Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1575, de 28 de dezembro de 1989
Nº 1575/1989
LEI Nº 1575, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O artigo 58 da lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 - A etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração e seu valor será fixado, mensalmente, pelo Poder Executivo, através de decreto.’’
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1989.W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
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