Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1504, de 24 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1505, de 24 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1506, de 24 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1507, de 24 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1508, de 24 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1509, de 24 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1510, de 24 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1511, de 24 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1497, de 21 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1498, de 21 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1499, de 21 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1500, de 21 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1495, de 11 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1496, de 11 de agosto de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1494, de 14 de julho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1493, de 10 de julho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1492, de 03 de julho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1490, de 30 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1491, de 30 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1489, de 29 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1488, de 28 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1484, de 27 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1485, de 27 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1486, de 27 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1487, de 27 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1482, de 21 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1483, de 21 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1480, de 20 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1479, de 8 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1478, de 07 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1476, de 1 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1477, de 01 de junho de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1475, de 31 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1469, de 26 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1470, de 26 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1471, de 26 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1472, de 26 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1473, de 26 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1474, de 26 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1463, de 24 de maio de 1989