Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1278, de 14 de março de 1988
Nº 1278/1988
LEI Nº 1278, DE 14 DE MARÇO DE 1988.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 13 E 15 DA LEI Nº 699, DE 14.12.83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 13 - O ingresso na classe inicial ou na classe singular das Categorias Funcionais de Delegado de Polícia, Perito Legista, Perito Criminal, Engenheiro Policial de Telecomunicação, Papiloscopista, Técnico Policial de Laboratório, Técnico Policial de Telecomunicação, Detetive, Técnico de Necrópsia e Escrivão de Polícia dar-se-á por concurso público e por ascensão, sendo que metade das vagas será reservada para cada uma dessas formas de provimento”.
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“Art. 15 - O provimento na classe inicial de Detetive-Inspetor ocorrerá por ascensão”.
Rio de Janeiro, 14 de março de 1988.W. MOREIRA FRANCO
Goveernador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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