Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1637, de 29 de março de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1629, de 23 de março de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1626, de 22 de março de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1627, de 22 de março de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1628, de 22 de março de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1625, de 21 de março de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1624, de 12 de março de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1620, de 09 de março de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1621, de 9 de março de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1623, de 9 de março de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1619, de 06 de março de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1617, de 23 de fevereiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1618, de 23 de fevereiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1615, de 22 de fevereiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1616, de 22 de fevereiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1614, de 24 de janeiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1612, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1613, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1609, de 16 de janeiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1610, de 16 de janeiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1608, de 15 de janeiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1607, de 08 de janeiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1605, de 05 de janeiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1606, de 05 de janeiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1604, de 04 de janeiro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1575, de 28 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1601, de 28 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1602, de 28 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1603, de 28 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1600, de 27 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1599, de 22 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1597, de 21 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1598, de 21 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1596, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1595, de 19 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1590, de 18 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1591, de 18 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1592, de 18 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1593, de 18 de dezembro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1594, de 18 de dezembro de 1989