Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 362, de 9 de outubro de 1980
Nº 362/1980
LEI Nº 362, DE 9 DE OUTUBRO DE 1980.
ASSEGURA AOS PARAPLÉGICOS PRIORIDADE DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS MAIS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica assegurada pela presente lei a prioridade aos paraplégicos de matricularem-se nas escolas estaduais e municipais mais próximas de suas residências.
* Art. 1º - Fica assegurada, pela presente Lei, a prioridade às pessoas deficientes de matricularem-se nas escolas estaduais e municipais mais próximas de suas residências.
* Nova redação dada pela Lei nº 623/1982.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de outubro de 1980.A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
ARNALDO NISKIER
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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