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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1900, de 29 de novembro de 1991

Nº 1900/1991

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11 artigos
Art. 1.
- Fica revogada a Lei nº 1633 , de 29 de março de 1990, e, consequentemente, o inciso XV do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0012003-66.1992.8.19.0000

https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0012003-66.1992.8.19.0000

LEI Nº 1900, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.

REVOGA A LEI Nº 1633 , 29/03/90, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 1º/07/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) E AO ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 216, DE 18/07/75 (DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Os Policiais-Militares transferidos ou aguardando transferência para a reserva remunerada, compulsoriamente, em decorrência da Lei nº 1633 , de 29 de março de 1990, ora revogada e da Lei nº 1657, de 04 de junho de 1990, poderão, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de vigência desta lei, requerer a reversão ao serviço ativo ou a permanência na atividade.
§ 1º- Os Policiais-Militares, que forem beneficiados com o disposto no caput deste artigo, ficarão na condição de não numerados nos respectivos quadros, com todas as prerrogativas inerentes a seus postos ou graduações.
§ 2º- Aos atingidos pelas leis mencionadas no caput deste artigo ficam assegurados os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito advindos de seus efeitos.
Art. 3.
- O artigo 48 da Lei nº 443/81 passa a vigorar com os seguintes incisos V, VI e VII:

“Art. 48 - ...............................................................................

V - Jornada de 6 (seis) horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento;

VI A duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais;

VII - A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal”.

Art. 4.
- O artigo 57 da Lei nº 443/81 passa a vigorar com o seguinte parágrafo terceiro:

“Art. 57 -...................................................................................................

§ 3º- O Policial Militar só não será promovido se estiver condenado por crime civil ou militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação ou de Disciplina”.
Art. 5.
- O art. 60 da Lei nº 443/81 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 60 -...................................................................................................

I - Coronéis: 1/5 do efetivo existente nos respectivos Quadros;

II - Tenentes-Coronéis: 1/8 do efetivo existente nos respectivos Quadros;

III Majores: 1/15 dos respectivos Quadros;

......................................................................................................................

Art. 6.
- O § 4º do art. 95 da Lei nº 443, de 1º/07/81, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 1657, de 04 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 95.-.......................................................................................................

§ 4º- Facultar-se-á ao Policial Militar, mesmo não integrante do Quadro de Acesso, requerer passagem para reserva remunerada, desde que conte 25 (vinte e cinco) anos ou mais de efetivo serviço prestados à corporação”.
Art. 7.
- Os incisos II e VII e o § 1º, do art. 96, da Lei nº 443/81, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 96 -.................................................................................

II Ultrapassar o oficial superior:
1) 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 28 (cinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço, com exceção dos Coronéis PM do QOPM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante-Geral), de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar, Subsecretário de Estado da Polícia Militar(Chefe do Estado Maior), Subsecretário de Estado do Gabinete Militar e Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Polícia Militar.
2) 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 35 (trinta e cinco) anos ou mais de efetivo serviço, com exceção dos Coronéis PM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante-Geral), de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar, Subsecretário de Estado do Gabinete Militar e Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Polícia Militar.

......................................................................................................

VII Deixar o Tenente Coronel PM de figurar no Quadro de Acesso, pelo número de vezes fixado na legislação de promoção, desde que conte 25 (cinte e cinco) ou mais anos de efetivo serviço.

.....................................................................................................

§ 1º- A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida que o Policial-Militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo, salvo quanto às exceções previstas nos itens 1 e 2 do inciso II, casos em que a transferência para a reserva será processada quando da exoneração dos ocupantes daqueles cargos, desde que tenham completado o tempo estabelecido no citado inciso, excetuada, também, a hipótese prevista no inciso IV, caso em que será processada na primeira quinzena de março.

.............................................................................................................

Art. 8.
- O art. 99 da Lei nº 443/81 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 99 - ...........................................................................................

I Inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos oficiais da ativa que, contando 25 (vinte e cinco) ou mais anos de serviço, requererem sua inclusão na Cota Compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos;
II ...............................................................................................
4)..........................................................................................
c) se os ocupantes do último posto da hierarquia de seus Quadros forem os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar.

.........................................................................................................

§ 3º- O Tenente-Coronel PM, que contar 25 (vinte e cinco) anos ou mais de serviço e que estiver no Quadro de Acesso, poderá requerer sua inclusão na Cota Compulsória de Coronel PM, hipótese em que será agregado ao Quadro a que pertence, promovido ao posto imediato e transferido para a Reserva Remunerada.
§ 4º- O Major PM, que contar 25 (vinte e cinco) anos ou mais de serviço e que estiver no Quadro de Acesso, poderá requerer sua inclusão na Cota Compulsória de Tenente-Coronel PM, hipótese em que será agregado ao Quadro a que pertence, promovido ao posto imediato e transferido para a Reserva Remunerada.
§ 5º- Durante os anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 a fração a que se refere o inciso I do art. 60 será de ¼ do efetivo existente nos respectivos Quadros.
§ 6º- Os oficiais ocupantes dos cargos mencionados no inciso II do artigo 96 não serão apreciados pelo órgão próprio da Polícia Militar e não concorrerão à indicação para integrarem a quota compulsória”.
Art. 9.
- Fica suprimido o parágrafo 2º do art. 138 da Lei nº 443/81.
Art. 10.
- O art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 -.....................................................................................................

Parágrafo único- Será, ainda, considerado inabilitado definitivamente para o acesso ao posto de Coronel PM o Tenente-Coronel PM que for considerado, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, inabilitado para o acesso, na ocasião em que for apreciado pela CPOPM, ou que, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, deixar de ser escolhido para promoção de Coronel PM, caso seja promovido oficial PM mais moderno, desde que, em ambas as hipóteses, conte com 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço”.
Art. 11.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1991.

LEONEL BRIZOLA

Governador

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