Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 367, de 24 de outubro de 1980
Nº 367/1980
LEI Nº 367, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980.
DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO INTEGRAL, A TÍTULO DE ABONO EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS QUE MENCIONA, DO DIREITO PESSOAL ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI Nº 410, DE 09/02/79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É restabelecimento integrante, a título de abono, no valor atualizado de Cr$ 3.412,00 (três mil, quatrocentos e doze cruzeiros), aos funcionários beneficiados pelo decreto-Lei nº 410, de 09/02/79, o direito pessoal de continuarem a perceber a retribuição especial pelo aproveitamento nos dias de folga, instituída pelo Decreto N nº 115, de 17/12/63, e legislação posterior , e que o tiverem parcialmente absorvido na forma de § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 415, de 20/02/79, não sendo posteriormente abrangidos pela Lei nº 256 de 30/08/79.
Art. 2.
- O abono corresponde ao trabalho em regime diário de 48 (quarenta e oito) semanais, sujeito a escala de plantões, fixado no Decreto N nº 1.100 (POGAPE-25), de 22/07/68.
Art. 3.
- A despesas decorrentes da aplicação desta lei será atendida mediante crédito suplementar compensado na forma do § 2º do art. 120 da Lei nº 287 , de 4/12/79.
Art. 4-E.
sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de Outubro de 1980.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.