Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1886, de 08 de novembro de 1991
Nº 1886/1991
Art. 1.
- Esta lei estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que discriminem mulheres, violando o princípio que adota a igualdade de direitos entre homens e mulheres de acordo com o § 1º do artigo 9º da Constituição Estadual, garantindo a proteção dos direitos individuais e coletivos.
LEI Nº 1886, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991.
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, estádios e arenas esportivas e de eventos culturais, públicos ou privados, entidades, associações, sociedades civis ou de representação de serviços, concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço, que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função do seu sexo ou sexualidade ou contra elas adotem atos de coação, violência ou ofensa, tais como exigência ou tentativa de obter vantagem sexual por parte do superior hierárquico, sob ameaça de prejuízo no trabalho ou perda do emprego. (Redação dada pela Lei nº. 10.773 de 08 de maio de 2025).
Parágrafo único- Considera-se como prática de restrição ao direito da mulher ao emprego, entre outras, a adoção de medidas não previstas na legislação pertinente e especialmente:
IExigência ou solicitação de teste de urina ou sangue, para verificação de estado de gravidez, processos de seleção para admissão ao emprego;
IIExigência ou solicitação de comprovação de esterelização, para admissão ou permanência no emprego;
IIIExigência de exame ginecológico periódico, como condição para permanência no emprego;
IVDiscriminação às mulheres casadas, ou mães, nos processos de seleção e treinamento ou rescisão de contrato de trabalho.
Art. 3.
O descumprimento da presente lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas. (Redação dada pela Lei nº. 10.773 de 08 de maio de 2025).
§ 1ºAos infratores desta lei serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas: (Redação dada pela Lei nº. 10.773 de 08 de maio de 2025).
Iadvertência e multa de 5.000 UFIRs (cinco mil Unidades Fiscais de Referência); (Redação dada pela Lei nº. 10.773 de 08 de maio de 2025).
IInos casos de reincidência, multa de 10.000 UFIRs (dez mil Unidades Fiscais de Referência);(Redação dada pela Lei nº. 10.773 de 08 de maio de 2025).
IIIVETADO.
IVVETADO.
Vnos casos de nova reincidência, multa de 20.000 UFIRs (vinte mil Unidades Fiscais de Referência) e interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias; (Redação dada pela Lei nº. 10.773 de 08 de maio de 2025).
§ 2º- VETADO.
§ 3ºQuando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos do § 1º deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares previstas na legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº. 10.773 de 08 de maio de 2025).
§ 4ºO valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz. (Redação dada pela Lei nº. 10.773 de 08 de maio de 2025).
§ 5ºQuando for imposta a pena prevista no inciso V do § 1º deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. (Redação dada pela Lei nº. 10.773 de 08 de maio de 2025).
§ 6ºConsidera-se infratora desta lei a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para o cometimento da infração administrativa. (Redação dada pela Lei nº. 10.773 de 08 de maio de 2025).
Art. 4.
- Todos os cidadãos podem comunicar às autoridades administrativas as infrações à presente Lei.
Art. 5.
- O Poder Executivo deverá manter setor especializado para receber denúncias relacionadas às infrações à presente Lei.
Parágrafo únicoNos casos ocorridos nos estádios e arenas esportivas, eventos culturais, públicos ou privados, os órgãos competentes disponibilizarão, no local do evento, um posto avançado, móvel, para acolhimento às vítimas com primeiro atendimento e registro da ocorrência. (Redação dada pela Lei nº. 10.773 de 08 de maio de 2025).
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei. (Redação dada pela Lei nº. 10.773 de 08 de maio de 2025).
Art. 7.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº. 10.773 de 08 de maio de 2025).
Rio de Janeiro, 08 de novembro de 1991.
LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.