Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 369, de 31 de outubro de 1980
Nº 369/1980
LEI Nº 369, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980.
TORNA EXTENSIVO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2280, DE 28.11.73, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, AOS JUÍZES AINDA POR ELE NÃO ATINGIDOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1.
- O disposto no art. 1º da lei nº 2280, de 28.11.73, do antigo Estado da Guanabara, ficam estendido aos juízes do Estado do Rio de Janeiro ainda por ele não atingidos, a contar de 15 de março de 1975.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1980.A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
WALDIR MOREIRA GARCIA
HEITOR BRANDON SCHILLER
FRANCISCO MAURO DIAS
Ficha Técnica