Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1538, de 29 de setembro de 1989
Nº 1538/1989
LEI Nº 1538, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989.
DETERMINA QUE A "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL - SERJUS", SEJA DECLARADA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A “Associação dos Servidores da JUSTIÇA FEDERAL - SERJUS “ do Rio de Janeiro é considerada Entidade de Utilidade Pública.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1989.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica