Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 266, de 24 de novembro de 1979

Nº 266/1979

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LEI Nº 266, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1979.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo, autorizado a criar sociedade de economia mista, com a denominação da Companhia de Artes Representativas do Estado do Rio de Janeiro -RIOARTE, supervisionada pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura.

Parágrafo único- A RIOARTE terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2.

- O RIOARTE terá por objeto a execução e operação do Centro de Artes do Rio de Janeiro, consoante projeto de grande interesse, relacionado com o desenvolvimento das atividades artísticas e de turismo cultural no país, tendo em vista a aplicação de recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, de acordo com a Resolução CNTur nº 891, de dezembro de 1976.

Art. 3.

- Poderão ser acionadas da RIOARTE.

I - O Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, a União, as empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário de qualquer dessas pessoas jurídicas de direito público interno, bem como suas autarquias;

II - pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas.

§ 1º- O Estado do Rio de Janeiro, por sua administração direta e indireta deverá manter sempre participação majoritária no capital da RIOARTE, subscrevendo pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do mesmo, na parte constituída por ações com direito a voto.

§ 2º- O capital da RIOARTE será integralizado:

a) mediante avaliação e subsequentes incorporação de bens e atividades vinculados à prestação de serviço objeto da sociedade, especialmente a área descrita na alínea e do art. 1º do Decreto nº 1010, de 25 de novembro de 1976;

b) dotações ou créditos que, com esse objetivo, vierem a ser autorizados por lei.

Art. 4.

- A RIOARTE deverá ser constituída de forma a permitir a participação acionária da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, diretamente ou por meio de fundos por esta administrados.

Art. 5.

- A RIOARTE gozará a isenção do imposto de transmissão de bens imóveis e direitos a ele relativos e poderá promover as desapropriações necessárias à consecução de seus objetivos.

Art. 6.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário:

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1979A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador

FRANCISCO MANOEL DE MELLO FRANCO

HEITOR BRANDON SCHILLER

ERASMO MARTINS PEDRO

JULIO ALBERTO DE MORAES COUTINHO

ARNALDO NISKIER

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 266, de 24 de novembro de 1979

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