Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 289, de 05 de dezembro de 1979
Nº 289/1979
LEI Nº 289, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978, CONCEDE ABONO AO PESSOAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- os percentuais a que se refere a Seção II do Capítulo II do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pelo inciso XI do art. 1º do decreto-lei n º 403, de 28 de dezembro de 1978, passam a ser constantes.
Art. 2.
- A tabela ao art. 107 do Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto-Lei nº 403, de 18 de dezembro de 1978, fica acrescida dos dispositivos constantes da Tabela II, anexa a esta Lei.
Art. 3.
- Fica concedido, até a criação de no Plano de Cargos e Vencimentos para o Serviço Penitenciário, o abono de Cr$ 4.000,00 mensais aos Guardas de Presídio e aos Agentes do Serviço Penitenciário.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 1979.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
Ficha Técnica
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 815, de 20 de dezembro de 1984 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 439, de 25 de junho de 1981 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 410, de 12 de março de 1981
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 383, de 04 de dezembro de 1980
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 346, de 03 de setembro de 1980