Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1299, de 28 de abril de 1988
Nº 1299/1988
LEI Nº 1299, DE 28 DE ABRIL DE 1988.
DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAL PARA ACONDICIONAMENTO DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam obrigadas as organizações de supermercados e congêneres ao fornecimento gratuito de todo e qualquer material necessário para acondicionamento das compras efetuadas em suas lojas ou filiais.
Parágrafo único- Sempre que o volume ou peso total das mercadorias reunidas forem superiores à capacidade convencional de um saco de 3 (três) quilogramas, o vendedor fornecerá, gratuitamente, bolsas ou sacolas de alça de papel ou plástico, ao comprador.
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a aplicação desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 1988.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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