Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 360, de 08 de outubro de 1980
Nº 360/1980
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 45, § 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a lei nº 360, de 08 de outubro de 1980, oriunda do Projeto de lei nº 253, de 1980.
LEI Nº 360, DE 08 DE OUTUBRO DE 1980.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AEPS - RJ - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1.
- É considerado de utilidade pública a AEPS - RJ - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 1980.
PASCHOAL CITTADINO
Presidente
Ficha Técnica