Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1913, de 16 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1914, de 16 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1915, de 16 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1911, de 14 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1910, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1908, de 11 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1909, de 11 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1906, de 10 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1907, de 10 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1903, de 06 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1904, de 06 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1905, de 06 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1902, de 02 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1899, de 29 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1900, de 29 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1901, de 29 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1897, de 26 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1898, de 26 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1895, de 24 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1896, de 24 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1894, de 22 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1891, de 20 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1893, de 20 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1890, de 14 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1889, de 13 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1888, de 10 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1886, de 08 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1887, de 08 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1885, de 07 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1884, de 03 de novembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1875, de 31 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1876, de 31 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1877, de 31 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1878, de 31 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1879, de 31 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1880, de 31 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1881, de 31 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1882, de 31 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1883, de 31 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1874, de 18 de outubro de 1991