Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1899, de 29 de novembro de 1991
Nº 1899/1991
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XXIV do Artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1899, de 29 de novembro de 1991, oriundo do Projeto de Lei nº 431, de 1991.
LEI Nº 1899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS PISCINAS PÚBLICAS COLETIVAS, DE HOSPEDARIA E RESIDENCIAIS COLETIVAS, QUANTO À OFERTA DE ÁGUA DE QUALIDADE ADEQUADA PARA GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO USUÁRIA.
Art. 1.
- Ficam obrigados os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem piscinas públicas, coletivas, de hospedaria e residenciais coletivas, a manter a água dentro dos padrões de qualidade expressos na norma NBR 10818 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2.
- Ao órgão estadual de controle ambiental compete o controle e a fiscalização das piscinas, cabendo-lhe proceder a: I - vistoria e cadastramento das piscinas; II - expedição de notificação aos responsáveis, para esclarecimentos sobre irregularidades observadas; III - proposição, mediante lavratura de auto de constatação, da imposição de multas; IV - proposição ao Secretário de Estado de Meio Ambiente da interdição ou liberação do Parque Aquático, através do encaminhamento de documento próprio à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.
Parágrafo único- Aos servidores habilitados do órgão estadual de controle ambiental, quando no desempenho de suas dependências, para coleta de amostras e verificação do cumprimento das exigências desta lei.
Art. 3.
- Os requisitos técnicos para instalação das piscinas serão estabelecidas pela CECA, por proposição do órgão estadual de controle ambiental e conterão: I - instruções quanto à análise e aprovação prévia dos projetos; II - instruções quanto aos equipamentos de filtração e tratamento de água obrigatórios; III - instruções quanto à qualidade da água, compreendendo: a) qualidade bacteriológica b) qualidade física e química c) taxa de filtração IV - instruções quanto ao controle de qualidade da água; V - instruções quanto ao controle médico e higiene.
Art. 4.
- Fica o órgão estadual de controle ambiental autorizado a criar e regulamentar um programa de autocontrole de piscinas.
Art. 5.
- A limpeza, higienização, coleta de amostras e análises de PH e residual de cloro serão executadas, exclusivamente, por pessoas físicas ou jurídicas capacitadas e ou credenciadas pelo órgãos estadual de controle ambiental.
Art. 6.
- A inobservância, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica ao disposto nesta Lei e no programa de autocontrole por ela autorizado a ser criado, dá lugar às penalidades de multa, e, nos casos mais graves, de interdição.
§ 1º- As multas variarão de 1 (uma) a (duzentas) UFERJ’s.
§ 2º- Poderá ser estipulada multa diária em circunstâncias consideradas agravantes.
§ 3º- Poderá ser aplicada a penalidade de interdição da piscina quando for constatada irregularidade que ocasione grave risco à saúde pública. A interdição durará até que o órgão fiscalizador ateste terem sido sanadas as irregularidades motivadoras.
Art. 7.
- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive estabelecendo a remuneração a ser recebida pelo órgão estadual de controle ambiental, pelos serviços prestados por força desta Lei, como prevista no Art. 10 do Decreto-Lei nº 39 de 24/03/75. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1991.
Deputado JOSÉ NADER Presidente
Ficha Técnica