Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 357, de 26 de setembro de 1980
Nº 357/1980
LEI Nº 357, DE 26 DE SETEMBRO DE 1980.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), a Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda, destinado ao programa de Trabalho 2401.04160351.088 - Participação no Capital da COCEA, ora instituído.
Parágrafo único- A despesa a ser atendida pelo presente crédito classifica-se no Elemento de Despesa 4250, Fonte 00.
Art. 2.
- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do art. 120, § 2º, item 3, da Lei nº 287, de 4/12/79, por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Programa de trabalho - 1808.03070212.065 - Administração do Patrimônio Imobiliário do Estado.
Natureza da Despesa - 4120 - Equipamentos e Material Permanente.
Fonte 00 - Recursos Ordinários não vinculados.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1980.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Presidente
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