Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 276, de 14 de novembro de 1979
Nº 276/1979
LEI Nº 276, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE 1980 A 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam aprovados os programas, projetos e atividades estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1980 a 1983.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar anualmente o Plano, por força de eventuais alterações nas condições inicialmente previstas, respeitada a estrutura básica das proposições nele estabelecidas.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1979.
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
MARCIAL DIAS PEQUENO
FRANCISCO MANOEL DE MELLO FRANCO
FRANCISCO MAURO DIAS
EDMUNDO CAMPELLO COSTA
ARNALDO NISKIER
HEITOR BRANDON SCHILLER
JÚLIO ALBERTO DE MORAES COUTINHO
ERASMO MARTINS PEDRO
EMÍLIO IBRAHIM DA SILVA
SILVIO RUBENS BARBOZA DA CRUZ
EDMUNDO ADOLPHO MURGEL
ADHYR VELLOSO DE ALBUQUERQUE
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.