

*

*

*

*§ 1º Os títulos mobiliários poderão ser emitidos por intermédio de sociedade de propósito específico (SPE), criada para esse fim pelo ente cedente, ou por securitizadora privada subcontratada pela instituição financeira referida no caput deste artigo.

*§ 2º O modelo de distribuição dos títulos mobiliários será preferencialmente de garantia firme, na qual a instituição financeira ou a securitizadora assumem a responsabilidade integral pela colocação dos títulos no mercado, oferecendo maior segurança ao ente público.

*§ 3º As instituições financeiras referenciadas no caput deste artigo deverão ser administradas e geridas por instituições pertencentes aos Bancos Públicos, ou por instituições financeiras classificadas pelo Banco Central do Brasil como do segmento S1, reconhecidamente dotadas de expertise técnica necessária para a operacionalizar o processo de securitização.

*

*§ 1º A instituição financeira contratada para a estruturação, distribuição e administração das operações de cessão de direitos creditórios fará jus à percepção de taxas correspondentes a tais serviços, observadas as práticas usuais de mercado.

*§ 2º As taxas previstas no parágrafo anterior poderão ser satisfeitas mediante desconto direto do valor econômico auferido na operação de cessão de direitos creditórios e float bancário, sem prejuízo de outras modalidades de remuneração acordadas no contrato.

*§ 3º O retorno do investidor será limitado por uma taxa global máxima estabelecida no contrato de cessão, mediante anuência técnica da Secretaria de Estado de Fazenda, devendo constar da proposta apresentada o custo efetivo global da operação.

*

*

*§ 1º Os serviços auxiliares referidos no caput deste artigo restringem-se à execução de atos relacionados à cobrança administrativa que prescindam da utilização de informações protegidas por sigilo fiscal.

*§ 2º A assessoria de cobrança será remunerada por meio de taxa de performance, calculada sobre o êxito da operação, sem prejuízo de outras modalidades de remuneração acordadas no contrato.

*§ 3º Cabe à instituição financeira estruturadora, conforme art. 172-E, subcontratar a assessoria de cobrança, observando critérios de eficiência e economicidade na prestação dos serviços.

*§ 4º A atuação da assessoria de cobrança deverá seguir rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), garantindo a privacidade das informações.

*§ 5º A assessoria de cobrança poderá incluir apoio operacional ao Poder Público, tais como o fornecimento de softwares e a higienização de base de dados.

*§ 6º A contratação citada no caput poderá ser também realizada independentemente da cessão de direitos creditórios.

*

*

* Redação dada pela Lei nº. 10.868 de 03 de julho de 2025.

I – pela Constituição da República Federativa do Brasil;

II – pela Constituição do Estado;

III – pela Lei Complementar nº 8 , de 25 de outubro de 1977, e legislação correlata subsequente.

I – o conhecimento e acompanhamento:

II – a determinação dos custos dos serviços industriais;

III – a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros;

IV – o conhecimento e acompanhamento da situação, perante a Fazenda, de todos quantos, de qualquer modo, preparem e arrecadem receitas, autorizem e efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;

V – a organização periódica de balancetes, quadros demonstrativos da gestão em todos os seus aspectos orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais;

VI – a organização anual dos Balanços Gerais e Demonstrativos da Gestão, que constituem a prestação de contas à Assembléia Legislativa, pelo Poder Executivo.

I – o Orçamento;

II – o Financeiro;

III – o Patrimonial;

IV – o Compensado.

I – da execução orçamentária, abrangendo a arrecadação da receita, o pagamento da despesa e a incorporação da Dívida Ativa e dos Restos a Pagar;

II – das mutações patrimoniais, oriundas da execução orçamentária do exercício em curso, ou de exercícios encerrados, relativas a receitas e despesas de capital, inclusive as oriundas de superveniências ou insubsistências;

III – dos resultados da gestão a serem incorporados ao patrimônio.

I – Contas do Ativo, abrangendo:

II – Contas do Passivo, compreendendo:

I – os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;

II – os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;

III – os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.

I – os valores em poder de terceiros;

II – os valores nominais emitidos;

III – os valores e bens recebidos de terceiro; e

IV – outros valores e bens.

I – o relatório do órgão central de contabilidade;

II – os Balanços Gerais Consolidados do Estado, no tríplice aspecto orçamentário, financeiro e patrimonial, resultantes da fusão dos Balanços Gerais da Administração Direta com os Balanços Gerais das Autarquias;

III – os quadros demonstrativos previstos no art. 101 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado e regularidade à realização da receita e despesa;

II – acompanhar a execução dos programas de trabalho e a dos orçamentos;

III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

I – verificação da regularidade da arrecadação e recolhimento da receita assim como a do empenho, liquidação e pagamento da despesa;

II – verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, que será prévia, concomitante e subsequente;

III – verificação dos programas de trabalho e de sua execução;

IV – fidelidade funcional dos agentes e responsáveis por bens, numerários e valores.

I – o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, hajam ordenado e paga despesas orçamentárias e extra-orçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda;

II – os servidores do Estado, ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiadas pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais elas responda;

III – os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e responsáveis por adiantamentos;

IV – os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica;

V – as entidades de direito privado beneficiárias de auxílios e subvenções do Estado, na conformidade do art. 41 deste Código.

I – o exame da prestação de contas de entidades de direito privado, beneficiárias de auxílios e subvenções do Estado;

II – em geral, as verificações de ordem contábil e econômico-financeira, em todos os casos de interesse da Fazenda em juízo ou fora dele.

I – prestação de contas;

II – tomada de contas;

III – acompanhamento dos programas de trabalho.

I – a Auditoria Geral, como órgão central;

II – a Inspetoria Geral de Finanças;

III – as Inspetorias Setoriais de Finanças;

IV – os órgãos de contabilidade, nas autarquias.

I – a concorrência;

II – a tomada de preços;

III – o convite.

I – para obras:

II – para serviços, compras e alienações:

1 – na alínea i, quando relativa a despesas miúdas de pronto pagamento;

2 – na alínea h, quando relativa às seguintes despesas:

(*) § 7º acrescentado pela Lei nº 559 , de 11 de agosto de 1982, DOI 12/08/82.