Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1308, de 1 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1305, de 20 de maio de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1306, de 20 de maio de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1303, de 19 de maio de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1304, de 19 de maio de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1302, de 13 de maio de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1300, de 03 de maio de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1301, de 03 de maio de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1299, de 28 de abril de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1296, de 26 de abril de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1297, de 26 de abril de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1298, de 26 de abril de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1295, de 21 de abril de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1294, de 20 de abril de 1988* LEI Nº 1293, DE 13 DE ABRIL DE 1988.Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1288, de 12 de abril de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1289, de 12 de abril de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1290, de 12 de abril de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1291, de 12 de abril de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1292, de 12 de abril de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1285, de 28 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1286, de 28 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1287, de 28 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1283, de 24 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1284, de 24 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1280, de 17 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1281, de 17 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1282, de 17 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1279, de 15 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1274, de 14 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1275, de 14 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1276, de 14 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1277, de 14 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1278, de 14 de março de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1272, de 24 de dezembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1273, de 24 de dezembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1261, de 22 de dezembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1262, de 22 de dezembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1263, de 22 de dezembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1264, de 22 de dezembro de 1987