Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1604, de 04 de janeiro de 1990

Nº 1604/1990

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LEI Nº 1604, DE 04 DE JANEIRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.77, XXV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OS PAGAMENTOS EM ATRASO, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Para efeito de atualização monetária dos pagamentos em atraso, pelos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, de quaisquer dos Poderes do Estado, na forma do art.77, XXV, da Costituição Estadual, é fixado como indexador o Bônus do Tesouro Nacional - BTN Fiscal, ou índice que vier a substituí-lo.

Art. 2.

- Considera-se atraso, para os efeitos do artigo anterior, o prazo que exceder os 30 (trinta) dias, após a entrada do documento de crédito relativo a fatura.

Parágrafo único- É vedado levar-se em conta, para a atualização monetária dos pagamentos em atraso de que trata o caput, prazo decorrido anteriormente à promulgação da Constituição do Estado.

Art. 3.

- O reajustamento de preços, estabelecidos nos contratos, previsto no artigo 238, III, da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, compreenderá as variações ocorridas e será efetuado mediante a incorporação de índices analíticos de custos mensais, a cada preço unitário, determinados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, e publicados, mensalmente, no órgão oficial do Estado, considerada a seguinte fórmula:

R = I - Io X Po

Onde:

R = valor do reajustamento

I = índice do mês da execução dos serviços, ou média aritmética dos meses da execução dos serviços.

Io = Índice do mês de apresentação da proposta ou, no caso do inciso IV, do parágrafo único, do artigo 37, do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, o índice do mês de elaboração do orçamento oficial.

Po = preço unitário contratual ou, no caso do inciso IV, do parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, o preço unitário constante do orçamento oficial.

§ 1º- O reajuste previsto neste artigo aplica-se a todos os órgãos mencionados no art. 1º, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para a adaptação dos contratos em vigor.

§ 2º- Não estão sujeitas a reajustamento as quantias já quitadas, em qualquer tempo, sem ressalvas, ou no caso de inadimplência ou atraso da prestação por parte da contratada.

*Revogado pelo art. 5º da Lei 1836/91

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

Ficha Técnica

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1836, de 11 de julho de 1991

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1604, de 04 de janeiro de 1990

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