Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1588, de 15 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1589, de 15 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1587, de 14 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1585, de 11 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1586, de 11 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1583, de 05 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1584, de 5 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1582, de 04 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1578, de 1 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1579, de 1 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1580, de 1 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1581, de 1 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1391, de 30 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1577, de 30 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1574, de 28 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1576, de 28 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1572, de 24 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1573, de 24 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1570, de 23 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1571, de 23 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1565, de 20 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1566, de 20 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1567, de 20 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1568, de 20 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1569, de 20 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1564, de 10 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1561, de 09 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1562, de 09 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1563, de 9 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1558, de 08 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1559, de 08 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1560, de 08 de novembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1557, de 31 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1555, de 30 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1556, de 30 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1551, de 23 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1552, de 23 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1553, de 23 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1554, de 23 de outubro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1549, de 19 de outubro de 1989