Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1305, de 20 de maio de 1988
Nº 1305/1988
LEI Nº 1305, DE 20 DE MAIO DE 1988.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito externo, no montante de até US$ 381.951.681.00 (trezentos e oitenta e um milhões, novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e um dólares norte-americanos) ou o equivalente em outras moedas, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, observadas as normas legais do Governo Federal, especialmente as que se referem ao endividamento público estadual.
Parágrafo único- A garantia do principal e acessórios decorrentes da operação de crédito de que trata este artigo será dada pela União, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a oferecer contragarantias com base nas transferências federais.
Art. 2.
- Os recursos da operação de crédito referido no artigo anterior serão destinados, ...VETADO..., ao Programa de Reconstrução e de Defesa contra inundações de áreas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único- ....VETADO.....
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, no corrente exercício, abrir créditos adicionais, nos limites do emprréstimo de que trata esta lei.
Art. 4.
- O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive as relativas ao Orçamento Plurianual de investimos, dotações suficiêntes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta lei.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 1988.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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