Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 383, de 04 de dezembro de 1980

LEI Nº 383, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15-03-75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A Tabela anexa ao Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, a que se refere o seu art. 107, com as posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975.

UFERJ

ISERVIÇOS GERAIS

1 - Certidão

a)não sujeita a custas, passada a pedido da parte interessada, por

página..................................................................................................................0,20

b)de não existência de débito fiscal constituído, por estabelecimento.........................................................................................................0,20

2 - Consulta de Natureza Jurídico-Tributária..............................................0,80

3 - Pedido de Concessão de Regime Especial para emissão e esrituração de Documentos Fiscais..............................................................................................0,60

4 - Cópia fotográfica:

a)até tamanho 13cm x 18cm, cada.............................................................0,20

b)de tamanho maior, cada............................................................................0,40

c)plantas e croquis, cada.............................................................................0,80

5 - Inscrição cadastral do contribuinte, inclusive expedição do respectivo cartão............................................................................................................................0,15

6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição.........................................................................................................................0,20

7 - Guia de retificação ou de aditamento, do Imposto

de Transmissão........................................................................................................0,15

8 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel.............................................................................................................................15,00

9 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira........................................................0,40

10 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das Fundações................................................................................................................3,00

11 - Apresentação compulsória de contas pelas Fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público.............................................................................................................................5,00

12 - Apresentação de requerimento das Fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes................................................................................1,50

13 - Exame e aprovação das contas das Fundações.......................................3,00

Nota - Excetuam-se, nas hipóteses dos itens 10 a 13, as Fundações instituídas pelo Poder Público.

IISERVIÇO DE SEGURANÇA E CENSURA

1 - Carteira de identidade (1ª via)......................................................................0,10

2 - Outras vias da Carteira de Identidade..........................................................0,20

3 - Licença para funcionamento de empresas e organizações particulares de vigilância, de investigações e transportadoras de valores.

Na concessão e renovação anual......................................................................2,00

4 - Processo policial de ação privada:

- inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia............................................................................................................................0,30

5 - Perícia procedida no interesse das partes.................................................2,00

6 - Inscrição para habilitação de motoristas, inclusive exame de vista e psicotécnico, bem como emissão da carteira...............................................................1,00

7 - Renovação da Carteira de Motorista, inclusive exa-

me de vista.....................................................................................................................0,30

8 - Vistoria para funcionamento de escola de aprendizagem de motoristas, por ano..................................................................................................................................3,00

9 - Veículos:

a)vistoria de regulador de velocidade ou de aparelho taxímetro..........................................................................................................................0,15

b)Emplacamento de Veículos..........................................................................0,30

c)Emplacamento fora dos locais próprios, que implique a locomoção de servidor............................................................................................................................2,00

d)remoção de veículo, por infração ou acidente, no perímetro urbano..............................................................................................................................1,00

e)remoção de veículos, por infração ou acidente, fora do perímetro urbano..............................................................................................................................2,00

f)depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia.....................................................................................................................................0,30

g)transferência de propriedade de veículos usados........................................1,00

10 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local...................................................................................................................................2,00

11 - Explosivos:

a)licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras. 2,00

b)licença para uso de explosivos em desmontes e aber-

tura de túneis, por local e por período inferior a um

ano.................................................................................... 1,00

12 - Licença para emprego de produtos químicos.............. 1,00

13 - Fogos de artifício:

a)licença para depósito de fogos de artifício..................... 2,00

b)licença para venda a varejo de fogos de artifício, em

estabelecimentos rudimentares, sem organização co-

mercial, e que não tenham caráter permanente, até

seis meses....................................................................... 1,00

14 - Arma:

a)registro ............................................................................ 0,40

b)licença para porte, por ano............................................. 1,00

c)licença para porte em veículo, por ano.......................... 0,30

d)visto de porte expedido por outro Estado...................... 0,80

e)segundas vias de certificado de registro de arma e de

licenças.......................................................................... 0,40

15 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas

alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de ex-

plosivos, armas, munições, produtos químicos,

agressivos ou corrosivos, por guia.............................. 0,20

16 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigi-

dos pelo Regulamento de Polícia, de cada termo...... 0,30

17 - Vistoria anual, de acordo com a classificação da

EMBRATUR:

a)Hotel 1 estrela 6,00

Hotel 2 estrelas 12,00

Hotel 3 estrelas 18,00

Hotel 4 estrelas 24,00

Hotel 5 estrelas, com até 100 apts. 50,00

Hotel 5 estrelas, com mais de 100 apts. 60,00

Hotel 5 estrelas, com mais de 200 apts. 80,00

Hotel 5 estrelas, com mais de 300 apts. 100,00

Hotel 5 estrelas, com mais de 400 apts. 150,00

Hotel-Residência 1 estrela 6,00

Hotel-Residência 2 estrelas 12,00

Hotel-Residência 3 estrelas 18,00

Hotel-Residência 4 estrelas 24,00

Hotel-Residência 5 estrelas 30,00

Hotel de Lazer 1 estrela 6,00

Hotel de Lazer 2 estrelas 12,00

Hotel de Lazer 3 estrelas 18,00

Hotel de Lazer 4 estrelas 24,00

Hotel de Lazer 5 estrelas 30,00

Pousada 1 estrela 6,00

Pousada 2 estrelas 12,00

Pousada 3 estrelas 18,00

Pousada 4 estrelas 24,00

Pousada 5 estrelas 30,00

Motel 1 estrela 6,00

Motel 2 estrelas 12,00

Motel 3 estrelas 18,00

Parador 1 estrela 6,00

Parador 2 estrelas 12,00

Parador 3 estrelas 18,00

Hospedaria 1 estrela 6,00

Hospedaria 2 estrelas 12,00

Albergue de Turismo 1 estrela 6,00

Albergue de Turismo 2 estrelas 12,00

b)estabelecimentos de hospedagem constantes da

letra a, sem classificação na EMBRATUR, bem

como pensões, dormitórios, casas de cômodos e

similares..................................................................... 6,00

c)clubes, sociedades ou associações recreativas,

desportivas e sociais, cinemas, teatros, boites, ca-

barés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinu-

quinha, futebol mecanizado e similares, estações

auditivas ou visuais, parques de diversão, circos,

velódromos e espetáculos equestres........................ 1,00

d)prados de corridas...................................................... 30,00

e)prados de corridas com área superior a 400.000m2 300,00

f)lojas de apostas em corridas de cavalos.................... 100,00

g)lojas de venda de bilhetes de loteria......................... 50,00

h)lojas de apostas de loteria esportiva, loto e similares 30,00

i)lojas de jogos de fliperama e similares........................ 30,00

j)serviços de alto-falantes, sem propaganda comerci-

al (fixos ou volantes).................................................... 1,00

k)serviços de alto-falantes, com propaganda comerci-

al (fixos ou volantes)................................................... 3,00

18 - Vistoria de Autorização:

a)para realização de bailes carnavalescos para asso-

ciados, em clubes, sociedades ou associações por-

tadoras de alvará anual............................................... 0,25

b)em locais destinados à realização de bailes esporá-

dicos com ingresso pago............................................. 0,25

c)para funcionamento de jogos carteados permitidos

em lei, clubes, associações e sociedades já registra-

das, por mês................................................................. 3,00

d)em locais destinados a ensaios de escolas de samba,

ranchos, cordões, blocos e outros agrupamentos car-

navalescos..................................................................... 0,20

e)em locais públicos para projeções de filmes, slides,

filmetes........................................................................... 0,20

19)Prevenção e extinção de incêndio:

a)unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupa-

das ou não por ano

área construída, até 50 m2.................................................. ISENTAS

área construída, até 80 m2.................................................. 0,26

área construída, até 120 m2................................................ 0,40

área construída, até 200 m2................................................ 0,50

área construída, até 300 m2............................................... 0,60

área construída, mais de 300 m2.......................................... 1,00

b)unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocu-

padas ou não, por não:

área construída, até 50 m2.................................................... 0,20

área construída, até 80 m2................................................... 0,30

área construída, até 120 m2................................................. 0,40

área construída, até 200 m2................................................. 0,50

área construída, até 300 m2................................................. 0,60

área construída, mais de 300 m2......................................... 0,80

Nota I - A taxa prevista no item 19 será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio, tanto naqueles que já possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que suas sedes distem até 70km (setenta quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.

Nota II - A cobrança da taxa pelo serviço de prevenção e extinção de incêndio será feita pelo Estado ou mediante convênio com as Prefeituras, tendo por base o cadastro predial respectivo.

Nota III - O Poder Executivo fixará os prazos para pagamento da taxa de que trata o item 19 e estabelecerá as normas que se fizerem necessárias.

Nota IV - Será fornecida gratuitamente a 1ª via da carteira de identidade nº 1 aos que apresentarem atestado de pobreza ou que provem que ganham apenas até 2 (dois) salários mínimos.

IIISAÚDE

1 - Licença: concessão e renovação anual, pela

Divisão de Fiscalização do Exercício da Me-

dicina, para abertura e funcionamento de:

a)estabelecimento comercial farmacêutico para

venda por atacado ou a varejo, de produtos

farmacêuticos................................................... 0,50

b)laboratório industrial farmacêutico para prepa-

rar ou manipular produtos e medicamentos de

qualquer espécie, inclusive produtos dietéticos. 0,60

c)laboratórios ou indústria em que se fabriquem ou

manipulem produtos químicos e outros que inte-

ressem à farmácia, à medicina e à saúde pública. 0,60

d)laboratório de análise, pesquisas e anatomia pa-

tológica.................................................................... 0,60

e)estabelecimento ou estância de tratamento balne-

ários, hidrominerais, termais climáticas, de repou-

so e congêneres....................................................... 0,60

f)estabelecimentos de ótica, de ortopedia ou oficinas

de aparelho e material ótico ou ortopédico de uso

médico........................................................................ 0,60

g)estabelecimento de raios X, radioterapia e rádio-isó-

topo e congênere, sob a orientação de médicos...... 0,60

h)estabelecimentos e laboratórios ou oficinas de pró-

tese dentária e de aparelhos ou material para uso

odontológico, e clínicas odontológicas...................... 0,60

i)ambulatórios, clínicas ou hospitais veterinários.......... 0,60

j)sanatórios, casas de saúde, clínicas, hospitais e es-

tabelecimentos congêneres sob a direção de médico 0,60

l)bancos de sangue e de leite humano e estabeleci-

mentos de atividades afins........................................... 0,60

m)estabelecimentos de fabricação e emprego de ma-

terial plástico para envasamento de produtos far-

macêuticos e de emprego na clínica médica........... 0,60

n)estabelecimentos que fabricam produtos de higiene,

toucador e perfumaria.................................................. 0,60

o)estabelecimentos que fabricam ou manipulam inseti-

cidas, desinfetantes ou produtos congêneres e ser-

viços de dedetização domiciliar ou de ambiente de

uso coletivo.................................................................... 0,60

2 - Licença especial, concedida pela Divisão de fiscaliza-

ção do Exercício da Medicina, para laboratório indus-

trial farmacêutico preparar ou manipular produtos ou es-

pecialidades farmacêuticas, contendo tóxicos, substân-

cias entorpecentes ou psicotrópicos................................ 0,60

3 - Licença concedida pela Divisão de Fiscalização do Exer-

cício da Medicina, nos caos e formas previstos em lei:

a)profissional diplomado para assumir a responsabilidade

e direção técnica de estabelecimentos sujeitos a licencia-

mento na Divisão de Fiscalização do Exercício da Medici-

na........................................................................................... 0,30

b)pessoa não habilitada profissionalmente, para assumir res-

ponsabilidade nos casos permitidos em lei.......................... 0,30

c)profissional prático habilitado na forma da lei, para assumir

a responsabilidade técnica de estabelecimento ou exercer

a profissão............................................................................... 0,30

d)profissionais de nível técnico e outros, desde que autoriza-

dos pelos respectivos conselhos profissionais e por lei , pa-

ra assumir a responsabilidade técnica, por estabelecimento. 0,30

e)profissional diplomado ou não, para transferir o exercício de

sua profissão a outra localidade............................................... 0,30

f)estabelecimento já licenciado pela Divisão de Fiscalização do

Exercício da Medicina, para transferência de local.................... 0,30

4 - Registro de apostila de transferência de gabinetes dentários

e de quaisquer estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Di-

visão de Fiscalização do Exercício da Medicina........................ 0,30

5 - Registro de títulos de licença de quaisquer estabelecimentos

sujeitos à fiscalização da Divisão de Fiscalização do Exercício

da Medicina................................................................................... 0,50

6 - Registro ou visto em título de profissionais diplomados, para

exercerem a profissão no Estado................................................. 0,20

7 - Termo de abertura, encerramento e transferência nos livros

exigidos pelo Regulamento Sanitário, de cada termo................ 0,20

8 - Análises, realizadas pelo Instituto Estadual de Saúde Pública,

de controle, análise prévia e análise de consulta técnica, na

área de controle analítico de alimentos e suas respectivas ma-

térias-primas e embalagens:

a)análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determi-

nações............................................................................................ 4,00

b)análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações.... 4,00

c)análise biológica............................................................................... 8,00

d)análise toxicológica......................................................................... 8,00

Nota I - Por determinação excedente, em relação ao previsto nas alíneas a e b, cobrar-se-á o correspondente a 1 (uma) UFERJ.

Nota II - As consultas técnicas, dirigidas ao Diretor do Instituto, terão o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre os percentuais previstos no item 8.

Art. 2.

- Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto-Lei nº 5, de 15-03-75, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 403, de 28-12-78, e pela Lei nº 289, de 05-12-79, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 112.

- A taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos Magistrados, dos Membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, dos Procuradores do Estado nos casos previstos neste Capítulo, bem como sobre todos os atos extra-judiciais praticados por Tabeliães, Oficiais de Registros Públicos, de Distribuição e de Protestos de Títulos, das serventias oficializadas ou não, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato, ou pelos Serventuários, conforme previsto neste artigo.

§ 1º- No caso de incidência sobre os atos extra-judiciais praticados por Tabeliães, Oficiais de Registros Públicos, de Distribuição e de Protestos de Títulos, a taxa será de 1% (um por cento) sobre o valor total a que se refere o ato.

§ 2º- A taxa será paga pelo interessado, juntamente com os emolumentos, ao serventuário, que a recolherá mensalmente ao Tesouro do Estado, através da repartição competente ou da rede bancária, mediante guia, cujo modelo será estabelecido pelo Corregedoria Geral da Justiça.

§ 3º- O não recolhimento da taxa, pelo Oficial da Serventia, até o dia 10 do mês seguinte, sujeita-lo-á à multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor a recolher, desde que a regularização do respectivo recolhimento se verifique espontaneamente; e à multa correspondente ao dobro daquele valor, quando o recolhimento resultar de ação fiscal.

Art. 113.

- Não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução, bem como seus incidentes, ainda que processados em apartado.

Parágrafo único- Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:

a) Reconvenção;

b) Intervenção de terceiros, inclusive oposição;

c) Habilitações incidentes;

d) Processos acessórios, inclusive embargos de terceiros;

e) Habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata;

f) Embargos do devedor.

Art. 114.

- A taxa não incide sobre:

I declarações de crédito e pedidos de alvarás em apenso aos processos de inventário;

II processos de habilitação para casamento;

III - processos de habeas-corpus;

IV Processos para nomeação e remoção de tutores ou curadores;

V prestações de contas relativas ao exercício de tutela, curatela, testamentária, inventariança, nas de leiloeiro, corretor, tutor judicial, em relação a quantias ou valores recebidos para aplicação imediata, quando, não sendo impugnados, independam de processo especial;

VI processos administrativos de iniciativa da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou de pessoas no gozo de benefício da Justiça gratuita;

VII processos de restauração, suprimento ou retificação de registros públicos, quando se tratar de registro de pessoas naturais;

VIII qualquer ato extra-judicial que tenha por objeto negócio jurídico que gere imposto, bem como reconhecimentos de firmas e autenticações.

Art. 118.

- Ressalvadas as hipóteses previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais.

§ 1º- Nos casos em que funcione órgão do Ministério Público, as taxas previstas nesta Seção serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento).

§ 2º- Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, será devida a Taxa Judiciária pela participação de órgão do Ministério Público nos seguintes casos:

a) nas arrecadações, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor dos bens arrecadados;

b) nos leilões, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor das arrematações ou adjudicações;

c) nas diligências fora do local de trabalho, excetuando-se as diligências dos promotores das Varas Criminais, as fiscalizações de presídios e estabelecimentos de internação de incapazes, ou quando a parte interessada for beneficiária da Justiça Gratuita, calculada à razão de 1 (uma) UFERJ.

d) nos atos de fiscalização das fundações de qualquer natureza, calculada à razão de 2 (duas) UFERJs;

§ 3º- Nos processos em que funcione obrigatoriamente membro da Procuradoria Geral do Estado para fiscalizar o pagamento de tributos, aplicar-se-á a regra contida no § 1º do presente artigo, ressalvados os casos de isenção previstos em lei.

...............................................................................................................

Art. 123.

- Nos processos de extinção de usufruto, de uso, de habilitação, de renda constituída sobre imóvel, de fideicomisso e de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade, bem como de sub-rogações, e nos de separação judicial ou divórcio em fase de partilha de bens, a taxa será calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor dos bens.

Art. 124.

- Nos inventários causa mortis e arrolamentos, a taxa será de 1% (um por cento) sobre o monte líquido.

§ 1º- Nos processos em que sejam inventariados bens pertencentes a mais de um espólio, a taxa referente ao espólio principal será calculada de acordo com o disposto no corpo deste artigo, e a referente aos demais espólios, será calculada à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o monte líquido de cada um deles.

§ 2º- Quando, nos processos de inventário e arrolamento, forem alienados ou reavaliados bens móveis ou imóveis, resultando em acréscimo do monte líquido, sobre essa diferença de valor será devida Taxa Judiciária.

Art. 125.

- Nas ações relativas a locações, considera-se como valor do pedido:

I nas ações de despejo e nas consignações de aluguéis, o aluguel correspondente a 1 (um) ano;

II nas ações renovatórias, inicialmente, o aluguel mensal que o autor oferecer pagar, multiplicado por 60 (sessenta), se a decisão final fixar aluguel superior ao proposto na inicial, será devida a taxa calculada sobre a diferença entre o aluguel proposto e o fixado, relativo a 60 (sessenta) meses;

III nas ações de revisão de aluguel, a diferença de aluguel que o autor pleitear receber, multiplicada pelo número de meses do prazo que pretender que a revisão venha a durar; se não indicar prazo para a duração do aluguel pleiteado, a base do cálculo será de 2 (dois) anos de valor desse aluguel.

....................................................................................................................

Art. 129.

- Nas concordatas preventivas, ou suspensivas, a taxa incidirá sobre a totalidade dos créditos quirografários, à razão de 2% (dois por cento).

Art. 130.

- Nos processos de falência, a taxa será devida de acordo com as seguintes regras:

I no caso de ser a falência requerida por um dos credores, a taxa inicial corresponderá à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito do requerente, abrangendo o principal e os acessórios;

II na hipótese de ser a falência requerida, ou confessada em pedido já existente, pelo devedor, será paga a taxa inicial de 2 UFERJs;

III declarada a falência, inclusive em virtude de conversão da concordata preventiva, sobre o valor total dos créditos quirografários incluídos no quadro geral de credores, será calculada a taxa de 2% (dois por cento), deduzindo-se a que já tenha sido paga, mas não cabendo restituição da diferença.

Art. 133.

- A taxa judiciária, em qualquer caso, excetuado o artigo seguinte, terá como valor o mínimo o correspondente a 3 UFERJs.

Art. 134.

- Será dividida a taxa de 2 UFERLs, nos seguintes casos:

Inos processos em que não se questione sobre valores;

IInas precatórias e regatórias, vindas deoutros estados;

IIInos processos criminais;.

IVna separação judicial e no divórcio, excluía a parte do inventário;

Vnos inventarios negativos;

VInas retificações de registros públicos;

VIInos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contencioso;

VIIInas anulações de casamento;

IXnas investigações de paternidade;

Xnas notificações, interpoleções, protestos e justificações de qualquer natureza;

XIem qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional; e

XIIquisquer atos exstra-judiciais que não tenham valor específico.

Parágrafo único- A taxa prevista neste artigo será devida autor, requerente, litisconsorte ou assistente.

Art. 136.

- O pagamento da taxa, na hipótese de que trata o art. 118, será efetuado antes da apresentação da petição inicial em juízo, diretamente ou para distribuição.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1980.

A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador

WALDIR MOREIRA GARCIA

HEITOR BRANDON SCHILLER

ERASMO MARTINS PEDRO

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