Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1951, de 26 de janeiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1952, de 26 de janeiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1953, de 26 de janeiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1954, de 26 de janeiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1950, de 10 de janeiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1949, de 08 de janeiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1948, de 06 de janeiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1946, de 02 de janeiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1947, de 02 de janeiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1934, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1935, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1936, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1937, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1938, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1939, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1940, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1941, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1942, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1943, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1944, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1945, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1924, de 26 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1925, de 26 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1926, de 26 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1927, de 26 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1928, de 26 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1929, de 26 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1930, de 26 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1931, de 26 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1932, de 26 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1933, de 26 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1923, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1919, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1920, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1921, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1922, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1916, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1917, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1918, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1912, de 16 de dezembro de 1991