Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1550, de 19 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1547, de 16 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1548, de 16 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1543, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1544, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1545, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1546, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1542, de 12 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1541, de 06 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1540, de 03 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1539, de 2 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1537, de 29 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1538, de 29 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1536, de 27 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1534, de 26 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1535, de 26 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1532, de 22 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1533, de 22 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1530, de 21 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1531, de 21 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1529, de 18 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1527, de 15 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1528, de 15 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1523, de 14 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1524, de 14 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1525, de 14 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1522, de 13 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1519, de 12 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1520, de 12 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1521, de 12 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1518, de 11 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1516, de 06 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1517, de 06 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1515, de 04 de setembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1514, de 30 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1512, de 25 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1513, de 25 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1501, de 24 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1502, de 24 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1503, de 24 de agosto de 1989