Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1540, de 03 de outubro de 1989

Nº 1540/1989

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LEI Nº 1540, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989.

CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam criados no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro 4 (quatro) cargos de Piloto Policial, classe Singular, a serem providos mediante concurso público de provas, na forma do inciso V do art. 17 da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983.

Art. 2.

- O Anexo I da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, passa a viger com a redação do Anexo Único à presente.

Art. 3.

- O inciso I do artigo 40 da Lei nº 1132, de 20 de fevereiro de 1987, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 40 ..............................................................................................

IOs interessados terão 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para solicitarem a sua inclusão nos Grupos Suplementares de Despachantes Públicos Estaduais, através de requerimento, que será protocolado na Secretaria de Estado de Justiça, devidamente instruído com toda documentação exigida em Lei e informado pela entidade de classe dos Despachantes.”

Art. 4.

- A despesa decorrente da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 1540 DE 03 DE OUTUBRO DE 1989

CATEGORIA FUNCIONAL SÉRIE DE CLASSES QUANTITATIVO DE

CARGOS

Piloto Policial Singular 10

Ficha Técnica

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1132, de 20 de fevereiro de 1987

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1540, de 03 de outubro de 1989

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