Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 310, de 26 de março de 1980
Nº 310/1980
LEI Nº 310, DE 26 DE MARÇO DE 1980.
ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº 291 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.
- Fica excluído da alínea a do § 3º do art. 1º da Lei nº 291, de 10 de dezembro de 1979, o Centro de Arte e Criatividade Infanto-Juvenil.
Parágrafo único- O Centro de Arte e Criatividade Infanto-Juvenil, a que se refere o artigo, continuará integrado na Estrutura da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, no Departamento de Cultura, e passará a ser diretamente subordinado a este Departamento.
Art. 2.
- Fica excluído da transferência a que se refere o art. 3º da Lei nº 291, de 10 de dezembro de 1979, o imóvel atualmente utilizado pelo Museu de Artes e Tradições Populares.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação de Fundação a que se refere a Lei nº 291 de 10 de dezembro de 1979, para Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de março de 1980.
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
FRANCISCO MANOEL DE MELLO FRANCO
HEITOR BRANDON SCHILLER
FRANCISCO MAURO DIAS
ARNALDO NISKIER
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.