Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 399, de 26 de dezembro de 1980
Nº 399/1980
LEI Nº 399, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL PEDRO II.
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. -1º - È considerado de utilidade pública o INSTITUTO EDUCACIONAL PEDRO II, com sede o foro na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1980
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
ERASMO MARTINS PEDRO
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