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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 397, de 26 de dezembro de 1980

Nº 397/1980

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Art. 2.
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LEI Nº 397, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980.

CONSIDERA DE UTILIDADE O SEMINÁRIO DIOCESANO DE NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO.

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. -1º - É considerado de utilidade pública o SEMINÁRIO DIOCESANO DE NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO, com sede e foro no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1980

A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador

ERASMO MARTINS PEDRO

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