Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1535, de 26 de setembro de 1989
Nº 1535/1989
LEI Nº 1535, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS QUE ORIENTEM OS FREQUENTADORES DE RECINTOS FECHADOS, NO CASO DE ACIDENTES DE GRANDE PORTE, EXPLOSÕES, INCÊNDIOS OU PÂNICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os cinemas, teatros, salas de vídeo, boates, bancos, restaurantes, clínicas médicas, hotéis, hospitais, escolas, circos e estabelecimentos comerciais ficam obrigados a adotar medidas que orientem os frequentadores para eventual início de acidente de grande porte, explosões, incêndio ou pânico.
§ 1º- Nos cinemas, teatros e salas de espetáculos em geral, estes avisos serão dados por chamada oral ou filme de curta metragem, explicando o modo de proceder diante de imprevistos. Nesses aviso, serão citados o número e a localização das portas de saída, instalação de equipamentos e pedido de calma.
§ 2º- Nos estabelecimentos como bancos, “shoppings”, discotecas, restaurantes, boates, clínicas médicas, hotéis, hospitais, escolas, circos e lojas comerciais, as normas de segurança serão impressas e afixadas em lugares visíveis, em tamanho e quantidade que permitam as pessoas, que ali trabalhem ou circulem temporariamente, tomar ciência da forma de procedimento, nos casos previstos neste artigo.
§ 3º- Nos hotéis, as normas e os procedimentos de segurança serão impressos e afixados atrás das portas de entrada dos quartos, das portas dos banheiros e próximos aos elevadores, no corredor do prédio, em quadro de avisos, de forma a permitir a todos os hóspedes, bem como as pessoas que ali trabalham, tomar ciência da maneira pela qual devam proceder, em caso de acidente.
Art. 2.
- Caberá a Secretaria de Estado da Defesa Civil regulamentar e fiscalizar o cumprimento da presente lei.
Art. 3.
- Em caso de violação ao disposto no art. 1º e seus parágrafos, o infrator ficará sujeito às seguintes penalidades:
§ 1º- Pena de advertência, por ocasião da lavratura do ato de ocorrência da primeira infração.
§ 2º- Em caso de reincidência, pagamento de multa equivalente a 10 (dez) UFERJs, por cada infração cometida.
§ 3º- Aplicar-se-á em dobro a pena estipulada no parágrafo anterior, tantas vezes quantas forem as reincidências até, no máximo, de três vezes.
§ 4º- Após aplicação da pena relativa à terceira reincidência, fechamento do estabelecimento, no prazo mínimo de 10 (dez) dias, até que as normas desta lei, sejam satisfeitas.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1989.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica