Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1349, de 22 de setembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1347, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1346, de 16 de setembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1345, de 13 de setembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1344, de 31 de agosto de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1343, de 29 de agosto de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1337, de 23 de agosto de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1338, de 23 de agosto de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1339, de 23 de agosto de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1340, de 23 de agosto de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1341, de 23 de agosto de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1342, de 23 de agosto de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1336, de 17 de agosto de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1335, de 10 de agosto de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1334, de 03 de agosto de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1332, de 21 de julho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1333, de 21 de julho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1330, de 06 de julho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1324, de 30 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1325, de 30 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1326, de 30 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1327, de 30 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1328, de 30 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1329, de 30 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1323, de 27 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1321, de 22 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1322, de 22 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1319, de 21 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1320, de 21 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1317, de 10 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1318, de 10 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1316, de 08 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1311, de 07 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1312, de 07 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1313, de 07 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1314, de 07 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1315, de 07 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1309, de 02 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1310, de 2 de junho de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1307, de 1 de junho de 1988