Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 281, de 27 de novembro de 1979
Nº 281/1979
LEI Nº 281, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979.
AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, POR AUMENTO DO CAPITAL, AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica autorizado o Poder Executivo a transferir, por subscrição para aumento de capital social da COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, área de terra identificada no Km 187 da RJ 106, no Município de Macaé, com cerca de 843.781,00m² (PE 24-9), necessária para a instalação do distrito industrial.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1979.
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
FRANCISCO MANOEL DE MELLO FRANCO
HEITOR BRANDON SCHILLER
ERASMO MARTINS PEDRO
JÚLIO ALBERTO DE MORAES COUTINHO
Ficha Técnica