Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1296, de 26 de abril de 1988
Nº 1296/1988
LEI Nº 1296, DE 26 DE ABRIL DE 1988.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito externo, no montante de até US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas, observadas as normas legais do Governo Federal, especialmente as que se referem ao endividamento público estadual.
Parágrafo único- A garantia do principal e acessórios decorrentes da operação de crédito de que trata este artigo, será dada pela União, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a oferecer contragarantias com base nas transferências federais.
Art. 2.
- Os recursos da operação de crédito referida no artigo anterior deverão ser aplicados no programa de refinanciamento da dívida externa deste Estado.
Art. 3.
- O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive as relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da operação de crédito autorizada no art. 1º desta Lei.
Art. 4.
- O art. 2º da Lei nº 735, de 25.5.84, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O produto da operação de crédito referida no artigo anterior destina-se-á ao refinanciamento da dívida externa deste Estado”.
Art. 5.
- As autarquias, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integrarão, obrigatoriamente, o programa de Execução Financeira previsto no art.56, da Lei nº 287, de 4.12.79, ficando sem efeito a exclusão mencionada no “caput” do art. 96, do mesmo diploma legal.
Parágrafo único- É facultado ao Poder Executivo adotar normas e procedimentos na execução orçamentária, de forma a obter o equilíbrio na gestão financeira.
*Caput do artigo 5º revogado pela Lei nº 1346/88
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 1988.
FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.