Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1902, de 02 de dezembro de 1991

Nº 1902/1991

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LEI Nº 1902 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991

CRIA O MUNICÍPIO DE JAPERI, A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Município de Japeri, com sede na atual Vila do mesmo nome, formado do território do Distrito de Japeri, desmembrado do Município de Nova Iguaçu.

Art. 2.

- O território do Município de Japeri, constituído de um único Distrito, é compreendido dentro dos seguintes limites:

1 - COM O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU:

Começa na ponte da E.F. Leopoldina, sobre o Rio São Pedro e sobe por este até a ponte do Antigo Ramal Rio D’Ouro. Daí pelo leito do referido ramal até encontrar a Estrada Queimados-Rio D’Ouro, continuando por esta até o Canal Quebra-Coco; segue pelo leito deste até a sua confluência com o Rio Santo Antônio formando o Rio dos Poços; segue por este último até a Linha de Transmissão da Light que fica distante cerca de 800 (oitocentos) metros da Rodovia Presidente Dutra, continua pela referida Linha de Transmissão até o seu cruzamento com o Rio Guandu;

2 - COM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ:

Começa no cruzamento da Linha de Transmissão da Light com o Rio Guandu, num ponto situado cerca de 800 (oitocentos) metros da ponte da Rodovia Presidente Dutra sobre o referido Rio; sobe por este até o seu ponto de origem, na confluência do Ribeirão das Lages com o Rio Santana;

3 - COM O MUNICÍPIO DE PARACAMBI:

Começa na confluência do Ribeirão das Lages com o Rio Santana e sobre por este último até um ponto situado próximo ao marco do Km 75 da E.F. Leopoldina;

4 - COM O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA

Começa num ponto do Rio Santana próximo ao marco do Km 75 da E.F. Leopoldina e segue por uma reta que passando pelo referido marco atinge a ponte da E.F. Leopoldina sobre o Rio São Pedro.

Art. 3.

- VETADO.

Art. 4.

- O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro designará a data em que serão realizadas as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, assim como a da posse dos Vereadores eleitos.

Art. 5.

- O número de Vereadores da primeira legislatura será o mínimo previsto no artigo 29, IV, a da Constituição da República.

Art. 6.

- A instalação do Município dar-se-á na forma prevista na Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990.

Art. 7.

- O Município de Japeri, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Nova Iguaçu, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990.

Art. 8.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 1991LEONEL BRIZOLA

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1902, de 02 de dezembro de 1991

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