Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 296, de 07 de janeiro de 1980
Nº 296/1980
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 45, §§ 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA A LEI Nº 296, DE 07 DE JANEIRO DE 1980, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 1199, de 1978.
LEI Nº 296, DE 07 DE JANEIRO DE 1980.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CADASTRO DE DEFESA DA FAMÍLIA.
Art. 1.
- É considerada de utilidade pública o Cadastro de Defesa da Família, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de janeiro de 1980.
PASCHOAL CITTADINO
PRESIDENTE
Ficha Técnica