Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1530, de 21 de setembro de 1989

I - aos proventos da inatividade;

II - às pensões especiais pagas diretamente pelo Estado e suas autarquias e às previdenciárias pagas pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ;

III - às gratificações de valor fixo;

IV - aos valores de retribuição dos cargos em comissão e das funções gratificadas;

V - ao salário família;

VI - às parcelas percebidas a título de direito pessoal, cuja legislação pertinente faculte a correção dos respectivos valores pela incidência de aumentos gerais de vencimentos.

I - aos vencimentos base dos membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo;

II - aos soldos policiais militares e dos bombeiros militares e aos servidores da Secretaria de Estado da Polícia Civil, bem como aos proventos de inativos dessas categorias;

III - aos vencimentos dos destinatários das Leis Complementares nºs. 6 , de 12 de maio de 1977, 15 , de 25 de novembro de 1980, 28 , de 21 de maio de 1982 e do art. 24 da Lei Complementar nº 21 , de 04 de novembro de 1981, cujos vencimentos observarão o disposto no art. 39, § 1º, da Constituição Federal, mantendo-se sempre a relação prevista no § 4º do art. 1º. da Lei nº 1372 , de 26 de outubro de 1988.

“ Art. 2º - A diferença entre a remuneração paga com base na tabela em vigor a partir de 1º. de março de 1989, com o reajuste posterior, acrescida do abono concedido pela Lei nº 1462 , de 19 de maio de 1989, para a remuneração a ser paga com base na tabela constante do anexo I desta Lei, já incorporado à tabela do anexo I o abono supra-referido, nos meses de maio e junho de 1989, será paga aos membros do magistério público estadual, a título de abono, na forma seguinte:

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

Ficha Técnica