Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1891, de 20 de novembro de 1991

Nº 1891/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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LEI Nº 1891, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EFETIVO NOS QUADROS DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS), DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) E QUALIFICAÇÃO DE AUXILIAR DE SAÚDE (QPMP -6) E A INCLUSÃO DE OFICIAIS FEMININOS NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O efetivo nos postos e graduações iniciais nos Quadros de Oficiais de Saúde (QOS), de Oficiais Auxiliares (QOA) e da Qualificação Policial-Militar Particular de Auxiliar de Saúde (QPMP-6) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) é fixado em:

IQUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)

1 - Oficiais Médicos:

- 156 1ºs Tenentes PM Med;

2 - Oficiais Dentistas:

- 21 1ºs Tenentes PM Dent.;

3 - Oficiais Farmacêuticos:

- 5 1ºs Tenentes PM Farm.

IIQUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)

110 2ºS Tenentes PM;

IIIPRAÇAS POLICIAIS-MILITARES ESPECIALISTAS:

1 - QPMP-6 (Auxiliar de Saúde):

- 16 Subtenentes PM;

- 31 1ºs Sargentos PM;

- 53 2ºs Sargentos PM;

- 93 3ºs Sargentos PM;

- 311 Cabos PM.

Art. 2.

- O Ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, será assegurado a candidatos dos sexos masculino e feminino.

Parágrafo único- Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao último concurso para aproveitamento das médicas nele aprovadas.

Art. 3.

- Ficam unificadas as Qualificações Policiais Militares Particulares (QPMP) masculinos e femininos das Praças da QPMP-6 (Auxiliares de Saúde).

Art. 4.

- O efetivo de Soldados PM, fixado pela Lei nº 1396, de 08 de dezembro de 1988, em 26444 (QPMP-O) fica reduzido para 26269 Soldados PM, a fim de atender ao disposto nesta Lei.

Art. 5.

- Ficam transferidas 49 (quarenta e nove) vagas de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente Q-I), para igual posto do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente Q-I).

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1991.

LEONEL BRIZOLA

Governador

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1891, de 20 de novembro de 1991

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